Art. 261, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Página 200 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

pelo art. 261, § 2º, do Código de Trânsito, para assim, inovarem no mundo jurídico e criarem embaraço à execução da Lei... de Trânsito (Lei 9.503 /1997). A mesma legislação também atribui ao …

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Fevereiro de 2020

de 12 (doze) meses , com base no inc. III do art. 256 e 261 caput ambos do Código de Trânsito Brasileiro que lhe foi..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c inc. II do art. 3º da Resolução …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Fevereiro de 2020

do Art.22 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO , o disposto... em vigor; CONSIDERANDO os incisos III e X do Art.22 da Lei 9.503 de 23

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, pois o artigo 261 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro disciplina, em interpretação a contrario sensu, que a aplicação... Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN 723/18, por afronta expressa à …

Página 73 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23, ambos da Lei 8.666, de 2013, para... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei

Página 74 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

/2020 O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei .../2020 O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e …

Página 73 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23, ambos da Lei 8.666, de 2013, para... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei

Página 74 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

/2020 O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei .../2020 O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Fevereiro de 2020

e 261 caput ambos do Código de Trânsito Brasileiro que lhe foi imposta nos autos do Processo Administrativo 014.019081... Interno do CEP/AP e art. 98 da Lei 0915 de 18 de agosto de 2005, …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Fevereiro de 2020

do art. 256 e 261 caput ambos do Código de Trânsito Brasileiro que lhe foi imposta nos autos do Processo Administrativo ... de 12 (doze) meses , com base no inc. III do art. 256 e 261 caput ambos …