Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Página 137 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados. Desse modo, concedo a tutela antecipada…
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Página 1962 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-81.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Express Transportes Urbanos Ltda - Gilmara Pereira Alves e…
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Página 483 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2024

2 – Cumpra-se. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capela do Alto Alegre/BA, Aos 17 de julho de 2024. CASSIO SOUZA PEREIRA, Diretor de Secretaria. (assinado eletronicamente). PODER JUDICIÁRIO…
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Página 1515 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) comprovante residencial atualizado; Int. São Paulo, 15…
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Página 2186 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

Interessado: Junisia Ferraz Matos Advogado: Zurel De Queiroz Cunha Junior (OAB:BA17401) Interessado: Ferreira Ferraz Incorporacoes Ltda Advogado: Zurel De Queiroz Cunha Junior (OAB:BA17401)…
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Página 2377 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Portanto, defiro o prosseguimento do feito. Retire-se a tarja de suspensão. Anote-se no SAJ que está em curso a prescrição intercorrente. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas,…
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Página 5330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

admissibilidade (Código de processo civil comentado, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 9 ao art. 932 do atual CPC, p. 1978). No entanto, há também pedido de indenização por danos…
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Página 1141 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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Página 1142 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Página 283 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

Juízo, defende basicamente a ausência de falhas em seus procedimentos e que foi oportunizado ao autor que comprovasse administrativamente a ocorrência de vazamento que pudesse lhe conferir algum…
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