Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-64.2023.8.26.0430 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Paulo de Faria Foro de Paulo de Faria Vara Única R. XV de Novembro, 809, Paulo de Faria - SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público:…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-19.2020.8.26.0562 • 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-19.2020.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Javier Mateo Arana Requerido: BANCO DO BRASIL SA VALOR DADO…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-56.2023.8.26.0001 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional I - Santana 2ª Vara Cível Avenida Engenheiro Caetano Alvares, 594, São Paulo - SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-77.2023.8.26.0361 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Mogi das Cruzes Foro de Mogi das Cruzes 3ª Vara Cível Avenida Candido Xavier de Almeida e Souza 159 , Mogi das Cruzes - SP - cep XXXXX-912…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-86.2023.8.26.0541 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul Foro de Santa Fé do Sul Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1662, Santa Fe do Sul-SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-13.2022.8.26.0606 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Suzano Foro de Suzano Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Paulo Portela, s/n, Suzano - SP - cep XXXXX-230 XXXXX-13.2022.8.26.0606…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-40.2023.8.26.0505 • 3ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Ribeirão Pires Foro de Ribeirão Pires 3ª Vara Avenida Prefeito Valdírio Prisco, nº 150, Ribeirão Pires - SP - cep XXXXX-005 Horário de…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-92.2023.8.26.0011 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional XI - Pinheiros 4ª Vara Cível Rua Jericó s/n, Sala C, Vila Madalena - CEP XXXXX-040, Fone: (11) 3489-3627, São Paulo-SP -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-81.2022.8.26.0000 Ibitinga

Registro: 2024.0000646347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-81.2022.8.26.0000 /50000, da Comarca de Ibitinga, em que é embargante JERONIMO…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-39.2022.8.26.0004 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional IV - Lapa 2ª Vara Cível Rua Clemente Álvares, 100, São Paulo - SP - cep XXXXX-050 XXXXX-39.2022.8.26.0004 - lauda…
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