Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0000251-44.2017.8.10.0074 MA 0083942019

E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. É cediço... Necessária Cível SEXTA CÂMARA CÍVEL LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO REMESSA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10487160018684002 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. REVOGAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A remoção ex officio de auxiliar de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 0001258-70.2018.8.17.0000 PE

DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO (DELEGADO DE POLÍCIA). ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. INOCORRÊNCIA...-se que ele foi suficientemente motivado para a situação concreta. Basta perceber o que …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 0001259-55.2018.8.17.0000 PE

ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. INOCORRÊNCIA. INAMOVIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO... 264, de 18/01/2018), fl. 16, depreende-se que ele foi suficientemente mo…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0000771-60.2017.8.10.0120 MA 0071072018

ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA... DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 0003099-03.2018.8.17.0000 PE

de Paula Guimarães EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. INOCORRÊNCIA... DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0024214-50.2017.8.05.0000

Sérgio Sales Cafezeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO.... OBRIGATORIEDADE DE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORAS DO ATO. NULIDADE. …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000190-20.2013.8.18.0037 PI

. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. DANO IRREPARÁVEL... CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No presente caso, o ato administrativo

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Reexame Necessário : REEX 0005598-86.2004.8.18.0140 PI

DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA... das requerentes, inobstante se tratar de ato discricionário, encontra-se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 20170015292 RN

DE OFÍCIO PELO ENTE PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. RELOTAÇÃO COM CARÁTER PUNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Administrativo sem Motivação Suficiente"
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48948 RJ 2001.51.01.012335-2 (TRF-2)
Jurisprudência02/10/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ILEGALIDADE - ANULAÇÃO DO ATO - A FALTA, INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO TORNA ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO – ART. 50 , DA LEI 9.784 /99 - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1- A prática de atos administrativos pressupõe requisitos e condições que se não observados redundam em invalidade. 2 -Um dos elementos do ato administrativo é a forma que, para ser considerada válida, deve compatibilizar-se com o que expressamente dispõe a lei ou ato equivalente com força jurídica. Desse modo, não basta simplesmente a exteriorização da vontade pelo agente administrativo; urge que o faça nos termos em que alei a estabeleceu, sob pena de ficar o ato inquinado de vício de legalidade suficiente para provocar-lhe a invalidação. 3-Não sendo observada a forma do ato administrativo, uma vez que a lei regulamentadora do processo administrativo exige a motivação do ato a decisão de 1ª Instância do referido processo administrativo é manifestamente nula. 4-A falta de apreciação em decisão administrativa, das alegações constantes em impugnação oferecida, deixando de expor a necessária fundamentação jurídica, viola o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, expresso no art. 5º , LV , da Constituição Federal . 5- Cumpre registrar, no tocante à possibilidade de cobrança de juros base na taxa SELIC, vem entendendo a jurisprudência na esfera federal, que a aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC em débitos fiscais pagos com atraso é plenamente cabível. Precedente: AgRg no REsp 671766 / RS – Relatora Min. Denise Arruda - DJ 29.06.2007. 6- Apelação e remessa parcialmente providas
Agravo de Instrumento AG 00120357220154020000 RJ 0012035-72.2015.4.02.0000 (TRF-2)
Jurisprudência25/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: Aduz, também, que não foram obedecidos os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, bem como, condição de validade dos atos administrativos, a motivação suficiente, e como requisito, a sua legitimidade a razoabilidade. 4. Somente as matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória se afiguram possíveis de aferir quando se trata de exceção de pré-executividade, segundo o Verbete da Súmula nº 393 do E. STJ. 5. Não logrou a Agravante comprovar de plano o alegado, limitando-se a fazer alegações genéricas, devendo ser rejeitada a exceção. 6. Inexiste prova cabal nos autos para reconhecer a procedência do alegado, mantendo- se, assim, sem mácula a presunção de certeza e liquidez da CDA. 7. Agravo interno improvido.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 121328
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.121328-8/DF Processo na Origem: 199734000164200 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.121328-8/DF Processo na Origem: 199734000164200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA: Adoto o relatório da sentença nos seguintes termos: “Q.FESTA COMÉRCIO E ARTIGOS FESTIVOS LTDA, devidamente representado ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 120357220154020000 RJ 0012035-72.2015.4.02.0000
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0012035-72.2015.4.02.0000 (2015.00.00.012035-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : ANDORINHA DO BRASIL COM IND DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (00038663920084025110) EMENTA AGRAVO INTERNO. TRIBU...
STJ 31/10/2018 - Pág. 4630 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais31/10/2018Superior Tribunal de Justiça
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE AFASTADA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por n
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 107129
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.107129-5/DF Processo na Origem: 199734000272699 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.107129-5/DF Processo na Origem: 199734000272699 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA: Adoto o relatório da sentença, nos seguintes termos: “ STEFANO GALLINA , já qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança,...
Apelação : APL 82997020098260318
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000149071 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008299-70.2009.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME sendo apelado MARILZE ELIZABETE VILLA BARBOZA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Rel...
TRF-2 29/11/2016 - Pág. 771 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais29/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Magistrado (a) MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: ANDORINHA DO BRASIL COM IND DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0003866-39.2008.4.02.5110 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti EMENTA AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL.. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILID
Turma criminal reforma decisão inédita que julgou proibição de maconha inconstitucional e absolveu traficante
A 3ª Turma Criminal do TJDFT, à unanimidade, reformou a decisão do juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do DF e condenou o homem que tentou ingressar na Papuda com 52 porções de maconha no corpo. De acordo com a turma, a conduta do réu se enquadra no tipo criminal descrito no art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06 (tráfico de droga). Ele foi condenado a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semi-aberto, e 291 dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo. A pena restritiva de...
Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido
Notícias29/01/2014Vinicius
Sentença contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde. No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença. A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a ...
Buscar mais 260.215 resultados sobre "Ato Administrativo sem Motivação Suficiente" na busca Jusbrasil

Tópico relacionado

Termo ou Assunto relacionado