Art. 261, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Andamento do Processo n. 2167714-87.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSP

DO ARTIGO 261, § 2º, CTB E RESOLUÇÃO 182/05 INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA RESOLUÇÃO 723/18 DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU …

Página 2501 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

DE MULTAS DE TRÂNSITO IMPEDE O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INTELIGÊNCIA DO ART. 131, § 2º, DO CTB PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE..., § 2º, CTB E RESOLUÇÃO 182/05 INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA RESOLUÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21677148720198260000 SP 2167714-87.2019.8.26.0000

o art. 7º, § 2º, e art. 14, § 3º, ambos da Lei do Mandado de Segurança e no art. 2º-B da Lei 9.494/97 Precedentes.... 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2167714-87.2019.8.26.0000 SP 2167714-87.2019.8.26.0000

recorrida – Aplicação do artigo 261, § 2º, CTB e Resolução 182/05 – Infração cometida antes da Resolução 723/18 – Desprovimento do recurso....

Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

de 12 (doze) meses de seu direito de dirigir, com base no disposto no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários …

Página 1719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.... Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasi…

Página 4462 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

SE DÁ COM A ENTREGA DA CNH À AUTORIDADE COMPETENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 261, § 2º, DO CTB FACULTATIVIDADE DA ENTREGA...Pg. 4462. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 54 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14... da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasilei…

Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Página 56 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos …