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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 102 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1° (Vetado).

§ 2º (Vetado)

Inteiro Teor. : 21576254420158260000 SP 2157625-44.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000861623 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2157625-44.2015.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0015506-43.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 09/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0015506-43.2012.8.10.0001 (165162012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA AMELIA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS ( OAB 8806-MA

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

problema, não pôde mais exercer a sua função laborativa.Desse modo, a demandante requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de lucros cessantes, no valor vitalício de um salário mínimo

Pg. 346. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. São Paulo, 29 de setembro de 2017 (data do julgamento).

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 29822520164036331 SP

TERMO Nr: 9301189491/2017 PROCESSO Nr: 0002982-25.2016.4.03.6331 AUTUADO EM 01/12/2016 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

Pg. 3185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

, optando pelo julgamento individual de seu pedido, conforme preconizam os artigos 84 e 102 da Lei n. 8.078, de 11/9/1990... (Código de Defesa do Consumidor). Além do mais, a mora do INSS no pagamento administrativo do pagamento devido e já..., quanto ao mérito, nos termos do Art. 46 da Lei . 9.099/1995. Condeno o IN...

Pg. 2658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

, conforme preconizam os artigos 84 e 102 da Lei n. 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Além do mais, a mora... interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença, quanto ao mérito, nos termos do Art. 46 da Lei . 9.099/1995... do artigo 260 do Código de Processo Civil, é superior a 60 salários ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549274 RS 2015/0200225-1

, busca a obtenção de sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes estatuídos pelo art. 95 da Lei 8078 /90" (fl... de sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes estatuídos pelo art. 95 da Lei 8078 /90" (fl. 251) e que, "no... violação aos arts. 6º , 458 , II , e 535 , II , do CPC /73, 95 da Le...

Andamento do Processo n. 0012694-89.2017.4.02.5051 - 04/09/2017 do TRF-2

assegura a Constituição Federal . 2. Por outro lado, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor reafirma... 8.024 /90. Em relação à correção referente ao mês de maio de 1990, a MP 189/90 fixou o BTN como indexador dos saldos..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Em sendo apresentado recurso inominado, ...

Andamento do Processo n. 0012702-66.2017.4.02.5051 - 04/09/2017 do TRF-2

em vigor por não ter sido revogada pela Lei 8.024/90. Em relação à correção referente ao mês de maio de 1990, a MP 189... a pretensão isoladamente, conforme lhe assegura a Constituição Federal. 2. Por outro lado, o artigo 104 do Código de Defesa.... Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95....

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