Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028180-82.2019.8.26.0506 SP 1028180-82.2019.8.26.0506

direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. Com efeito, o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro... ao órgão de trânsito Cumprimento da penalidade que não se inicia de …

Página 2530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

PELO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE …

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

do verbo “devolver” inserto no art. 261, §2º, do CTB, verbis: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será... da justiça gratuita já na petição inicial do processo da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033075-86.2019.8.26.0506 SP 1033075-86.2019.8.26.0506

, assim dispõe o CTB: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: § 2º... sentenciante: Dr. Reginaldo Siqueira 2º Juiz: Des. Ferreira Rodrigues Voto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2197140-13.2020.8.26.0000 SP 2197140-13.2020.8.26.0000

, a probabilidade do direito não restou demonstrada. É que, de fato, o art. 261, §2º, do CTB, no qual incidiu a conduta..., consoante seu artigo 2º, “esta Resolução estabelece o procedimento …

Página 574 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

dos passageiros. Com efeito, o artigo 261, § 2.º do CTB estipula que quando ?ocorrer a suspensão do direito de dirigir... momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060800-71.2018.8.21.9000 RS

da penalidade de suspensão do direito de dirigir é a data da entrega da CNH, conforme dispõe o artigo art. 261, § 2° do CTB... dispõe o artigo art. 261, § 2° do . In casu, verifica-se, através da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060800-71.2018.8.21.9000 RS

. ART. 261, § 2º, CTB. INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO NÃO OBSERVADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... …

Página 100 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 1 de Setembro de 2020

LIMA SARMENTO TEIXEIRA , COMISSIONADO SEM VINCULO, mat. 300104121, para nos termos do art. 54, § 2º da Lei Complementar .../RO e o Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Considerando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0068139-96.2020.8.21.7000 RS

NACIONAL DE HABILITAÇÃO ? CNH -. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 162, II, DA LEI NACIONAL 9.503 /1997 ? CTB... 263 , inciso I , 280 do Código de Trânsito Brasileiro , porquanto (I) …