Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Instrução n. 0001/2017-CGJ - 07 de fevereiro de 2017 do TJAP

interprofissional a que alude o art. 151 , da Lei 8.069 /90, o Juiz da Vara da Infância e da Juventude de Macapá...Instrução n. 0001/2017-CGJ - 07 de fevereiro de 2017 do TJAP INSTRUÇÃO 0001/2017-CGJ Altera o art. 2º, parágrafos... e da Juventude, que originou o Protocolo 025611/2016, R E S O L V E: Art. 1º. ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/02/2017

a equipe interprofissional a que alude o art. 151, da Lei 8.069/90, o Juiz da Vara da Infância e da Juventude... o Artigo 37, inciso XXI c/c § 1º; Lei 8.666/93; Lei 10.520/02; Lei Complementar 101/00; Lei Complementar 123... E : OFICIALIZAR a licença médica para tratamento da própria saúde, com base no ...

Pg. 44. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2017

12.010, de 03/08/2009 - Nova Lei Nacional de Adoção; - Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança... em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que preveem os artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (Lei 8.069/90); - Aviso 14/2002, enunciados do II Encontro de Juízes de Varas de ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/01/2017

TÉCNICO, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, INTIMANDO-SE A REQUERENTE PARA COMPARECIMENTO, NA FORMA DO ART. 6... DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, CAPUT...-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ATUALIZAR O VAL...

Andamento do Processo n. 201683300764 - 25/01/2017 do TJSE

TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE EM TELA, BEM COMO PARA QUE, EM PRAZO A SER..., NOS TERMOS DO ART. 102 DO ECA E DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO, DEVENDO SER OFICIADA A MATERNIDADE PARA QUE INFORME..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 227 DA CF , ARTIGOS 4º , 5º , 6º , 15 , 19 , 22 , 24...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/01/2017

, SEJA DESTITUÍDA DO PODE FAMILIAR, POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 22 DO ECA E NO CC, E QUE A CRIANÇA SEJA COLOCADA..., POR SE TRATAR DE QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL; 8) SEJA REALIZADO COM FUNDAMENTO NO ART. 151 E 161, § 1º DO ECA... E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS,NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI 13....

Pg. 225. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

da Constituição Federal e ainda os artigos 4º, 6º, 149, 151, 194, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90 – ECA... a necessidade de disciplinar o acesso de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em estádios... fechados, festas juninas e demais eventos onde crianças e ado...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

da Constituição Federal e ainda os artigos 4º, 6º, 149, 151, 194, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90 – ECA... a necessidade de disciplinar o acesso de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em estádios... fechados, festas juninas e demais eventos onde crianças e ado...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/01/2017

de crianças e adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990... e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991...

Pg. 1098. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

de vista técnico (ECA, artigo 151 e Portaria 05/00/CEJAMT). Art. 753. Fica assegurada a liberdade de manifestação... e psicológicos das situações que digam respeito às crianças, aos adolescentes e às famílias, submetidos à competência... Interprofissional Art. 750. Os assistentes sociais e psicólogos dos quadros do Po...

×