Inciso V do Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os trabalhos de pesquisa e deverá submeter relatório circunstanciado dos trabalhos à aprovação do DNPM no prazo de vigência do alvará ou de sua prorrogação; e (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0807478-49.2020.4.05.0000

, item IX, do antigo Código de Minas (de 1940), atual art. 22, V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... os quais se inclui a elaboração dos Relatórios Anuais de Lavra de que tratam os ar…

Andamento do Processo n. 0007462-03.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) No mérito, o inciso II, do art. 22, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... II, do art. 22, Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), dispõe que “é admitida …

Página 1152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), dispõe que “é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento... concreto), conforme documento 107358350 (pg. 113). De outro giro, o in…

Página 1153 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

, sendo quinquenalo prazo para execução. 7. O inciso II, do art. 22, Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), dispõe que “é..., a homologação da renúncia, ocorrida em2001, no caso concreto. 9. O i…

Andamento do Processo n. 0000303-87.2019.4.02.5001 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

a infraç ão ao art. 22 , inciso V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado com o art. 25 , inciso VIII, do Regulamento... já contempla o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025 /69 (Súmula …

Página 742 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

DNPM 871.810/2006, tendo em vista a infraç ão ao art. 22 , inciso V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado... com o art. 25 , inciso VIII, do Regulamento do Código de Mineracao . - …

Página 4138 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2020

da inobservância das obrigações legais previstas no art. 22 , inc. V , § 1º , c/c com o art. 25 , inc. VIII e art. 31... , § único , c/c com o inc. I do art. 100, ambos do Código de Mineracao e de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034256-31.2020.4.04.0000 5034256-31.2020.4.04.0000

material, aplicável a disciplina prescricional do Código Civil . O regramento da TAH é dado pelo art. 1º do Decreto ... da TAH é dado pelo artigo 1º do Decreto n.º 20.910 /32 e, sucessivamente, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029974-47.2020.4.04.0000 5029974-47.2020.4.04.0000

, aplicável a disciplina prescricional do Código Civil . O regramento da TAH é dado pelo art. 1º do Decreto 20.910 /32... dado pelo artigo 1º do Decreto n.º 20.910 /32 e, sucessivamente, pelo arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029974-47.2020.4.04.0000 5029974-47.2020.4.04.0000

prescricional do Código Civil . O regramento da TAH é dado pelo art. 1º do Decreto 20.910 /32 e, sucessivamente, pelo art. 47... à aprovação do DNPM (mesmo prazo de vigência, nos termos do …