EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS / ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA MENOR - SAÚDE - PORTADOR DE…
Artigo 152 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Andamento do Processo n. 0001675-12.2021.8.26.0115 - Cumprimento de Sentença - 27/05/2022 do TJSP
Processo 0001675-12.2021.8.26.0115 (processo principal 1001261-36.2017.8.26.0115) - Cumprimento de sentença -Dissolução - A.M.S.S. - - H.K.S.S. - W.F.S. - Primeiramente, defiro a prioridade na…
Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
- A.C.S.S. - - M.L.S.O. - Ciência quanto ao oficio juntado aos autos. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP) Processo 0000573-52.2021.8.26.0115 (processo principal 1001248-32.2020.8.26.0115)…
Página 2544 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
Processo 0027074-41.2020.8.26.0224 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.A.S.S. - Considerando o teor do relatório de fls. 219/222, complementado as fls. 240/244 e, em face…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE MOR DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. 4° E ART. 152 DA LEI N° 8.069/1990 , menor de idade,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Obigação de Fazer c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bradesco Saúde
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA -SP , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF/SP sob o n° ,…
Andamento do Processo n. 8001568-54.2022.8.05.0154 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/05/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001568-54.2022.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº…
Andamento do Processo n. 5567037-84.2021.8.09.0018 - 26/05/2022 do TJGO
Processo: 5567037-84.2021.8.09.0018 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Civel(1ª vara) Avenida Presidente Vargas, Qd.
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SEGURANÇA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL DEVER DO PODER PÚBLICO (INC. IV, DO ART. 208, DA CF; INC. V, DO ART. 53 E INC. IV, DO ART. 54, AMBOS DO ECA) NOS TERMOS DO…
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