Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1869959 RJ 2020/0080677-7

referido julgado, firmou-se a seguinte tese: O parágrafo único do artigo 40 da Lei9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial... do artigo 40 da Lei9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - …

Página 685 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

do art. 40 da LPI ; ii) ante a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI . Inicialmente, afirma a parte... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA …

Página 686 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

literalidade do art. 32 da LPI quanto por infração à coisa julgada material na Ação Civil Pública - processso n.º 0513584... único do art. 40 da LPI - o que aconteceu no caso dos autos; o equívoco …

Página 687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da Justiça Federal, "o fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n.º 9.279 /96 não engloba a hipótese de mora... do parágrafo único do art. 40 da LPI : o INPI aplicou tal dispositivo legal …

Página 689 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI , afirma que não há probabilidade do direito a justificar... único do art. 40 da LPI , afirma que a única é a mora ter decorrido de …

Página 692 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

/2016) como a patente de invenção PI9809387-8, com prazo de validade nos termos do parágrafo único do art. 40 da LPI... as irregularidades verificadas quanto ao art. 25 da LPI ; b) atendimento ao …

Página 701 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, ainda mais em sede liminar. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial ( LPI ), a Lei n.º 9.279 , de 14/05/1996... n.º 093/2013, no que trata do art. 32 da LPI . 1.2 Inaplicabilidade do pa…

Página 703 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

ao deferimento na primeira oportunidade, ainda assim incidiria na hipótese o parágrafo único do art. 40 da LPI , não... (art. 13) Fragmento de anticorpo (art. 10, IX) Insuficiência descritiva (art. …

Página 962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. Registre-se, no ponto.... Com efeito, ao contrário do alegado, o parágrafo único do art. 40 da LPI não …

Andamento do Processo n. 0160626-28.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 08/06/2020 do TRF-2

, conceda a respectiva patente com prazo de 10 anos a partir de sua concessão” (art. 40, parágrafo único da LPI). A Autora... - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE