Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Elan Pereira, Advogado
ano passado

Ação de reparação por danos morais – companhia aérea

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ____________- ESTADO. AAAAAAAAAAAA, brasileiro, (estado civil), (profissão),…