Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

, condição imprescindível para a devolução da CNH, conforme preconizada o artigo 261, §2º, do Código de Trânsito... o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA …

Página 580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261, § 2º, E 264 DO CTB E DOS ARTIGOS 19 A 21..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” …

Página 121 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021

.CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. ART. 261, 2º, CTB.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC E REQUISITOS. INEXISTE...,CUJA DEVOLUÇÃO SE DARÁ APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA E …

Página 4371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

impõe a análise do art 261, parágrafo 2º da CTB, sem embargo da Portaria 186/2020 do Detran/ SP. Depende..., em valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, §2º, …

Página 1713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ): Art. 261 - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos.../2018, relativa à suposta prática da conduta tipificada no art. 165 …

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

da CNH. Inteligência do art. 261 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e da Resolução CONTRAN n. 182/05... em decorrência da própria determinação do artigo 5º , inciso II , da Lei 12.153 …

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

quanto ao cumprimento dos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Int. - ADV: SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP), JOSE..., não está presente a probabilidade do direito. O CTB estabelece em seu a…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

, o preenchimento do Formulário MLE, nos termos do CC 915/2019, de 10/07/2019. Nos termos do art. 2º, da Portaria 8.622.... Via de consequência, deverá o requerido DETRAN providenciar a …

Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

, o parágrafo 2º do artigo 15 da referida Resolução do CONTRAN 723/2018, preleciona que no caso de perda, extravio... que a referida norma legal prevê no artigo 8º, incisos I e IX: Na hipótese de …

Página 220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

que se inicia com a entrega da CNH à autoridade de trânsito. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro... da lei. Ademais, segundo dispõe o art. 2º da Resolução CONTRAN