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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 102 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1° (Vetado).

§ 2° (Vetado)

Apelação Cível n. 0028139.68.2016 - 26/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e

Pg. 2000. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

de resistência. Com relação a Autora, ressalte-se que a cobrança do ônus da sucumbência ficará suspensa por cinco anos, na forma do artigo 98, §3°, do CPC, uma vez que a parte Demandante é

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo

Pg. 195. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

RA CONCLUSÃO DA (IN)CAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada

: ARR 202325820145040017

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST. CORSAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (ANOS DE 2004 A 2012) - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do dispo...

Inteiro Teor. : ARR 202325820145040017

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /srm AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST. CORSAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROMOÇÕES POR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581613 RO 2014/0235018-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.613 - RO (2014/0235018-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A ADVOGADOS : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E OUTRO(S) - SP155105 LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 AGRAVADO : PAULO SERGIO NEVES DE MELO AGRAVADO...

Pg. 2611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2017

- RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA PODER JUDICIÁRIO 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014 tel: (21) 23807574 - e.mail:

Pg. 2612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2017

Decide-se. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Rejeita-se, tendo em vista que, nos termos dos artigos 102 e ss do CDC, de aplicação subsidiária, o autor renunciou aos efeitos da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1529648220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0152964-82.2014.8.19.0001 Apelante: TRANSPORTE FUTURO LTDA Apelada: PRISCILA VILLALBA BARRETO CAPOCHIM

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