Inciso II do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Recurso - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível - de Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência contra Sul América Serviços de Saúde

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº /50000 DA 14a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS , nos…
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Recurso - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível - de Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência contra Sul América Serviços de Saúde

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº /50000 DA 14a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS , nos…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível - contra Green Line Sistema de Saúde e Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N° , por seu advogado e procurador, vem respeitosamente nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA…
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Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível - contra Green Line Sistema de Saúde e Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N° PROCED. ORDINÁRIO , médico, inscrito no CRM/SP sob o n°103.993, e CPF sob o n° ,…
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Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Agravo de Instrumento - de Frida Produções e Serviços Culturais e Artísticos contra Centro Cultural São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. N. Processo:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato C.C. Repetição de Indébito - Apelação Cível - contra Banco Digimais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, desempregada, portador da cédula de identidade RG n.° .081.922-48,…
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Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível - contra M Wells Servicos Medicos, Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz e Nobre Seguradora do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DA CAPITAL-SP Processo n° PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ ,…
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Petição - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Condominio do Salvador Shopping

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA: CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING , estabelecido nesta Capital, na .234/0001-42, nos autos da AÇÃO DE DANOS…
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Recurso - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Condominio do Salvador Shopping

MM. JUÍZO DA 18a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Autos de número: , ato representado por sua genitora , já qualificada nos autos da Ação que move em face do CONDOMÍNIO DO SALVADOR…
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Recurso - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Condominio do Salvador Shopping

MM. JUÍZO DA 18a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Autos de número: , ato representado por sua genitora , já qualificada nos autos da Ação que move em face do CONDOMÍNIO DO SALVADOR…
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