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14 de agosto de 2018
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, por não ser aplicável a esse caso o que dispõe o artigo 261 , parágrafo 2º , do CTB . Posto isso, concedo o prazo de 10... Aparecido Dias em face de James Cassio Candido dos Santos, nos termos do artigo 924 , II , do Novo Código de Processo... Gutierrez em face de Samuel Gonçalves Lima, nos termos do artigo 924 , II ...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o artigo... do processo de suspensão do Direito de Dirigir 51/2016, consoante determinado pelo artigo 261 e 218 do CTB (fls. 29.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009...

Pg. 8879. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

as hipóteses do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, indefiro o pedido constante no evento 37... como porque se trata de medida prevista em legislação específica, Código Nacional de Trânsito, para quando preenchidos..., GOIÂNIA-, 74893020 Decisão Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Proces...

Pg. 8885. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

, para quando preenchidos as hipóteses do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, indefiro o pedido... de locomoção do executado, bem como porque se trata de medida prevista em legislação específica, Código Nacional de Trânsito..., GOIÂNIA-, 74893020 Decisão Ação: Procedimento do Juizado Especial Cíve...

Pg. 210. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2018

(RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL... UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA... ORIGINALMENTE.POIS BEM, SE O LEGISLADOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PODEND...

Inteiro Teor. 10017441520178260132 SP 1001744-15.2017.8.26.0132

previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso.” O artigo 244 do Código..., tipificada no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Aplicação do princípio da retroatividade da lei punitiva mais benéfica... I e II do art. 244, do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” Desta...

Andamento do Processo n. 1028546-59.2018.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - 13/08/2018 do TJSP

assiste à impetrante, pois, nos termos do art. 261, § 2o. Do CTB, é necessária a entrega da CNH à autoridade... DA PENA. ENTREGA DA CNH. ART.261,§ 2º, DOCTB. LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. O marco inicial para o cumprimento... da penalidade de suspensão do direito de dirigir é a entrega da Carteira Nacional de...

Andamento do Processo n. 0000392-71.2005.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença - 13/08/2018 do TJSP

curso de reciclagem, por não ser aplicável a esse caso o que dispõe o artigo 261, parágrafo 2º, do CTB. Oficie-se à CIRETRAN... Municipal de Cardoso - Vistos. Revendo posicionamento anterior, conclui-se que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC/2015... estabelecidas em lei. Os atos a serem praticados para a satisfa...

Andamento do Processo n. 9062100-77.2017.8.21.0001 - 13/08/2018 do TJRS

PREVISTOS NA LEI 9.503 /97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS... APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA... DE ÂMBITO NACIONAL DEIXA TRANSPARECER UMA SANHA ARRECADATÓRIA.MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O Ó...

Andamento do Processo n. 0000958-83.2015.5.23.0037 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-23

da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e possuem o objetivo de preservar a incolumidade pública, não...Andamento do Processo n. 0000958-83.2015.5.23.0037 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-23 Processo RTOrd-0000958... restritiva de direito, de caráter disciplinar, cujas hipóteses de cabimento se encontram ex...

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