Parágrafo 1 Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Janeiro de 2022

mita neste órgão de trânsito o processo administrativo 151019/2021 por infringência ao Art. 261, II do CtB; eMeRSON MAuRILIO CARLOS, portador(a) da CNH nº 04167693800, que tramita neste órgão de…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Janeiro de 2022

de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Notifica e faz saber faz saber a PAtRICIA MARIA FuCINA, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00733418297/SC, que tramita, em seus…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000108-78.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000108-78.2022.8.16.0182 POLO ATIVO JEAN C C DOS SANTOS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR JOSICLÉIA…

Andamento do Processo n. 1000131-98.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1000131-98.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Lucas Cacciari Pires - Vistos. 01) Do pedido de tutela de urgência: Busca o autor excluir do…

Página 9810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

AIT 3C4513665. Alega tratar-se de infração de cunho meramente administrativa. É caso de concessão, uma vez que presentes os requisitos legais. De acordo com jurisprudência solidificada sobre o tema,…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Janeiro de 2022

iNStituto DE PrEviDÊNciA DoS SErviDorES miLitArES - iPSm rESuMo DE HABILITADoS o Cel PM Qor Fabiano villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art . 36, do Decreto…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Janeiro de 2022

Clelio de oliveira Dias 01877609070 11130312 218 III Jeronimo Parrerias Pereira 02961100690 11129791 218 III Tania Mara Goncalves Fonseca 01337722323 11128041 218 III Pedro Henrique Santos de…

Andamento do Processo n. 1007919-63.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/01/2022 do TJSP

Processo 1007919-63.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -UOSHINGTON LUIZ COSTA DE LANA - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo…

Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2022

Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque,…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Janeiro de 2022

PORTARIA N.º 0003/DETRAN/ASJuR/2022. O DEPARTAMENTO ESTADuAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, autorizado por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de renovar…