Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1009466-89.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009466-89.2023.8.11.0041 POLO ATIVO MARTA FERNANDES PAPAZIAN POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO(A/S) JULIANO FABRICIO DE SOUZA | 5480-O/MT LOUIS NAAMAN KHOURI FILHO…

Intimação do processo N. 0002842-56.2014.8.11.0041 - 14/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002842-56.2014.8.11.0041 POLO ATIVO LIANA MARA POMPEU DE BARROS GONCALVES PREZA POLO PASSIVO RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000253-72.2024.8.16.0083 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000253-72.2024.8.16.0083 POLO ATIVO ADENIR JOSE BARBOSA POLO PASSIVO TOLLER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) WILIAM NORIO MISSAWA | 38806/PR RODRIGO BIEZUS | 36244/PR DATA…

Página 1657 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

DECISÃO CONCEDO efeito suspensivo a este agravo para sustar, por ora, a eficácia imediata da tutela provisória concedida nos autos principais pelo juízo de origem, até o julgamento deste recurso,…
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Página 2306 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Invertam-se os polos no sistema. Intime-se a parte ré, para, no prazo de 10 dias, recolher as custas para a realização das pesquisas…
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Página 6304 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

TIPO D – Ambulância de Suporte Avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1018472-23.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018472-23.2023.8.11.0041 POLO ATIVO NILSE BATINI VOLCOV POLO PASSIVO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA | 30193/O/MT RENATO CHAGAS CORREA…

Publicação do processo nº 8002914-73.2019.8.05.0080 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8002914-73.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8112559-37.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8112559-37.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Publicação do processo nº 8037986-94.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 8037986-94.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Lss -…