Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1° (Vetado).
§ 2º (Vetado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000276-81.2011.4.03.6319 SP

os artigos 84 e 102 da Lei n. 8.078 , de 11/09/1990. Entretanto, ao optar pela ação individual, o pedido deve englobar... que o objeto da ação não abarca a revisão do ato de concessão de benefício, …

Andamento do Processo n. 5245662.40.2018.8.09.0072 - Apelação Cível - 31/08/2020 do TJGO

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... as questões preliminares, passo à análise meritória, lembrando que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001283-55.2016.4.03.6183 SP

84 e 102 da Lei n. 8.078 , de 11/09/1990. Entretanto, ao optar pela ação individual, o pedido deve englobar a revisão... a revisão do ato de concessão de benefício, consoante dispõe o artigo 103 da …

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

de Compras da NUCLEP/2017, da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor e do Regulamento de Licitações e Contratos... negocial: (Acórdão 1390/2004-TCU-Plenário, art. 30 da Lei 13.303 /2016 …

Andamento do Processo n. 0006096-61.2014.4.03.6324 - 01/06/2020 do TRF-3

preconizam os artigos 84 e 102 da Lei n. 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Além do mais, a parte... previdenciário, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. Aduz que o …

Página 1138 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

e 102 da Lei n. 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Além do mais, a parte autora, mesmo que, eventualmente... e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1643372 PB 2019/0381518-9

PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. - O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, inciso IV, conferiu nulidade de pleno.... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 35-C DA LEI

Andamento do Processo n. 0708016-67.2020.8.02.0001 - Ação Civil Coletiva / Responsabilidade do Fornecedor - 23/04/2020 do TJAL

, 227 e 230 da CF; artigos 4.º, II, letra d, 6.º, I e VI, 8.º, caput e § 2.º, 14, 83 e 102, todos do CDC. Concluindo... em Disponibilize (sic) álcool em gel a 70% (setenta por cento) em cada caixa …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034920-20.2016.8.16.0001 PR 0034920-20.2016.8.16.0001 (Acórdão)

do Consumidor Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22... das Convenções de Varsóvia e de Montreal, e não do (...)Código de Defesa do …

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2020

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 16687/2019 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº PE003916687. Objeto: Pregão Eletrônico - Disjuntor…