Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Página 782 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

descritiva. Por fim, aduz pela inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI, de modo que o lapso temporal de proteção... técnica do INPI a respeito. O argumento de inconstitucionalidade …

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO NACIONAL PELO INPI ¿ APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 230 e 231 DA LEI 9.279 /96. 1- Não há que se falar em nulidade... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... estruturais do sistema de propriedade industrial brasileiro e o backlog …

Página 146 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

, na forma do parágrafo único do art. 40 da LPI; ii) ante a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI... (espanhola) e LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. (brasileira) em face do INPI - …

Página 147 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

do art. 32 da LPI quanto por infração à coisa julgada material na Ação Civil Pública - processso n.º 0513584... para controle da sociedade, com a possível extensão do prazo de proteção mediante a …

Página 148 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

, "o fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n.º 9.279/96 não engloba a hipótese de mora administrativa havida... por 3 vezes; h) inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da …

Página 150 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

jamais foi aventada, em qualquer localidade; f) sobre a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40... da concessão; g) quanto à ressalva para a inaplicabilidade do parágrafo

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

) como a patente de invenção PI9809387-8, com prazo de validade nos termos do parágrafo único do art. 40 da LPI, de 10 anos... verificadas quanto ao art. 25 da LPI; b) atendimento ao disposto na …

Página 162 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades estruturais do sistema de propriedade industrial brasileiro..., impugnando especificamente a Resolução n.º 093/2013, no que trata do a…

Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

, ainda assim incidiria na hipótese o parágrafo único do art. 40 da LPI, não se evidenciando, ao menos neste momento preliminar... a manifestarse sobre o tema em sede de agravo (1ª Turma …