Art. 40, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 07/08/2019 do TRF-2

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros Procedimentos...

Página 757 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL JUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES SENTENÇA “TIPO B2” RELATÓRIO NOVARTIS AG, NOVARTIS AG (NOVARTIS AS) (NOVARTIS INC) propõe a presente...

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9.279/96 -VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA; BOA FÉ E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- As patentes da apelante, PI 9508249-2 e PI 9603619-2, foram...

Página 8426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

expressa na Lei (decisão até 31 de dezembro de 2004), em disposição normativa que inclusive era do conhecimento das apeladas, cujo objeto de registro, a patente mailbox, se encontrava regulamentada...

Página 8428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

privilégio nos casos de enorme demora da autarquia na tomada da decisão, quando a ela não se determinou legalmente prazo para tanto, tendo como termo a quo, excepcionalmente mais uma vez, a data da...

Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Comercial

III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito ENUNCIADO 82 – A indenização devida ao Representante, prevista no art. 27, alínea j , da Lei n. 4.886 /1965,...

TRF-2 julga nesta 5ª IRDR sobre patentes de remédios e produtos agroquímicos

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) incluiu na pauta desta quinta-feira (27/6) o julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), admitido em março...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00175749320134036100

PROC. -:- 2013.61.00.017574-9 ApCiv 2267680 D.J. -:- 13/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017574-93.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.017574-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : SAMJIN...

Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Comercial

III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL COMISSÃO CIENTÍFICA Coordenadoria geral: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Estudos Judiciários...

Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial

O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela ministra Maria Thereza de...