Art. 22, inc. V do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os trabalhos de pesquisa e deverá submeter relatório circunstanciado dos trabalhos à aprovação do DNPM no prazo de vigência do alvará ou de sua prorrogação; e (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 5312586.33.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/03/2020 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N. 5312586.33.2017.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: FREDERICO JOSÉ OTAVIANO ROBALINHO DE BARROS (SUCESSOR DE DELTA CRESCENT INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) 2º APELANTE:…

Página 1036 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

questões surgidas após o fim dessa relação contratual. Assim, assiste razão ao autor quanto ao equívoco da decisão declinatória da competência, que se firmou nessa sede com a distribuição do…

Página 729 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

4. O requerimento administrativo deveria, de forma inequívoca, atacar o ato que transferira o apelante para a reserva remunerada. 5. Reconhecida a prescrição e sendo a mesma prejudicial de mérito,…

Andamento do Processo n. 0031820-95.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0031820-95.2017.4.03.9999 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:LUIZ CLAUDIO SABEDOTTI FORNARI Advogado do(a)APELANTE:MANUELABERTI FORNARI BALDUINO - MS8321…

Página 813 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

OUTROS PARTICIPANTES: R E LATÓ R I O Cuida-se de apelação interposta por LuizCláudio SabedottiFornaria impugnar sentença de rejeição de embargos à execução fiscal. Trata-se, na origem, de execução…

Página 814 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

É o que restouassentado pelo Supremo TribunalFederalquando do julgamento da ADI nº 2.586/DF, de relatoria do e. Ministro Carlos Mário Velloso, oportunidade emque a constitucionalidade da exigência…

Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Neste caso concreto, o vencimento do prazo para pagamento da taxa relativa ao primeiro ano de uso e disponibilização do alvará de pesquisa ocorreu em31.07.1998, conforme a CDA. A constituição desse…

Página 816 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

5. A dispensa de apresentação do relatório de pesquisa somente poderia ocorrer se formulada a renúncia à autorização em momento anterior à superação de 1/3 (um terço) do prazo de vigência do alvará,…

Página 1201 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

1. O cerne da lide repousa no cabimento da ação de cobrança a título de ressarcimento do valor equivalente a comercialização de material mineral extraído irregularmente. 2. A Superintendência do…

Andamento do Processo n. 0006730-71.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0006730-71.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…