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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 1992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Inteiro Teor. : 21735492720178260000 SP 2173549-27.2017.8.26.0000

. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. Egidio Giacoia Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de sonegados a ser apurado em ação própria – Art. 1.992 e 1.994 do CC – Decisão mantida – Recurso improvido. Trata.... 1.992 do CC), em ação própria a ser movida pelos outros herdeiros ou pelos credo...

: 21735492720178260000 SP 2173549-27.2017.8.26.0000

de sonegados a ser apurado em ação própria – Art. 1.992 e 1.994 do CC – Decisão mantida – Recurso improvido....21735492720178260000 SP 2173549-27.2017.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Privado 10/01/2018 - 10/1/2018 Egidio Giacoia... da inventariante de relacionar todos os bens do espólio – Art. 620, IV do CPC sob pena d...

Andamento do Processo n. 2016/0068992-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016... aos artigos 333, I, 535, II, 993, parágrafo único, I e II, 994, 1000 e 1003, caput e parágrafo único, do CPC/73; e 1992... recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, raz...

Pg. 10063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, do CPC/73; e 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, do CC/02. Sustenta, em síntese, a conduta adotada pelos recorrentes estava...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 884708 - SP (2016/0068992-9) RELATOR : MIN. MARCO BUZZI AGRAVANTE : FELIPE DUDIENAS DOMINGUES... BENATTI DE JESUS MARTINS - SP307001 DECISÃO Trata-se de agravo (art....

Inteiro Teor. : 10046394720148260004 SP 1004639-47.2014.8.26.0004

monetária e juros de mora a contar da citação. Inteligência do artigo 405 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada... uma delas caberia 50% da importância depositada (artigo 639 do Código Civil). Esta é a solução que vem sendo adotada pela... sobrepartilhados, o MM. Juiz a quo não aplicou de maneira expressa a...

Andamento do Processo n. 0015302-81.2014.8.16.0188 - Agravo de Instrumento - 14/12/2017 do TJPR

SE SITUEM NO EXTERIOR. ART. 23, III, CPC/2015.PENA DE PERDIMENTO. ART. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO DE SONEGAR..., admitida a compensação entre os seus valores.6. Não se aplica a pena de perdimento, prevista no art.1.992 do Código Civil... aos demais bens, por sua manifesta inadmissibilidade, face à inobser...

Andamento do Processo n. 0015302-81.2014.8.16.0188 - Agravo de Instrumento - 14/12/2017 do TJPR

SE SITUEM NO EXTERIOR. ART. 23, III, CPC/2015.PENA DE PERDIMENTO. ART. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO... exterior, admitida a compensação entre os seus valores.6. Não se aplica a pena de perdimento, prevista no art.1.992 do Código... aos demais bens, por sua manifesta inadmissibilidade, face à inobservância d...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

.PENA DE PERDIMENTO. ART. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO DE SONEGAR.AFASTAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO... entre os seus valores.6. Não se aplica a pena de perdimento, prevista no art.1.992 do Código Civil, quando não está evidenciado o dolo... inadmissibilidade, face à inobservância do disposto no art....

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

a pena de perdimento, prevista no art.1.992 do Código Civil, quando não está evidenciado o dolo de sonegar bens da herança.7... NO ARTIGO 17, INCISOS I A VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES. Apelação Cível 1.648.797-5 fl. 2.... MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLIC...

Andamento do Processo n. 0013304-34.2012.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - 13/12/2017 do TJSP

de sonegação (art. 2002,CC), ou seja, em tese, ela é obrigada a adicionar à herança o valor da doação recebida, sob pena... de perder a fração doada (art. 1992, CC). Poderia, porém, estar dispensada da colação caso a finada tenha determinado... 115.540 (fls. 06/07). Mercedeu doou à filha Joana 25% ideal do imóvel, o q...

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