Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Andamento do Processo n. 0001731-38.2007.8.08.0050 - Apelação Cível - 09/12/2021 do TJES

13- Apelação Cível Nº 0001731-38.2007.8.08.0050 (050070017319) VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL P.INT.PASSIVA IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado(a) DIOGO MARTINS 7818 - ES Advogado(a) LUCIANO GONCALVES…

Andamento do Processo n. 0000231-58.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2021 do TJSP

Processo 0000231-58.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ELISÂNGELA GONÇALO DE AZEVESO e outros - REAL EXPRESSO LTDA e outro - Ante o exposto, no que se refere à…

Andamento do Processo n. 1014470-39.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1014470-39.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Falcão Guimarães - Mr Moo Boutique de Carnes Ltda - Epp e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de…

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

autora ELISANGELA GONÇALO DE AZEVEDO. A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento judicial (súmula n. 361 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora a partir da data do evento…

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

438/2016: “No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso? “156 Cumprimento de Sentença” ou “157…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Apelação Cível Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0036726-20.2021.8.16.0000 Curitiba 0036726-20.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0036726-20.2021.8.16.0000 Curitiba 0036726-20.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DESCRITA NO …

Andamento do Processo n. 1004797-39.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1004797-39.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - T.F.C. - F.L.B.C.H.H. - - U.C.C.T.M. -Vistos em saneamento. Da ilegitimidade passiva ad causam da corré UNIMED CAMPINAS…

Andamento do Processo n. 1035259-04.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1035259-04.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Francisca da Silva - Abj Odontologia Ltda - - Instituto Sorridents - Vistos. Retifique-se a…