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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Pg. 593. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Destarte, mostra-se premente que se defira, em típica medida..., inciso VII, do ECA (Lei 8.069/1990) e pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal, de forma a assegurar... ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF).Nessa ordem de ideias, cumpre regis...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

: 6800-SE REQUERIDO : S.D.S.S. DECISÃO....: COM BASE NO ART. 4O DA LEI 5.478 /68 ( LEI DE ALIMENTOS ), FIXO OS ALIMENTOS... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC.: 201762000652 REQUERENTE : A.... 523 , CAPUT E § 1º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). ALIMENTOS - LE...

Pg. 238. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

e a sua filha. Isto posto, com base no arts. 33 a 35, especialmente o art. 33 , §§ 2.º e 3.º , da Lei n.º 8.069 /1990, hei... acarretar prejuízos imensuráveis à adolescente. A doutrina da proteção integral insculpida nos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.069... , de 13 de julho de 1990, preconizada no art. 227 , caput, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388082 RJ 2011/0240610-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.082 - RJ (2011/0240610-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : L H DE O J (MENOR) REPR. POR : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CURADOR ESPECIAL ADVOGADO : ANA RITA V. ALBUQUERQUE - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECI...

Andamento do Processo n. 2011/0240610-5 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3419) RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.082 - RJ (2011/0240610-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : L H DE O J (MENOR) REPR. POR : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CURADOR ESPECIAL

Pg. 4978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

JURIDICAMENTE TUTELADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega ofensa

Pg. 4981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

(REsp nº 1.177.636/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 27/09/2012). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Andamento do Processo n. 1.016.107 - Recurso Extraordinário - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.107 (570) ORIGEM : PROC - 50179109420104047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CONSELHO

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARE (11485/DF, 137274/RJ)

Andamento do Processo n. 201762000445 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 23/03/2017 do TJSE

APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 201762000445 REQUERENTE : M.P. INTERESSADO : F.D.S. DECISÃO....: DESSA FORMA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO

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