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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Andamento do Processo n. 0008103-98.2013.8.19.0207 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

do Consumidor, em seu artigo 101, inciso II, criou uma hipótese legal de solidariedade entre segurador e segurado... incabível o afastamento da condenação solidária da seguradora, chamada ao processo, tendo em vista que o Código de Defesa... do § 11 do aludido artigo 85 do estatuto processual civil. Conclusões: POR UN...

Pg. 7497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

-se que a modalidade correta de intervenção de terceiros é o chamamento o processo. Logo, na forma do artigo 101, II do CDC, a lide... DE CONSUMO. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE COLETIVO... (cinco mil reais) com incidência de juros moratórios desde a citação in...

Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso II, criou uma hipótese legal de solidariedade entre segurador e segurado... por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Conclusões...Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

dos 90 dias que preceitua o artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Da exceção de incompetência Estabelece... do que dispõem o art. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, pertinência... o artigo 101, inciso I do CDC que: Art. 101. Na ação de responsabil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22173396120178260000 SP 2217339-61.2017.8.26.0000

Denunciação da lide vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor Recurso desprovido.” (Apelação 1000210... do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço Art. 88 do CDC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO . Trata... e posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90” (Jurisprudência em Te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21480431520188260000 SP 2148043-15.2018.8.26.0000

pelo chamamento ao processo, previsto no artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 101. Na ação.... A denunciação da lide para hipótese como a dos autos está prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil...-se por chamamento ao processo, de acordo com o art. 101, II, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22190913420188260000 SP 2219091-34.2018.8.26.0000

. Art. 101, inciso II, da Lei n. 8.078/90. Medida que beneficia a parte consumidora, tendo em vista que o hospital-réu... de contestação, apresentou preliminar de chamamento do processo, com base no art. 101, II, da Lei 8.078/90, bem como no... a previsão contida no art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Prec...

Agravo de Instrumento: AI 21480431520188260000 SP 2148043-15.2018.8.26.0000

ao processo, de acordo com o art. 101, II, do CDC. Decisão reformada. Recurso provido.... prevista no artigo 125, II, do CPC. Autora que não se opôs à denunciação. Intervenção que deve dar-se por chamamento... Privado 14/11/2018 - 14/11/2018 Elói Estevão Troly Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos materi...

Agravo de Instrumento: AI 22190913420188260000 SP 2219091-34.2018.8.26.0000

do Código de Defesa do Consumidor. Art. 101, inciso II, da Lei n. 8.078/90. Medida que beneficia a parte consumidora, tendo... de procedência, a previsão do art. 132 do Novo Código de Processo Civil (art. 80 do Diploma de 1973). Decisão reformada. Recurso provido.... Privado 14/11/2018 - 14/11/2018 José Joaquim dos Sa...

Andamento do Processo n. 2240495-44.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP

por qualquer das partes, bem como que o artigo 101, II do CDC permite o chamamento do processo da seguradora. Alega...Andamento do Processo n. 2240495-44.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP 2240495..., morais e outros prejuízos causados a terceiros. Aduz que o artigo 125, II do CPC possibili...

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