Art. 22, inc. III, "c" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
c) a prorrogação independe da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2017

APELADO: USINA CAMPO VERDE LTDA. ADVOGADO: ES014012 - LIDIANE BAHIENSE GUIO ADVOGADO: ES020158 - FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO ADVOGADO: ES021753 - SCHEILA DIAS CLEMASCO Originário:…

Andamento do Processo n. 0044711-03.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0044711-03.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0010016-08.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AGRAVANTE : CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA…

Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2015

vem decidindo a jurisprudência desse colendo TRF – 1ª REGIÃO em casos análogos. (II) Ainda que se admitisse a aceitação do requerimento da TARAUACÁ de “retificação” à guisa de “pedido de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00000580520128260318 SP 0000058-05.2012.8.26.0318

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000546616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000058-05.2012.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que são…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199934000353436 DF 1999.34.00.035343-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DNPM. PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE LAVRA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. …

Página 782 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Outubro de 2013

ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, 17 de setembro de 2013. Juiz…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7727 MG 2005.38.00.007727-8

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS: NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DA UNIÃO. AUSENCIA DE FORMAL PRORROGAÇÃO DO …

Página 784 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Março de 2013

3 - Irrefutáveis, portanto, os fundamentos sobre os quais se embasou o magistrado de origem para decretar a nulidade dos títulos definitivos expedidos a particulares pelo ITERTINS e das escrituras de…

Página 802 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Março de 2013

4. A recorrente sequer comprovou que os equipamentos de radiodifusão sonora por ela utilizados encontram-se em conformidade com regras impostas pela Lei nº 9.612/98, ônus que lhe incumbia. 5.