Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 2756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, guarda e educação do filha menor, conforme estatuído no artigo 22 da Lei 8.069/90, impondo o decreto de sua destituição..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em consequência julgo extinto o …

Página 189 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Outubro de 2019

e aos ditames legais, como fundamento no parágrafo único do artigo 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para atuar... e do Adolescente dispõe que: “Art. 151: Compete à equipe …

Andamento do Processo n. 0300229-09.2019.8.24.0055 - Divórcio Litigioso / Casamento - 07/10/2019 do TJSC

único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder... Público (pp. 140/141) e determino a realização de estudo social na …

Página 2080 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2019

das partes. Segundo o art. 151, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou insuficiência... será extinto (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). Deixando de comparecer o réu, …

Andamento do Processo n. 88305-33.2019.8.09.0174 - Acao Penal - 03/10/2019 do TJGO

REALIZACAO DA OITIVA DE CRIANCA E ADOLESCENTE VITIMA/TESTEMU NHA DE VIOLENCIA EM AUDIENCIA , RECOMENDA-SE A OBSERVACAO DOS SEG..., VEDANDO PERGU NTAS IMPERTINENTES E QUE CAUSEM CONSTRANGIMENTO (ART.…

Página 2984 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

E ADEQU ADA A COMPREENSAO (ART. 12, V, LEI 13.431/2017); ASSEGURAR A LIVR E NARRATIVA DA CRIANCA OU ADOLESCENTE VITIMA... COM "QUEM", "O QUE", "ONDE", "QUANDO", "COMO" (ART. 12 E INCISOS LEI

Página 5456 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

E ADEQU ADA A COMPREENSAO (ART. 12, V, LEI 13.431/2017); ASSEGURAR A LIVR E NARRATIVA DA CRIANCA OU ADOLESCENTE VITIMA... COM "QUEM", "O QUE", "ONDE", "QUANDO", "COMO" (ART. 12 E INCISOS LEI

Andamento do Processo n. 0300390-19.2019.8.24.0055 - Procedimento Comum Cível / Guarda - 27/09/2019 do TJSC

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes.... Acolho o parecer ministerial e determino a realização de estudo social …

Página 1489 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, § 1º). Cientifique o Ministério Público. ADV: RODRIGO VIATEK..., com fulcro no artigo 129, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adoles…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00001406120168260523 SP 0000140-61.2016.8.26.0523

de Assistência Social CNAS. 10 Artigo 227, caput, da Constituição Federal. 11 Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... em diligência. Descumprimento das obrigações do poder familiar caracterizado. …