Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Rafael Rossi, Advogado
mês passado

Saiba como recorrer de uma multa por excesso de velocidade.

site do órgão de trânsito, responsável pela notificação (art. 9º, parágrafo único, da resolução n. 798/2020... (art. 261, §§ 1º e 2º, do CTB).   Sempre que puder, consulte um advogado de sua …

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Vitor Viviani, Advogado
há 6 anos

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