Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Andamento do Processo n. 88305-33.2019.8.09.0174 - Acao Penal - 03/10/2019 do TJGO

REALIZACAO DA OITIVA DE CRIANCA E ADOLESCENTE VITIMA/TESTEMU NHA DE VIOLENCIA EM AUDIENCIA , RECOMENDA-SE A OBSERVACAO DOS SEG..., VEDANDO PERGU NTAS IMPERTINENTES E QUE CAUSEM CONSTRANGIMENTO (ART.…

Página 2984 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

E ADEQU ADA A COMPREENSAO (ART. 12, V, LEI 13.431/2017); ASSEGURAR A LIVR E NARRATIVA DA CRIANCA OU ADOLESCENTE VITIMA... COM "QUEM", "O QUE", "ONDE", "QUANDO", "COMO" (ART. 12 E INCISOS LEI

Página 5456 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

E ADEQU ADA A COMPREENSAO (ART. 12, V, LEI 13.431/2017); ASSEGURAR A LIVR E NARRATIVA DA CRIANCA OU ADOLESCENTE VITIMA... COM "QUEM", "O QUE", "ONDE", "QUANDO", "COMO" (ART. 12 E INCISOS LEI

Andamento do Processo n. 109531-96.2019.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 06/09/2019 do TJGO

TUADO: TIAGO ALVES DE OLIVEIRA IMPUTACOES: ARTS.129, 147 E 150,1 DO CODIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA DECISAO TRATA... NOS ARTIGOS 129, 147 E 150,1 DO CODIGO PENAL E 244-B DO ECA. DURANTE A …

Página 882 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

E 150,1 DO CODIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA DECISAO TRATA-SE DE COMUNICAC AO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE TIAGO ALVES... DE OLIVEIRA EM QUE IMPUT A A PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 147 …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 4 de Setembro de 2019

; CONSIDERANDO o que determina o art. 150 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança... - Técnico Judiciário Fernando Leiser Rosa – membro; Art. 3º Fica …

Andamento do Processo n. 56772-56.2019.8.09.0174 - Acao Penal - 03/09/2019 do TJGO

, OU SEJA, DE FORMA CLARA E ADEQUA DA A COMPREENSAO (ART. 12, V, LEI 13.431/2017); ASSEGURAR A LIVRE NARRATIVA DA CRIANCA... DA OITIVA DE CRIANCA E ADOLESCENTE VITIMA/TESTEMUN HA DE VIOLENCIA EM …

Página 2464 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

/TESTEMUNHA (2 DO ART. 12 LEI 13.431/2017); ASSEGURAR QUE A VITIMA/TESTEMUNHA NAO SE ENCONTRE COM O ACUSADO OU QUALQUER PESSOA... VINCULADA A ELE(A) PARA EVITAR-S E CONSTRANGIMENTO OU QUALQUER TIPO …

Página 192 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

Médicas do Estado – DPME, nos termos do Artigo 47 , VI da Lei 10.261 /68. 16. A nomeação do docente aprovado no concurso... Geral da USP e dos Artigos 80 e 83 do Estatuto da USP. A Portaria ECA n…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Agosto de 2019

que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, em seu artigo 150, que o Poder Judiciário aloque equipe..., exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança