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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Andamento do Processo n. 0019823-85.2017.8.21.0039 - 22/09/2017 do TJRS

DE JUSTIÇA: “O ART. 186 DA LEI 8.069/90 (ECA) ATRIBUI AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE “SOLICITAR A OPINIÃO... DA AMPLA DEFESA E DAS REGRAS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A FALTA DO LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO... DE FOGO, POR SI SÓ JÁ AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12...

Pg. 584. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

9001015-73.2017.8.21.0039(CNJ) - ECONÔMICA (CRISTIANO HEBERLE ROSSATO 100971/RS, TATIELE DAÍNE SCHMITT 88762/RS). DECISÕES:VISTOS. FIXO OS HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) NO VALOR DE R$ 47,00,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075169557 RS

. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. ATO... interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas... da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075063362 RS

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É dispensável... a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075059139 RS

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... - justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ). 3. É... do juiz a sua oportunização. JUSTIFICATIVA O art. 186 da Lei 8.069 /90 ...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/07624 - 15/09/2017 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/07624 - 15/09/2017 do TJBA PROCESSO : TJ-ADM-2017/07624... Tatiana Bueno Tavares Gravato Coelho, OAB-BA 45852, requerendo providências para o impulsionamento dos processos ... 8000115-70.2016.805.0039 e 8000211-06.2016.805.0039, em trâmite na Vara da Infânci...

Pg. 117. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

PROCESSO ABAIXO: ADVOGADO: GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA - OAB- BA 9746 PROCESSO : TJ-ADM-2017/17646 INTERESSADO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, BELA. ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA , NO PROCESSO ABAIXO: PROCESSO : TJ-ADM... encaminhado pela Bela Tatiana Bueno Tavares Gravato Coelho, OAB-BA 45852, req...

A Doutrina da Proteção Integral e os Direitos Fundamentais como ensejadores do Reconhecimento da Adoção por Companheiros Homoafetivos

e do Adolescente em 1990. O Estatuto regulamentou o artigo 227, da CF/88 e quanto ao direito à convivência familiar, essencial à... os princípios e normas daí decorrentes. Tanto que, em 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, baseado... em conflito com a lei, autores de atos infracionais (arts. 10...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075054155 RS

LSRR Nº 70075054155 (Nº CNJ: 0269530-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. ato iNFracional equiparado ao crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo. autoria e materialidade

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071050306 RS

ILB Nº 70071050306 (Nº CNJ: 0315224-36.2016.8.21.7000) 2016/Cível LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL LAUDO MULTIDISCIPLINAR. O Relatório de

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