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16 de julho de 2018
Artigo 1992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Andamento do Processo n. 0017348-73.2010.8.26.0004 - Inventário - 13/07/2018 do TJSP

, além de sua imediata destituição (art. 622, VI, CPC), este poderá sofrer as consequências previstas no art. 1.992... do Código Civil. Dessa forma, dando prosseguimento ao inventário, providencie o inventariante o cumprimento integral... do despacho de fl. 211, em especial novo esboço de partilha, observando-se os exa...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

as consequências previstas no art. 1.992 do Código Civil. Dessa forma, dando prosseguimento ao inventário, providencie...-se os exatos termos do art. 653, I e II, do Código de Processo Civil, além do recolhimento do imposto a causa de morte. Prazo: 10... assim o art. 21 caput do Decreto Estadual 46.655/2002, e reco...

Inteiro Teor. 22229769020178260000 SP 2222976-90.2017.8.26.0000

. Notória adequação da demanda de sonegados. Eficácia do artigo 2.002 do Código Civil. Magistério doutrinário. Precedente... que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é... e a suficiência de recursos. Nestes casos, ainda que se desqual...

Andamento do Processo n. 0001034-72.2008.8.26.0699 - Inventário - 12/07/2018 do TJSP

bens sonegados, para fins de aplicação do art. 1.992 do Código Civil. 3.Por fim, em caso de inércia por prazo superior... de fl. 505, esclareça o inventariante, de forma discriminada, para fins da colação, nos termos do art. 2002 do Código... pelo inventariante, manifestou-se tempestivamente em 03/10/2017 (fls. 447/45...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

do art. 2002 do Código Civil, as doações feitas em vida pela requerida, bem como os herdeiros delas beneficiados, indicando..., ainda, os eventuais bens sonegados, para fins de aplicação do art. 1.992 do Código Civil. 3.Por fim, em caso de inércia... a serem apreciadas. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ...

Andamento do Processo n. 95670-20.2014.8.09.0076 - Acao de Sonegados - 11/07/2018 do TJGO

A RESTITUICAO DOS VALORES DOS BENS A EPOCA DA ABERTURA DA SUCESSAO, NOS TERMOS DO ART. 1.995 DO CODIGO CIVIL. DECLARO, AIND... A, A PERDA DO DIRETO DA REQUERIDA SOBRE O VALOR DOS IMOVEIS DESCR ITOS NOS AUTOS, COM FULCRO NO AR. 1.992 DO CODIGO CIVIL... EM QUESTAO, COM FUNDAMENTO NO AR T. 487, INCISO I DO CODIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 1002044-62.2018.8.26.0642 - Inventário - 11/07/2018 do TJSP

-se a pena disposta no artigo 1.992 do Código Civil. Deverá ser observado que, caso haja bens imóveis, a partilha deverá... 611 do Código de Processo Civil Processe-se o inventário judicial nos termos do artigo 610 e seguintes do Código... processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civi...

Pg. 2831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, sendo fixado o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se a pena disposta no artigo 1.992 do Código... Civil. Deverá ser observado que, caso haja bens imóveis, a partilha deverá mencionar a fração da parte ideal de cada... CRISTINA PORTES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0510...

Pg. 649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

A EPOCA DA ABERTURA DA SUCESSAO, NOS TERMOS DO ART. 1.995 DO CÓDIGO CIVIL . DECLARO, AIND A, A PERDA DO DIRETO... DA REQUERIDA SOBRE O VALOR DOS IMOVEIS DESCR ITOS NOS AUTOS, COM FULCRO NO AR. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENO A REQUERIDA... T. 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E, JULGO PROCED ENTE O PEDIDO...

O que fazer se algum patrimônio foi omitido na partilha de bens?

da Ação de Sobrepartilha , conforme preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 669. Art. 669. São sujeitos à... a sonegação do bem ou qualquer outro motivo elencado no artigo 669 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas..., entre outras práticas dolosas, PERDERÁ O DIREITO QUE SOBRE ELES LHE CABIA . (art...

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