Art. 22, inc. V do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os trabalhos de pesquisa e deverá submeter relatório circunstanciado dos trabalhos à aprovação do DNPM no prazo de vigência do alvará ou de sua prorrogação; e (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

, item IX, do antigo Código de Minas (de 1940), atual art. 22, V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... os quais se inclui a elaboração dos Relatórios Anuais de Lavra de que tratam os ar…

Página 736 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

deferida, constituiria flagrante violação ao disposto no artigo 22, inciso V, do Código de Mineração, o qual estabelece... de desaprovar o relatório apresentado, nos termos do artigo 30, inciso II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50386478320174047000 PR 5038647-83.2017.4.04.7000

uso de suas atribuições e considerando o artigo 22, inciso V, do Decretolei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código... recolhimento." O Código de Minas (Decreto-lei 1.985/40), na sua redação …

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º..., XIII, E 26, §§ 3º E 5º, DA LEI 9.784/1999, DOS ARTS. 14, §§ 1º AO 3º, 16, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008374-96.2008.4.01.3803

de Mineração (Decreto-Lei 227/67, art. 22, V); constitui-se em fase inicial do desenvolvimento de uma possível atividade... o direito de estudo do local, com a finalidade de verificar a viabilidade …

Página 778 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Novembro de 2018

, com a finalidade de verificar a viabilidade de eventual exploração, conforme o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67, art. 22, V... DA SILVA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE …

Página 457 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2018

. 22, do Decreto-Lei 227/1967, deixando esvair o direito de pesquisa e exploração do minério. Alega que sofreu danos..., entendendo que a segunda requerida negligenciou no processamento da …

Página 529 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2018

. 22, do Decreto-Lei 227/1967, deixando esvair o direito de pesquisa e exploração do minério. Alega que sofreu danos..., entendendo que a segunda requerida negligenciou no processamento da …

Andamento do Processo n. 5012630-84.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3

circunstanciado dos trabalhos de pesquisa, conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código..., conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei 227, de 28/0…

Página 310 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

tal diligência. Afirmou que o “Decreto-Lei 227/67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório... somente é dispensado em situações excepcionais art. 22, inciso V do Código