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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

APELAÇÃO: APL 4096303220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA - ART. 101 , II...APELAÇÃO APL 04096303220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL APELAÇÃO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR... ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

Andamento do Processo n. 0409630-32.2008.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

DO DIREITO AUTORAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA - ART. 101 , II DO CDC . DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA....DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO... de janeiro Câmaras Civeis Vigésima quinta Câmara Cível Dgjur - Secre...

Pg. 2475. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ECONÔMICA FEDERAL DESNECESSÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IRB, POR VEDAÇÃO DO ART. 101, INC. II, DO CDC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jayme Fernando Leite Gonçalves (OAB: 35478... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, nos termos do art. 101, II do Código de Defesa do Consumidor. Do exposto, defiro o chamamento ao processo da Seguradora... a decidir.Trata-se de relação de consumo. Portanto, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma..., já que o art. 49, §3º da lei 11.101/05 é claro ao prever que os bens objeto...

Pg. 474. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

excludente de responsabilidade, na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90;3."A verba... CONFIRMADA - ART. 101, II DO CDC. DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... NO PRAZO DE 30 DIAS. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4096303220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

, do Código de Defesa do Consumidor , cujo teor se transcreve, verbis: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor... , da Constituição da República de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . De outro giro..., nos termos do artigo 22 do Código de Proteçâo e Defesa do C...

Pg. 355. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

-se sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto em seu art. 3º, § 2º. Assim, inverto..., em seu artigo 101, inc. II, admite a intervenção de terceiro, pela via do chamamento ao processo. Trata-se de modalidade... E PROVIDO. Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de res...

Pg. 359. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

das normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto em seu art. 3º, § 2º. Assim, inverto o ônus da prova.... Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo...o, inciso I do CPC, do protocolo do pedido de cancelamento da audiênci...

Andamento do Processo n. 2038036-87.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJSP

está amparada pelos artigos 125, II, ou 130 do Código de Processo Civil em vigor e artigo 101, II, do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 2038036-87.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJSP 2038036... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: VIP TRANS...

Andamento do Processo n. 1026130-33.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 21/03/2017 do TJSP

, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide requerida. Anote-se.2. A ré deverá comprovar, em dez... encontrar-se em vigor, na ocasião dos fatos, o seguro contratado pela ré (fls. 146/147), defiro, nos termos do artigo 101... promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito a den...

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