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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2019

ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES: VISTOS ETC.,NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 COMBINADO COM ART. 27, DA LEI ..., CONFORME DISPÕE O ARTIGO ART. 261, 2 DO CTB. IN CASU, VERIFICA-SE, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE O AUTOR... DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM 10/11/2016) (GRIFEI)PEL...

Pg. 1. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/01/2019

256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º... administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem... de 2007, e o §1º do Art. 263 da Lei 9.503/97 que institui o CTB e ...

Pg. 2. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/01/2019

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... nos processos administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN... nos artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos do CTB c/c as Resolu...

Pg. 54. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2018

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... nos processos administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN..., e no artigo 215, I da Lei Complementar 840, de 23 de dezem...

Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2018

da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14... artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade..., de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Res...

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2018

nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º... com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito... da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, §2º...

Andamento do Processo n. 0000207-69.2018.8.08.0066 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJES

. Da ilegalidade da aplicação de avaliação objetiva escrita. De acordo com a Legislação Federal de Trânsito, Lei 9.503, de 23/09.../1997, em seu art. 261, caput, § 2º, quando ocorrer o cumprimento, pelo infrator, da penalidade de suspensão do direito... normativo, consultivo e coordenador da Política Nacional de Trânsi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079160859 RS

-o incurso nas sanções do art. 306 , caput, da Lei 9.503 /97, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 09 de agosto..., da Lei 9.503 /97, à pena de seis (06) meses de detenção em regime aberto e a dez (10) dias multa, valendo cada unidade.... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEI...

Andamento do Processo n. 1001808-95.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2018 do TJSP

do condutor para entregar sua CNH é que começa a se aguardar o cumprimento da pena e, nos termos do art. 261, § 2º do CTB... dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito reúne condições para seu pronto... IMPROCEDENTESOSPEDIDOSe, por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉR...

Pg. 3295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

entregar sua CNH é que começa a se aguardar o cumprimento da pena e, nos termos do art. 261, §2º do CTB, “quando ocorrer... DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito reúne...

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