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26 de setembro de 2017
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional ( Lei 9.503/97 ), circunstância esta que obsta.... 307 , da Lei 9.503 /97; ao passo que o descumprimento de penalidade administrativa mais gravosa, qual seja, a cassação... a tipificação no art. 307 , do CTB , o sujeito responderia pelo art. 307...

Andamento do Processo n. 1020586-45.2017.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 25/09/2017 do TJSP

de Habilitação , como pretende o impetrante.O parágrafo 2º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos... Estadual de Trânsito de São Paulo, para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 | Lei... 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e L...

Pg. 3234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

da Carteira Nacional de Habilitação, como pretende o impetrante.O parágrafo 2º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro... impetrada ‘Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016... processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

ª DRP , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17..., inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz... 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art....

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

De Polícia Civil Da 14a DRP/CIRETRAN, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito.../ DETRAN/ASJUR/2003, e com fundamento nos artigos 256, III, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10... do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, por ter infringido ao Art....

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10 §2º e art. 17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, notifica..., inciso III, 261, §1º e 265 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c artigos 10, §2º e 17 da Resolução 182/2005... de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileiro....

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 182/2005... de trânsito responsável pela 22ª DRP , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro... 256, III, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art....

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

° 01416992624, CPF 141.961.589-00, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, nos termos do art. 261 §1º do CTB, em conformidade... de Habilitação n° 03413083371, CPF 017.963.209-43, pelo prazo de 03 (TRÊS) MESES, nos termos do art. 261 §1º do CTB... Nacional de Habilitação n° 03413083371, CPF 017.963.209-43, pelo prazo de 03...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

780.647.080-87, pelo prazo de 03 (TRÊS) MESES, nos termos do art. 261 § 1º do CTB , em conformidade com a decisão... de Habilitação 02331395981, CPF 891.233.879-04, pelo prazo de 02 (DOIS) MESES, nos termos do art. 261 § 1º do CTB... 01933390448, CPF 006.570.959-40, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, nos ter...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

, CPF 060.747.078-04, pelo prazo de 02 (DOIS) MESES, nos termos do art. 261 § 1º do CTB , em conformidade com a decisão... 00719644454, CPF 111.427.909-91, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, nos termos do art. 261 § 1º do CTB , em conformidade... de Habilitação 02621980475, CPF 030.537.339-00, pelo prazo de 01 (...

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