Art. 101, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Página 237 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

de seguro. Releva destacar que o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, admite a intervenção decorrente de contrato... pelo inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrar que o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00145333620138190023

CÍVEL.” O artigo 101, II da Lei8078/90 autoriza o chamamento ao processo, bem como estipula que a sentença que julgar... imprevisível e inevitável), na culpa exclusiva do consumidor ou, por fim …

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

da lide a terceiro com quem não mantém contrato de seguro (art. 101, II, do CDC), indefiro-a com fundamento no art. 88 do CDC.... Interposta apelação. Intime-se a parte contrária para …

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

o artigo 101 , inciso II da legislação consumerista, o instrumento processual previsto na legislação específica tem... de denunciação à lide da seguradora, tratando-se de relação inserida no Código

Página 3514 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

DE SEGUROS GERAIS, nos termos do artigo 101 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor . No mérito, ressalta... do Consumidor (art. 101, inciso II), a hipótese dos autos não se amolda no rol …

Página 785 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

passivo do feito de origem, com fulcro no art. 101, II, do CDC. Feito distribuído por sorteio à minha relatoria, conforme... do presente agravo de instrumento. O Código de Processo Civil …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21439758520198260000 SP 2143975-85.2019.8.26.0000

de previsão legal - Intervenção de terceiro prevista na legislação consumerista - Art. 101, II, do CDC - Previsão... na presente lide qualquer das hipóteses previstas no artigo 130 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2143975-85.2019.8.26.0000 SP 2143975-85.2019.8.26.0000

na legislação consumerista - Art. 101, II, do CDC - Previsão que visa a conceder maior efetividade ao processo, ante à atribuição...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00231527520148190004

do inciso II do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que, no caso, o Juízo deferiu as denunciações... AO PROCESSO -INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, II DA LEI 8.078/90 – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023152-75.2014.8.19.0004

de consumo, na forma do artigo 7º, parágrafo único combinado com o artigo 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, não havendo... admiti-la quando fundada em contrato de seguro. Releva destacar que o art