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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 150 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Pg. 44. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2017

12.010, de 03/08/2009 - Nova Lei Nacional de Adoção; - Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança... em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que preveem os artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (Lei 8.069/90); - Aviso 14/2002, enunciados do II Encontro de Juízes de Varas de ...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/01/2017

de crianças e adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990... e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2016

judiciais a eles referentes; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, em seu artigo 150... do Estado, em consonância às disposições dos arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade... prioritário e especializado às questões envolvendo crianças e adolesce...

Andamento do Processo n. 0009501-68.2016.8.17.0001 do dia 30/11/2016 do DJPE

dos crimes previstos no arts. 147, 150, § 1º, do CPB e art. 232 do ECA. Nos termos do art. 59 e seguintes do CPB, passo..., alínea c, do CP), em estabelecimento prisional a critério do douto Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Lei ..., e-mail, etc. - até ulterior deliberação deste Juízo (art. 22, III, a...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2016

. 147, 150, § 1º, do CPB e art. 232 do ECA. Nos termos do art. 59 e seguintes do CPB, passo a dosar-lhe a pena. AMEAÇA 1...), em estabelecimento prisional a critério do douto Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Lei 7.210/84. DA SUSPENSÃO... 00166/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070873187 RS

no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à... a Justiça da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070873187 RS LFBS 70070873187 ( CNJ: 0297512-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070973540 RS

socioeducativa, porquanto as hipóteses de extinção da demanda estão previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não... procedente a representação para considerar o adolescente responsável pela prática do ato infracional previsto no artigo 147.... Ademais, as hipóteses de extinção da presente demanda estão p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071042790 RS

previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não constando a previsão pretendida pela defesa. Ademais, não ocorreu... da Infância e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode ter como obrigatória a apresentação de seus laudos. Vão... de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÃO DESPROVIDA. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070718440 RS

-o das sanções previstas no art. 14 da Lei n.° 10.826/2003 e condenando-o pela prática do ato infracional equiparado ao artigo... em dúvida quanto ao comportamento, sanidade do adolescente, ou desejar obter algum outro dado importante. Outrossim, o art. 151... e da Juventude – art. 150 do ECA –, pelo que não se pode te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070697529 RS

. 163 do CP e art. 65 da Lei . 9.605/98, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade... previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não constando na previsão a hipótese dos autos. Ademais, não ocorreu... previstas taxativamente no art. 46 da Lei 12.594/2012, não se enquadran...

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