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18 de novembro de 2018
Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 102 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1° (Vetado).

§ 2º (Vetado)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20009488320158260000 SP 2000948-83.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2000948-83.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20333286220158260000 SP 2033328-62.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849727 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2033328-62.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20034101320158260000 SP 2003410-13.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2003410-13.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20009566020158260000 SP 2000956-60.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2000956-60.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20390221220158260000 SP 2039022-12.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849693 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2039022-12.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20053310720158260000 SP 2005331-07.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849708 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2005331-07.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20633787120158260000 SP 2063378-71.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2063378-71.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20395184120158260000 SP 2039518-41.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849669 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2039518-41.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20395167120158260000 SP 2039516-71.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2039516-71.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21994774820158260000 SP 2199477-48.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000849680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2199477-48.2015.8.26.0000/50000,

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