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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Pg. 29. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

. Dever de indenizar da seguradora. Solidariedade. Artigo 101, II CDC. Precedentes. Demora no pagamento da indenização. Ato... ocorrência do fato, com culpa da segurada e existência de responsabilidade solidária dos réus, conforme dispõe o artigo 101... que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 2011/0209339-9 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito a violação ao art. 722 do Código Civil , à Lei 11.771 /08 e ao Decreto 5.406.... Decido. 2. Aduz, a recorrente, violação ao art. 722 do Código Civil , à Lei 11.771 /08 e ao Decreto 5.406 /05. No... a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 0006454-98.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TJRJ

de relação de consumo, a norma aplicável seria o artigo 101, inciso II do CDC, que trata do chamamento ao processo... previstos no artigo 125 NCPC, que estatui: "Art. 125 - É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes... de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele...

Pg. 806. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de denunciação da lide com fundamento no inciso II, do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor e redistribuiu... com fundamento no inciso II, do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor e redistribuiu os ônus da prova, nos termos do artigo... no inciso II, do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor e ...

Pg. 7053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

da seguradora da ré (art. 101 , II , do CDC ), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida... DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER... o consumidor autor da ação, ora representado por seu espólio, ressalvado...

Pg. 7054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 101 , II , CDC . ANULAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA. PREJUÍZO... da seguradora da ré(art. 101 , II , do CDC ), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida...) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. TRANSPORTE COLETIVO. SEG...

Pg. 525. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

8.078 /1990. INCABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 101 , II , CDC . AGRAVO DESPROVIDO... A NORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , À VISTA DA NORMA DO ARTIGO 373 , I , DO CPC/15 , IGUALMENTE..., ORA APELANTE, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS PARCEIRAS PREVISTA NO P...

Pg. 594. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

seria o artigo 101, inciso II do CDC, que trata do chamamento ao processo do segurador, vedada a integração do polo... interposto pela demandada, de acordo com o art. 6°, II, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça... lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, ...

Apelação: APL 10043345620148260071 SP 1004334-56.2014.8.26.0071

configurada. Artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, determina a aplicação do artigo 80 do Código de Processo.../2017 Mauro Conti Machado Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidora atropelada por carrinho de transporte controlado... do crédito pelo consumidor. Inexistência de fixação de limites á respo...

Pg. 2701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

). Assim, nos termos do artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o chamamento ao processo formulado pela..., inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil).Intime(m)-se. - ADV: FATIMA REGINA MARQUES FERREIRA DUARTE (OAB 65753/SP... da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assis...

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