Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Andamento do Processo n. 0026270-05.2018.8.19.0203 - 21/10/2020 do TJRJ

do art. 101, inciso II, do CDC, e Enunciado 92, da Súmula da Jurisprudência Dominante do TJRJ.P. I. Preclusa... de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso' (Enunciado 240, da Súmula da …

Página 358 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

nas referidas ações é o chamamento ao processo do segurador, nos termos do art. 101 , inciso II , do CDC , e Enunciado 92... aos autos (art. 231 , inciso II , do CPC ) ou do dia útil seguinte à …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029161-90.2018.8.19.0205

da Lei 8.078/90, notadamente por não se tratar da hipótese prevista no artigo 101, inciso II daquele mesmo diploma legal..., caberia à ré notificá-lo, na forma do artigo 13, parágrafo único, inciso

Página 248 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. I – De acordo... do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o …

Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 101 , II , do CDC ), o que não... de que poderia ser responsabilizada por crime de abuso de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2208918-77.2020.8.26.0000 SP 2208918-77.2020.8.26.0000

, nos termos de seu art. 101, II, hipótese diversa da dos autos - Agravo não provido.” (Agravo de Instrumento 2136743... da franqueada ao processo, já que o Código de Defesa do Consumidor limita …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047860-94.2020.8.19.0000

o processo do agente financeiro, uma vez que a hipótese não se enquadra aos termos do art. 101 , II do CDC... Código de Processo Civil aos institutos referidos. Senão, vejamos: Art. 125. É …

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, nada impede o ingresso da mesma no pólo passivo da presente ação... Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054971-32.2020.8.19.0000

sobre relação jurídica de consumo, amparada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, reconhecendo..., da Lei 8.078/90, bem como do inciso II do art. 373 do CPC. Indefiro a …

Página 3052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

. decisão de fls. 455. No mais, o art. 101 , II , do CDC , prevê hipótese de chamamento ao processo e não de denunciação à... ainda que a intervenção de terceiros ampliará as possibilidades de …