Art. 261, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

porque, a tese de ausência das notificações previstas no Código Brasileiro de Trânsito é comum em ações semelhantes... do prontuário do autor, como se vê à fl. 31, que, por força de expressa …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

, incurso no art. 261, I §1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., incurso no art. 261, I §1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

, incurso no art. 261 I §1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... no art. 261 I §1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

art. 261 I §1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Constando.... 261, I §1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009160805 RS

o motorista, a coletividade ou a segurança no trânsito, deve ser afastada do cômputo para fins de aplicação do art. 261 , § 1º... ou a segurança no trânsito, deve ser afastada do cômputo para fins …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009118878 RS

, a coletividade ou a segurança no trânsito, deve ser afastada do cômputo para fins de aplicação do art. 261 , § 1º , do CTB... trânsito, deve ser afastada do cômputo para fins de aplicação do art. 2…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009160805 RS

de aplicação do art. 261 , § 1º , do CTB . RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, 71009160805, Terceira Turma... de Uniformização 71006837728, onde restou firmada a tese de que é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009118878 RS

, a coletividade ou a segurança no trânsito, deve ser afastada do cômputo para fins de aplicação do art. 261 , § 1º...). Portanto, comprovado pelos documentos juntados que a infração de séries

Andamento do Processo n. 0366280-47.2015.8.19.0001 - Apelação - 13/02/2020 do TJRJ

(vinte e oito) pontos em sua CNH. Penalidade de suspensão do direito de dirigir prevista no artigo 261, § 1º, do Código... de Trânsito Brasileiro, com redação vigente à época. Manutenção da …

Andamento do Processo n. 81528-02.2019.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 13/02/2020 do TJRS

DO CÔMPUTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 261, § 1º, DO CTB, ANULANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PSDD 2014/0462459-7, NÃO... ESTABELECENDO CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO …