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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, por não ser aplicável a esse caso o que dispõe o artigo 261 , parágrafo 2º , do CTB . Posto isso, concedo o prazo de 10... Aparecido Dias em face de James Cassio Candido dos Santos, nos termos do artigo 924 , II , do Novo Código de Processo... Gutierrez em face de Samuel Gonçalves Lima, nos termos do artigo 924 , II ...

Andamento do Processo n. 1028546-59.2018.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - 13/08/2018 do TJSP

assiste à impetrante, pois, nos termos do art. 261, § 2o. Do CTB, é necessária a entrega da CNH à autoridade... DA PENA. ENTREGA DA CNH. ART.2612º, DOCTB. LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. O marco inicial para o cumprimento... da penalidade de suspensão do direito de dirigir é a entrega da Carteira Nacional de...

Andamento do Processo n. 0000392-71.2005.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença - 13/08/2018 do TJSP

curso de reciclagem, por não ser aplicável a esse caso o que dispõe o artigo 261, parágrafo 2º, do CTB. Oficie-se à CIRETRAN... Municipal de Cardoso - Vistos. Revendo posicionamento anterior, conclui-se que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC/2015... estabelecidas em lei. Os atos a serem praticados para a satisfa...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

autor, observando-se, também, o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009. Int. - ADV: FABRÍCIO... (artigos 282 inciso V e 284 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil), justificando o valor atribuído à causa... assiste à impetrante, pois, nos termos do art. 261, § 2o. Do CTB, é nec...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

a esse caso o que dispõe o artigo 261 , parágrafo 2º , do CTB . Oficie-se à CIRETRAN local. Intimem-se. - ADV: AMAURI...), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ MARTINS FERNANDES... 0884/2018 Processo 0000040-06.2011.8.26.0128 (apensado ao processo 000343...

Andamento do Processo n. 0100253-18.2018.8.26.9038 - Processo Digital - 09/08/2018 do TJSP

com a apreensão do documento de habilitação (artigo 19), nos moldes do artigo 261, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro...Andamento do Processo n. 0100253-18.2018.8.26.9038 - Processo Digital - 09/08/2018 do TJSP 0100253-18.2018.8.26.9038... Estadual de Trânsito - Detran SP - Vistos. Trata-se de agravo de instru...

Pg. 3438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

do artigo 261, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro, providência esta que não restou demonstrada nos autos, a revelar... de n.º 3B489012-4, n.º 3B489012-8, n.º 3B259761-2 e de n.º 3B259761-3. Aduz, em síntese, que em razão da ausência... contrária. Isto posto, nego o efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no artig...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077346096 RS

de habilitação. É o que se depreende da redação do § 1º do art. 293 da Lei 9.503 /97, o qual estabelece que transitada... salários mínimos, por incursa às sanções do artigo 302 , do Código de Trânsito Brasileiro . A defesa viu indeferido... judiciária. Realmente, segundo artigo 293 , § 1º , do Código de Trânsito Br...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

a esse caso o que dispõe o artigo 261, parágrafo 2º, do CTB. Posto isso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal ... embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do ...

Pg. 12. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/08/2018

nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução... administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem... e VII e 261, ambos do CTB c/c as Resoluções n.º 168/2004 e...

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