Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Maio de 2020

– CJUR -MÓDULO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TURMA 3 COM ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA Modalidade: a distância... da Criança e do Adolescente – Turma 3, teve seu plano de curso alterado, …

Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Maio de 2020

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TURMA 3 COM ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA Modalidade: a distância De ordem da Excelentíssima Senhora...), o Curso de Aperfeiçoamento Jurídico e Gerencial para Magistrados …

Andamento do Processo n. 1000479-87.2019.8.11.0014 - 14/05/2020 do TJMT

estudo social do caso, na residência de ambas as partes, como orientam os arts. 151 e 167 , ambos do ECA , por meio...), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do …

Página 350 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2020

. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito Intimação Classe: CNJ-279 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Processo Número: 1000645... - LEI 6858/80 Processo Número: 1000645-22.2019.8.11.0014 Parte(s) Polo …

Andamento do Processo n. 0700410-53.2020.8.02.0044 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 13/05/2020 do TJAL

, nos termos do art. 151 da Lei 8.069/90 (ECA). Após a realização do Estudo e juntado aos autos o presente Relatório, abra...Andamento do Processo n. 0700410-53.2020.8.02.0044 - Habilitação para …

Página 657 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2020

de até 15 (quinze) dias após as diligências, nos termos do art. 151 da Lei 8.069/90 (ECA). Após a realização do Estudo... do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Transcorrido o prazo, …

Andamento do Processo n. 122989-18.2018.8.09.0174 - Ação Penal - 12/05/2020 do TJGO

CLARA E ADEQUADA A COMPREENSAO (ART. 12, V, LEI 13.431/2017); ASSEGURAR A LIVRE NARRATIVA DA CRIANÇA OU ADOLESCEN TE... IMPERTINENTES E QUE CAUSEM CON STRANGIMENTO (ART. 12, INCISO I, LEI

Página 337 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2020

SEJA, DE FORMA CLARA E ADEQUADA A COMPREENSAO (ART. 12, V, LEI 13.431/2017); ASSEGURAR A LIVRE NARRATIVA DA CRIANCA... DA OITIVA DE CRIANC A E ADOLESCENTE VITIMA/TESTEMUNHA DE VIOLENCIA EM …

Página 390 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Maio de 2020

circunstanciado a ser entregue no prazo de até 15 (quinze) dias após as diligências, nos termos do art. 151 da Lei 8.069/90 (ECA... o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê exceções a esta …

Andamento do Processo n. 1002285-84.2016.8.11.0040 - Procedimento Sumário - 07/05/2020 do TJMT

nos autos. Dispõe o artigo 763 da CNGC/Judicial – TJMT: Art. 763. O pedido de inscrição no Cadastro de Pretendente à... (art. 197-A, Lei 12.010/2009): I - cópias autenticadas de certidão de …