Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2013.8.19.0075 202300175806

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ, SOFREU LESÃO CORPORAL EM VIRTUDE DE CAPOTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-96.2023.8.07.0000 1768043

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2016.8.19.0205 202200123084

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE ATINGIDA POR ESTANTE QUE CAIU NO INTERIOR DE LOJA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2020.8.07.0001 1770785

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ROBÔ DE INVESTIMENTOS. INVESTIMATIC PRO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-81.2012.8.19.0038 202300100043

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 E ART. 17 DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2015.8.19.0001 202300178375

Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de lesão sofrida em membro inferior esquerdo, por fechamento repentino da porta do vagão de uma das composições da concessionária de transporte público. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2023.8.19.0000 202300233908

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-76.2023.8.19.0000 202300222777

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu denunciação da lide à companhia seguradora com a qual a ré celebrou contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo de seguradora em virtude de vedação expressa de norma consumerista. Exceção prevista no art. 101, II, do CDC, que se amolda à …
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