Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029963-48.2020.8.21.7000 RS

de Trânsito Brasileiro. Estatui o artigo 306 da Lei 9.503/97 que configura o crime de embriaguez ao volante ?conduzir..., ainda, a necessidade de curso de reciclagem, conforme o artigo 261, §2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002780-18.2019.8.26.0037 SP 1002780-18.2019.8.26.0037

- Necessidade de entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade – Inteligência dos artigos 261, § 2º, e 264... do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução CONTRAN 182/05, vigente à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002218-95.2020.8.26.0482 SP 1002218-95.2020.8.26.0482

da penalidade Inteligência dos artigos 261, § 2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução CONTRAN 182/05... trienal contemplado no art. 2º da Resolução Contran 723/2018 2 , pois …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020099-72.2020.8.16.0000 PR 0020099-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa.... INCIDÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020099-72.2020.8.16.0000 PR 0020099-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

e extrínsecos, conheço do recurso. 2. Mérito recursal: Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, poderá haver... em decorrência de ter incorrido na prática da infração prevista no art.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0035195-30.2020.8.16.0000 PR 0035195-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de reciclagem, conforme o art. 261, § 2º do Código Brasileiro de Trânsito, vejamos: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito... restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, III § …

Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

, condição imprescindível para a devolução da CNH, conforme preconizada o artigo 261, §2º, do Código de Trânsito... o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA …

Página 121 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021

.CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. ART. 261, 2º, CTB.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC E REQUISITOS. INEXISTE...,CUJA DEVOLUÇÃO SE DARÁ APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA E …

Página 580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261, § 2º, E 264 DO CTB E DOS ARTIGOS 19 A 21..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025015-77.2020.8.21.9000 RS

DE TRANSITO QUANDO AINDA PEDENTE IMPEDIMENTO NA CNH. §2º DO ART. 261 DO CTB. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022... DO CPC. ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UÂNIME....