Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.
(Revogado)
§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Redação dada pela Lei nº 12.547, de 2011)
(Revogado)
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
(Revogado)
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
(Revogado)
§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Dezembro de 2019

que lhe foram conferidas e em conformidade com o disposto nos artigos 256-III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (CTB) c/c... de Vistoriador/Emplacador - V3B, nos termos do artigo 23 da Lei

Andamento do Processo n. 0012494-44.2014.8.08.0021 - Recurso Especial - 05/12/2019 do TJES

nos artigos 123, 261, 265, 282, da Lei 9.503⁄97, bem como no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC⁄2015, ao argumento...Andamento do Processo n. 0012494-44.2014.8.08.0021 - Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 224679-82.2017.8.09.0091 - Acao Penal - 05/12/2019 do TJGO

DE DA REPRIMENDA CORPOREA, PRAZO ESTE PREVISTO NO ART. 261, 1 INC ISO II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ANTE..., EM OBSERVANCIA A PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA CORPOREA, PRAZO ESTE PREVISTO NO …

Andamento do Processo n. 157957-37.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 05/12/2019 do TJGO

, PRAZO ESTE PREVIST O NO ART. 261, 1 INCISO II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO.... 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DORAVANTE, COM AMPARO NAS DIRE …

Andamento do Processo n. 215011-58.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 05/12/2019 do TJGO

. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DORAVANTE, COM AMPARO NAS DIRE TRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO..., EM OBSERVANCIA A PR OPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA CORPOREA, PRAZO …

Página 1750 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de que o impetrante infringiu o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, que ora transcrevo: Art. 263. A cassação do documento... (artigo 261, CTB) [...]”, bem como que “Para fins de …

Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, posto cuidar-se de imposição legal. Neste sentido é o que preceitua o artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro..., deve corresponder à soma de doze meses do tratamento buscado, na forma do art.…

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, posto cuidar-se de imposição legal. Neste sentido é o que preceitua o artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro..., como se verifica in verbis: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Dezembro de 2019

, contrariando a previsão contida no art. 5º, §1º, da Lei 6.969⁄81, que impõe a observância do rito sumaríssimo nela... pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art.…

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Dezembro de 2019

- CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito... estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os …