Parágrafo 2 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2266736-84.2020.8.26.0000 SP 2266736-84.2020.8.26.0000

realização do curso de reciclagem. Inteligência do art. 261, § 2º, do CTB e do art. 16, § 3º da Resolução Contran 723. Decisão ratificada. Agravo não provido....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025015-77.2020.8.21.9000 RS

DE TRANSITO QUANDO AINDA PEDENTE IMPEDIMENTO NA CNH. §2º DO ART. 261 DO CTB. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022... DO CPC. ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UÂNIME....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000335-77.2017.8.26.0625 SP 1000335-77.2017.8.26.0625

. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05 vigente à época. Precedentes... da suspensão – Impossibilidade, no caso. Suspensão da CNH que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2200235-51.2020.8.26.0000 SP 2200235-51.2020.8.26.0000

artigo 7º, III, da Lei Federal 12.016/09, preenchidos. 2. Ilegalidade e irregularidade manifesta no ato administrativo ora... impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020099-72.2020.8.16.0000 PR 0020099-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa.... INCIDÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0035195-30.2020.8.16.0000 PR 0035195-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de reciclagem, conforme o art. 261, § 2º do Código Brasileiro de Trânsito, vejamos: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito... restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, III § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1049938-21.2019.8.26.0053 SP 1049938-21.2019.8.26.0053

com o cumprimento da penalidade – Direito líquido e certo demonstrado – Observância do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito... Brasileiro e da Resolução CONTRAN . 723/18 – Infrações posteriores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023969-03.2019.8.26.0506 SP 1023969-03.2019.8.26.0506

condicionada à entrega da CNH ao órgão de trânsito – Inteligência dos artigos 261, § 2º, e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21... com a regra de transição prevista no respectivo artigo 29, parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060800-71.2018.8.21.9000 RS

. ART. 261, § 2º, CTB. INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO NÃO OBSERVADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002780-18.2019.8.26.0037 SP 1002780-18.2019.8.26.0037

- Necessidade de entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade – Inteligência dos artigos 261, § 2º, e 264... do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução CONTRAN 182/05, vigente à …