Art. 1992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Andamento do Processo n. 1.625.974 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

registrado: As hipóteses de sobrepartilha estão descritas no artigo 669 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 669. São..., a pretensão do pedido prescreve em (20) vinte anos, nos termos do a…

Página 9844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, afasta-se a pena da perda dos bens (CC, art. 1.992). 6. No regime da comunhão universal de bens, cada cônjuge tem a posse... entregues, e não dos próprios imóveis, o que afasta o acionamento dos …

Andamento do Processo n. 1003088-37.2018.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/03/2020 do TJSP

sob o . 01.335.586/0001-08, bem como do sigilo fiscal de Gregory James Ryan, CPF n° 754.935.518-53, dos últimos 10 (dez..., com fundamento no artigo 1992 do CC. É o relatório. Decido. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638551 RS 2019/0371563-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.551 - RS (2019/0371563-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NESTOR JOSE KAERCHER - ESPÓLIO AGRAVANTE : LEANY LYDIA AGNES KAERCHER - ESPÓLIO REPR. …

Andamento do Processo n. 0003996-36.2018.8.08.0047 - Inventário - 18/03/2020 do TJES

1 - 0003996-36.2018.8.08.0047 - Inventário Requerente: IVANIL VIEIRA PASSOS e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI Requerente: IVANIL VIEIRA…

Página 290 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Março de 2020

Comarca De São Mateus São Mateus - Vara Da Infância E Juventude, órfãos E Sucessões Listas Lista 0030/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,…

Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor completo, diz STJ

A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor total em caso de falecimento de um dos correntistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do…

Andamento do Processo n. 0001119-64.2009.8.07.0016 - Sonegados - 17/03/2020 do TJDF

N. 0001119-64.2009.8.07.0016 - SONEGADOS - A: ESPÓLIO DE IGNÁCIO DE ARAGÃO. Adv(s).: DF26561 - TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO. R: ROSANE SALLES DE ARAGAO. Adv(s).: GO17471 - ANTONIO AUGUSTO BERQUO…

Andamento do Processo n. 0009238-31.2014.8.21.5001 - 17/03/2020 do TJRS

001/1.14.0269280-4 (CNJ 0009238-31.2014.8.21.5001) - MARY LIANA BARTZ GLASENAPP (PP. ANA PAULA ROSA DA SILVA 73124/RS) E ELVANDIR FREITAS GLASENAPP (PP. ALAN CLEBER MELLO 54575/RS E ANA PAULA ROSA DA…

Página 1287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2020

pagamento dos boletos de condomínio de ID's 58328340, 58328341 e 58328342. Venha a prestação de contas no prazo de 15 dias. A presente decisão deverá ser apresentada ao gerente ou responsável na…