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27 de fevereiro de 2017
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

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Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

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Pg. 212. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2017

, nos termos do artigo 16 inc. I, alínea a, da Resolução 182/2005 do CONTRAN e do art. 261 , § 1º do Código de Trânsito... e Registros Nacionais/RENACH, a Gerência de Habilitação e aos Agentes de Trânsito, para as providências cabíveis; Art. 5º... do Estado 4.289/2015. RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER, pelo período abaixo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40034720138120029 MS 0004003-47.2013.8.12.0029

, por infração aos artigos 306, § 1º e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do CP. Por inconformar-se com a decisão, pelas razões... automotor pelo prazo de 08 meses, por infração aos artigos 306, § 1º e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do CP... da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do CP, por fato praticado...

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Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

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Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

contra a autora.O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 290, parágrafo único, prevê a necessidade de esgotamento... caracterizada. Afronta ao art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05, ao art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro, RT, p. 724). É o que se infere do art. 286 do CTB, nestes...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/02/2017

arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB). 5 - ENCERRAMENTO: Nada... e, ou, alteradas, e, ainda, em razão das recentes alterações pr...

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