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25 de maio de 2017
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 2629. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, NOS TERMOS DO ART. 261 DO CTB, OU ENQUANTO DURAR EVE NTUAL ACAO PENAL, CASO O PERIODO SEJA INFERIOR AO PRAZO MENCIONAD O NO..., OU AINDA, CASO POSSUA CNH, SEJA SUSPENSO O SEU DIREITO DE DIRI GIR PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 261 DO CTB... : O ESTADO INDICIADO : JOSE ALVES DO NASCIMENTO DESPACHO : ANTE ...

Pg. 344. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

DO DIREITO DE DIRIGIR. ALCANCE DE MAIS DE 20 PONTOS NA CARTEIRA DE MOTORISTA. APLICAÇÃO DO ART. 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.... RESSALVA COM RELAÇÃO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL 3375/2000. INEXISTÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO... QUAL SE APLICA O §8º DO ART. 85 DO CPC/2015. VERBETE . 182 DA SÚM...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

DA DIRETORA DE 22/05/2017 PROCESSO E-11/002/606/2016 - RATIFICO , com base no caput do art. 25, c/c o art. 26 , da Lei... com o art. 3º , da Emenda Constitucional 47 /2005. Proc. E-12/061/2594/2017. Id: 2033454 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO... do artigo 165 do CTB , conforme regulamentação estabelecida pela Resolu...

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DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 25/05/2017

Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código... pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n.º 14.479..., combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de ...

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DOERS -

Pg. 19. DOERS DOERS de 25/05/2017

da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após... legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265... Szinvelski, Diretor-Geral do DETRAN/RS Codigo: 1764784 DEPARTAMENTO ESTADUA...

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DOERS -

Pg. 21. DOERS DOERS de 25/05/2017

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182... do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual 10.847/96, e em conformidade.... Codigo: 1764788 Nome do Condutor da CNH Processo ABEL FELIX NETO 22...

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DOERS -

Pg. 26. DOERS DOERS de 25/05/2017

nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN... de suspensão do direito de dirigir e o curso de reciclagem na forma do 2º do art. 261 do CTB e da Resolução 168/04 do CONTRAN... de Maio de 2017 Ildo Mario Szinvelski, Diretor-Geral do DETRAN...

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Pg. 27. DOERS DOERS de 25/05/2017

, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c... O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual 10.847/96... da penalidade imposta de suspensão do direito de dirigir e o curso de re...

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DOERS -

Pg. 31. DOERS DOERS de 25/05/2017

e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN, Resolução 34/10... legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261... de dirigir e o curso de reciclagem na forma do 2º do art. 261 do CTB e da ...

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DOERS -

Pg. 33. DOERS DOERS de 25/05/2017

pela Lei Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após esgotadas as tentativas... do DETRAN/RS Codigo: 1764799 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃ...

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