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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Pg. 467. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

de ensino que aponta como responsáveis pela emissão do documento. O Código de Defesa do Consumidor apenas admite... a intervenção de terceiros nas hipóteses de chamamento ao processo do segurador. Aplicação do art. 101 , II , do CDC . Enunciado...Pg. 467. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 50. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

ao processo da seguradora TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, na forma do art. 101 , II , do Código de Defesa do Consumidor...-se pelo prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso... da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do NCPC , RETIRE-...

Andamento do Processo n. 0013550-48.2014.8.19.0008 - Apelação - 21/11/2017 do TJRJ

, nos termos do art. 22 , caput, da Lei 8.078 /90. Inegável a existência do acidente e das lesões sofridas pela autora... artigo 101 , inciso II , do CDC , e de acordo com a Súmula 208 do TJRJ, não se afigura razoável deferir, neste momento...Andamento do Processo n. 0013550-48.2014.8.19.0008 - Apelação - 21/11/2017...

Pg. 421. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

artigo 101, inciso II, do CDC, e de acordo com a Súmula 208 do TJRJ, não se afigura razoável deferir, neste momento, a referida intervenção, vez que a anulação do...Pg. 421. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017 ADVOGADO: PEDRO EGAS... julgamento do REsp. 1.166.561/RJ,...

Pg. 727. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

que o art. 101, II, do CDC, entretanto, ao tratar especificamente do seguro contratado pelo fornecedor, autoriza o chamamento... de alguma invalidade no processo pressupõe prejuízo à defesa de uma das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC...Pg. 727. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

Andamento do Processo n. 0013816-65.2013.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

aquela prevista no Art. 101, II, do CDC.Portanto, rejeito o Requerimento.Presentes os pressupostos, para válida constituição...Andamento do Processo n. 0013816-65.2013.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE Processo : 0013816-65.2013.8.17.0480... DE LACERDADECISÃO R H.Vistos etc,Na forma do Art. 357, caput, do Código d...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

H.Vistos etc,Na forma do Art. 357, caput, do Código de Processo Civil, passo a proferir Decisão de saneamento.... 101, II, do CDC.Portanto, rejeito o Requerimento.Presentes os pressupostos, para válida constituição e regular... da prova de modo diverso, na forma do Art. 373, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, na medida em q...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007216690 RS

cabe, não incidindo o disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil. 5. A Corte local não examinou os arts. 101, II..., do Código de Defesa do Consumidor e 462 do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual, à falta do necessário...% sobre o valor da inicial devidamente corrigido, tudo nos termos do art. 55 da Lei...

Andamento do Processo n. 1015153-57.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/11/2017 do TJSP

do artigo 101 , inciso II , do aludido diploma.Para tanto, efetivação da “denunciação da lide”, providencie o requerido....Considerando se tratar de causa submetida ao Código de Defesa do Consumidor , defiro o “chamamento ao processo”, pois, nos termos... e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Pr...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

retro, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Não havendo...”, pois, nos termos do artigo 101, inciso II, do aludido diploma.Para tanto, efetivação da “denunciação da lide”, providencie o requerido-denunciante, o recolhimento das custas de....Considerando se trat...

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