Artigo 1991 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

Página 3 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

(ID 54656488). O art. 1.991 do CC, assim dispõe: Art. 1991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação...: Assim, pelo exposto, e em atenção ao que estipula o § 2º ao art. 32 da Resolução …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0177241-68.2011.8.21.7000 RS

da partilha, conforme estabelecido pelo artigo 1.991 do Código Civil . De mais a mais, ainda que seja herdeiro, o autor não... do espólio de Agenor, o Magistrado deveria ter observado as …

Andamento do Processo n. 0060613-83.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJRJ

os bens se transmitem aos herdeiros, tal como estipula a regra do art. 1784 do Código civil de 2002 , a qual passo... do art. 1991 do Código Civil , porém, não havendo inventariante nomeado, no …

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

, primeiro com morte os bens se transmitem aos herdeiros, tal como estipula a regra do art. 1784 do Código civil de 2002..., tal como determina a regra do art. 1991 do Código Civil , porém, não …

Página 15138 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

. Isto porque demonstrou a sua condição de inventariante, a quem compete a administração da herança (art. 1.991 do Código... Civil e art. 618, II, do CPC), configurando o fumus boni iuris. …

Página 364 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

1991 do Código Civil dispõe que Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0006193-27.2007.4.02.5001/ES MAGISTRADO …

Andamento do Processo n. 0007010-87.2004.8.07.0001 - Inventário - 10/09/2020 do TJDF

. Nos termos do art. 1º da Lei 10.741 /03, ?o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana..., pois, nos termos do art. 1.991 do CC , ?desde a assinatura do compromisso …

Página 1222 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2020

preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo artigo 1.864 do Código Civil. Não há irregularidades ou vícios..., situação que, aparentemente, põe em xeque a própria administração do …

Página 136 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2020

. A regra contida no artigo 192 do Código Tributário Nacional foi excepcionada pelo art. 659 do Código de Processo Civil... do disposto no art. 1.991 do Código Civil, fica prejudicada a nomeação da …

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

(artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 Será intimada por carta... possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de …