art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando pena de multa no valor equivalente a três salários mínimos... do CPC. Precedentes. 2. Em se tratando de apelação decorrente de …
Art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21741003620198260000 SP 2174100-36.2019.8.26.0000
no § 1º do art. 112, e inc. I do art. 122, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA). Não... a adolescente em conflito com a lei. § 2 Entendem-se por medidas socioeducativas …
Andamento do Processo n. 0700519-60.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Reparar o Dano - 18/10/2019 do TJAL
do STJ, os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são aplicados aos procedimentos especiais regulados nos artigos 152... a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não é o caso dos …
Andamento do Processo n. 0700061-65.2014.8.02.0010 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto Qualificado (art.155, § 4o.) - 18/10/2019 do TJAL
. 107, IV, do CP c/c o art. 121 §5º e art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público...Andamento do Processo n. 0700061-65.2014.8.02.0010 - Processo de Apuração de …
Página 1408 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
.’ Art. 3º Adite-se os artigos 2º e 3º, renumerando os demais, na Lei Municipal nº 6.702/2010, nos seguintes termos...) dias, sobre a aparente intempestividade recursal, nos termos dos arts. 198, …
Página 1414 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
, bem como ao seu corolário insculpido no art. 152, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem prejuízo, tendo... (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2230841-96.2019.8.26.0000 …
Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
. A pretensão também encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a dignidade da pessoa humana, entendida... de 10 (dez) dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda …
Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
, por isso o JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto...-a como incurso nos artigos nela mencionados. Para audiência de …
Página 2846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - C.T.D.C.A.F. - *(Fica intimado o autor... Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - …
Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
do § 1º do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requisitem-se a apresentação dos adolescentes e notifiquemse... (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 14.ª …