Art. 41 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Andamento do Processo n. 1.301.246 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.246 - RJ (2011/0310780-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADOS : EDUARDO MAGALHÃES MACHADO E OUTRO(S) - RJ046960...

Página 12573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

excluído da causa, por falta de objeto, sem recurso. 3. Embargos de declaração da CSN improvidos. (e-STJ fl. 974.) A recorrente esclarece que "o presente Recurso Especial tem o fito de submeter, como...

Página 12574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Para comprovar a divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 41 da LPI, vinculada à tese de omissão na sentença e no acórdão recorrido a respeito de "matéria de ordem pública",...

Página 12575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

O presente recurso especial não merece conhecimento. No que se refere à alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente alega violação do art. 41 da Lei n. 9.279/1996 (Lei de Propriedade...

Página 758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

atividade inventiva em relação à patente em apreço, “revela um processo para produção de SULFONILURÉIAS tendo atividade herbicida e ação na regulação de crescimento de plantas” e “revela também um...

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

O campo de proteção da referida patente se resume em duas reivindicações, transcritas a seguir (fls. 203): Reivindicações: Composição herbicida, caracterizada pelo fato de conter uma quantidade...

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Na definição do professor DENIS BORGES BARBOSA_2: Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu t itular a exclusividade da exploração de uma tecnologia....

Página 643 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

No caso dos autos, a aplicação industrial não foi impugnada pelas partes, e o Perito Judicial, ao responder ao quesito 7 do Juízo (fl.1501), asseverou o seu atendimento, dizendo que o objeto da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22373377820188260000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000342622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2237337-78.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10125473820178260009 SP 1012547-38.2017.8.26.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000279153 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1012547-38.2017.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que...