Art. 102 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1° (Vetado).
§ 2º (Vetado)

Página 13695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

.RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., 91 e 102 do CDC; 332, 443, 535, I e II e 649, IV, do Código de …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor e do Regulamento de Licitações e Contratos da NUCLEP. Justificativa ... LEGAL: inciso II, combinado com seu parágrafo único do art. 24 da Lei . 8.666 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00141207420194036301 SP

de ação coletiva, optando pelo julgamento individual de seu pedido, conforme preconizam os artigos 84 e 102 da Lei n.... 8.078, de 11/09/1990. Ademais, saliento que recentemente foi apreciada a …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

de Compras da Nuclep/2017 e Lei 8.078/90. Justificativa COC - 067/2019, formalizada por Renata Barbeiro (Assistente... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 0048739.00000378/2019-25. Objeto: …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

: R$ 542.909,52. Contrato firmado por inexigibilidade de licitação, art. 102, III, da lei 8.078/90. Vigencia: 21/01/2020..., art. 102, III, da lei 8.078/90. Vigencia: 21/01/2020 a 20/05/2020. Data …

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2020

: 14.117.645/0001-13. Valor total: R$ 189.316,00. Contrato firmado por inexigibilidade de licitacao, art 102 , lei 8.078... precedido de dispensa de licitacao, da Lei 8.078 /90. Vigencia: 26/09/2019 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00143095220194036301 SP

individual de seu pedido, conforme preconizam os artigos 84 e 102 da Lei n. 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa... 9.099/95. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

, com fulcro no art. 102, III, do Regulamento da Nuclep, da Lei 8.078/90. Vigencia: 08/11/2019 a 07/05/2020. Data da assinatura: 08..., III, do regulamento da Nuclep da lei 8.078/90. Vigencia: 25/11/…

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Dezembro de 2019

, na forma dos artigos 102, §2º e 104 da Lei 8.078/90 e OJ 359 da SDI-1 do TST". Requer a declaração da natureza salarial... em mora, na ação 0001694-93.2014.5.09.0662, retroativa à data da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052384620174036317 SP

preconizam os artigos 84 e 102 da Lei n. 8.078, de 11/09/1990. Entretanto, ao optar pela ação individual, o pedido deve...-46.2017.4.03.6317 AUTUADO EM 16/11/2017 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES …