Art. 261, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2167714-87.2019.8.26.0000 SP 2167714-87.2019.8.26.0000

recorrida – Aplicação do artigo 261, § 2º, CTB e Resolução 182/05 – Infração cometida antes da Resolução 723/18 – Desprovimento do recurso....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154404-14.2019.8.26.0000 SP 2154404-14.2019.8.26.0000

. Inteligência dos arts. 261, §2º, do CTB, e 19 e 20 da Resolução CONTRAN n. 182/05. Precedentes. Recurso desprovido.... de suspensão do direito de dirigir independentemente da entrega da CNH ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011823-28.2019.8.26.0053 SP 1011823-28.2019.8.26.0053

com a entrega da CNH à autoridade competente – Inteligência do art. 261 , § 2º , do CTB – Facultatividade da entrega... por meio de resolução – Ato administrativo normativo que não pode alterar …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728168-58.2017.8.07.0016 DF 0728168-58.2017.8.07.0016

da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Instaurado o processo administrativo, apresentada a defesa prévia..., nos termos dos artigos 261, § 2º e 268, inciso II, ambos da Lei 9.503/1997

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107045-68.2019.8.26.0000 SP 2107045-68.2019.8.26.0000

. Inadmissibilidade. Necessidade de entrega da CNH. Arts. 261 , § 2º , e 264 do CTB e arts. 19 a 21 e 24 da Resolução 182/05, do CONTRAN. RECURSO NÃO PROVIDO....Agravo de Instrumento AI …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008506818 RS

art. 162, inciso II, do CTB. Nos termos do §2º do artigo 261 do CTB, quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir..., a pena ser considerada cumprida, nos termos do art. 261, §2º, do CTB. 2)\tCa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014311-87.2018.8.26.0053 SP 1014311-87.2018.8.26.0053

afastado – Hipótese dos autos regida pelo art. 261, § 2º, do CTB e arts. 19 e 20 da Resolução Contran 182/05 – Início... de dirigir a ele aplicada – Direito garantido pelo art. 5º, inciso LXXII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009634-44.2018.8.26.0625 SP 1009634-44.2018.8.26.0625

nos termos do art. 261, § 2º do CTB, tendo celebrado transação penal quanto à prática do crime descrito no art. 306 do CTB – Sentença mantida - Recurso desprovido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000700-61.2018.8.26.0443 SP 1000700-61.2018.8.26.0443

da penalidade que se dá com a "efetiva entrega" da CNH – Inteligência dos arts. 19 a 20 da Resolução CONTRAN 182/05 e 261..., § 2º, do CTB – Precedentes desta C. Câmara – Ausência de direito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045669-70.2018.8.26.0053 SP 1045669-70.2018.8.26.0053

de entrega da CNH Inteligência dos artigos 261 , § 2º , e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução do CONTRAN ... 182/05 – Precedentes - Sentença de denegação da ordem mantida por seus …