Art. 22, inc. V do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os trabalhos de pesquisa e deverá submeter relatório circunstanciado dos trabalhos à aprovação do DNPM no prazo de vigência do alvará ou de sua prorrogação; e (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008374-96.2008.4.01.3803

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. JAZIDA MINERAL (ARGILA). AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONCESSÃO DE LAVRA. ATOS DISTINTOS. DANOS MATERIAIS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1178035 PR 2010/0016212-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.035 - PR (2010/0016212-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0502675-79.2015.4.02.5101 RJ 0502675-79.2015.4.02.5101

pelos órgãos ambientais estadual e municipal competentes. 6. O Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 27/01/1967... de aproveitamento econômico da jazida, aprovado necessariamente pelo DNPM, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017229-69.2009.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. COBRANÇA. LEGÍTIMIDADE. ALVARÁ DE PESQUISA. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Busca-se no presente feito a declaração de inexigibilidade de Taxa Anual por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678762 RJ 2017/0141540-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.762 - RJ (2017/0141540-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : KARMIN HOLDINGS LTDA ADVOGADOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1178035 PR 2010/0016212-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.035 - PR (2010/0016212-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 529872 RS 2014/0138869-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529.872 - RS (2014/0138869-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : METROPOLITANO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : PEDRO LIMA DE MORAES E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10908659 PR 1090865-9 (Acórdão)

de profissional legalmente habilitado." (art. 22, V, Decreto-Lei 227/1967). 3.11 Demostrada a existência da jazida... é regulado pelo Código de Mineração, Decreto-Lei227 de 1967, sendo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1488 TO 2005.43.00.001488-4

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 22 , INCISO V DO CÓDIGO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 41004 MG 2005.38.00.041004-0

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. MULTA. ART. 22 , INCISO V DO CÓDIGO DE …