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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 102 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1° (Vetado).

§ 2° (Vetado)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1529648220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que prevê tal facilitação da defesa dos direitos do em favor...° e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Os mencionados dispositivos evidenciam o descumprimento do contrato... que se mantém. Negado provimento ao recurso. Majoração dos honorários sucumben...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

integridade física ou à saúde dos consumidores; CONSIDERANDO o disposto no art. 102 do Código de Defesa do Consumidor..., art. 7º. Da Lei n. 11.417/2006; e ação de improbidade administrativa, art. 11, caput,e art. 17 da Lei 8.429/92..., artigo 102, §2º); CONSIDERANDO a decisão do STF, prolatada nos autos do recurso...

Andamento do Processo n. 2013/0070882-7 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, dentre outras alegações...). Em suas razões do recurso, a parte recorrente alegou violação aos artigos 93, 94, 206, § 3º, IV, e 884, do Código Civil..., 126, 131, 219, § 5º, 269, IV, 330, 334, I, 397, 458, II, 467, 520 e ...

Pg. 5436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

, IV, 330, 334, I, 397, 458, II, 467, 520 e 535, do Código de Processo Civil de 1973, e 102, do Código de Defesa...Pg. 5436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017 cobrança. Art. 206, §3°, IV, do Código Civil. Recurso..., a parte recorrente alegou violação aos artigos 93, 94, 206, § 3°, IV, e 884, do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0002981-52.2016.4.03.6327 - 03/03/2017 do TRF-3

de seu pedido, conforme preconizam os artigos 84 e 102 da Lei n. 8.078, de 11/09/1990. Entretanto, ao optar pela ação... DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO EXPEDIENTE 2017/9301000250 ACÓRDÃO -...

Pg. 507. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

coletiva, optando pelo julgamento individual de seu pedido, conforme preconizam os artigos 84 e 102 da Lei n. 8.078..., de 11/09/1990. Entretanto, ao optar pela ação individual, o pedido deve englobar a revisão e os atrasados, lembrando...

Andamento do Processo n. 1000107-88.2017.8.26.0177 - Ação Civil Pública - 01/03/2017 do TJSP

, como se extrai do artigo 103 , incisos e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor , artigo 16 da Lei n.º 4.717 /65 e 18...- constituição , em situações excepcionais, consoante autoriza o artigo 82 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... mencionados, especialmente o artigo 82 , inciso IV , do Código de Defe...

Andamento do Processo n. 1000107-88.2017.8.26.0177 - Ação Civil Pública - 24/02/2017 do TJSP

, como se extrai do artigo 103 , incisos e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor , artigo 16 da Lei n.º 4.717 /65 e 18...- constituição , em situações excepcionais, consoante autoriza o artigo 82 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... mencionados, especialmente o artigo 82 , inciso IV , do Código de Defe...

Pg. 237. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/02/2017

, a autuar seu requerimento na forma do art. 102 do CNCGJ.Em seguida, tornem-se sem efeitos referidas peças.Por fim, decorrido... sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo... ALENCAR TAVARES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Conflito de competência: CC 14187516 PR 1418751-6 (Acórdão)

, e encontra fundamento no art. 103, inciso III2, do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de direitos... - DEMANDAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRAÇÃO..., nos termos dos artigos 81 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não há q...

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