Art. 261, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008687311 RS

DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. ART. 261, § 2º, CTB. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC... mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última …

Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

sinaliza, por si só a plausibilidade das alegações. O artigo 261, §2º do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art... mesmo com a obrigatoriedade pelo Código de Trânsito Brasileiro de …

Andamento do Processo n. 1004114-85.2019.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - 08/01/2020 do TJSP

-lhe, inclusive, a data limite para entrega do documento de habilitação físico. Por sua vez, o parágrafo 2° do artigo 15... a presente, por cópia, como ofício, para que, querendo, ingresse no feito, …

Andamento do Processo n. 1002657-47.2019.8.26.0319 - Processo Digital - 09/01/2020 do TJSP

. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 261, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO... DA PENALIDADE QUE SE INICIA A PARTIR DA ENTREGA FORMAL DA CNH. ARTIGO…

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 261, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE QUE SE INICIA A PARTIR DA ENTREGA …

Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

CONTRAN 182/05 e 261, § 2º, do CTB - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo. Apelo desprovido... a presente, por cópia, como ofício, para que, querendo, ingresse no …

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Dezembro de 2019

. 1° a 38 do Decreto Estadual n°20.242 de 26 de janeiro e com base na Lei9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro... atribuída pelos arts. 1° a 38 do Decreto Estadual n°20.242 de 26 de janeiro …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro...”. Constitucionalidade do artigo 7° da Lei Municipal de São Paulo n. …

Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05... do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) Ademais, nos termos do parágraf…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060017020198070018 DF 0706001-70.2019.8.07.0018

VALVERDE SANTANA Acórdão 1221445 EMENTA APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR... pela Lei 11.334, de 2006)” O art. 261, do CTB, aplica a penalidade de …