Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Nova lei traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia

. 230 e 231 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor...º A Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as …
Luma Dórea , Advogado
há 7 meses

Juizado Especial do Consumidor reconhece direito a indenização a passageiro que enfrentou atraso de menos de 4 horas

favorável aos argumentos da advogada foi concisa: a magistrada apontou que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei ... de atraso na partida ou interrupção de viagem por mais de 4 horas. (Código Br…

Empresas aéreas terão de cumprir horário com rigor

          Após analisar as manifestações das partes (autores e réus) na ação civil pública movida pelo PROCON e outros, contra a ANAC , INFRAERO e empresas aéreas, o juiz federal João Batista…

Mantida multa de R$ 253 mil aplicada pelo PROCON/RS a empresa de transporte aéreo

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