Artigo 1992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

A Sobrepartilha: natureza e procedimentos

Samuel Marques Pinheiro da Silva [1] RESUMO: O presente paper tem como objetivo apresentar uma análise acerca do instituto jurídico da sobrepartilha a partir de sua natureza e os procedimentos…

Andamento do Processo n. 1001135-95.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001135-95.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Ana Paula Araujo Bertati - Maria Irene Agostini Bertati - - Maria de Lourdes…

Página 5070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

juntados, proceda a serventia as devidas anotações para inclusão do nome do advogado indicado pela exequente, Dr. FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS, das futuras intimações deste feito, através do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1080707-02.2018.8.26.0100 SP 1080707-02.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000746609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1080707-02.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1080707-02.2018.8.26.0100 SP 1080707-02.2018.8.26.0100

AÇÃO DE SONEGADOS – Preliminares – Carência da ação – Inocorrência – Demanda ajuizada corretamente após a apresentação das últimas declarações no inventário _ Herdeiras, ademais, que não tinham …

Andamento do Processo n. 0021103-82.2017.5.04.0761 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021103-82.2017.5.04.0761 RECLAMANTE JORGE REUS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO EDMAR DA COSTA JACQUES(OAB: 79061/RS) ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO(OAB: 40806/RS) RECLAMADO SBM -…

Andamento do Processo n. 0021103-82.2017.5.04.0761 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021103-82.2017.5.04.0761 RECLAMANTE JORGE REUS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO EDMAR DA COSTA JACQUES(OAB: 79061/RS) ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO(OAB: 40806/RS) RECLAMADO SBM -…

Andamento do Processo n. 0253500-61.1997.5.02.0053 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0253500-61.1997.5.02.0053 RECLAMANTE WELLINGTON FELIX DA COSTA ADVOGADO ANTONIETA MENGON SHIGUEMORI (OAB: 108807/SP) ADVOGADO GERSON SHIGUEMORI (OAB: 108498/SP) RECLAMADO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0253500-61.1997.5.02.0053 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0253500-61.1997.5.02.0053 RECLAMANTE WELLINGTON FELIX DA COSTA ADVOGADO ANTONIETA MENGON SHIGUEMORI (OAB: 108807/SP) ADVOGADO GERSON SHIGUEMORI (OAB: 108498/SP) RECLAMADO ANTONIO…

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2021

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Brejetuba (comarca Integrada) Listas Lista 0200/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA…