Artigo 1990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.990. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante.

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Maio de 2021

VIDEOCONFERÊNCIA, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Maio de 2021

aparentemente detém a posse de alguns bens. O agravado, de outros, porque residia com a de cujus. Não há ilegalidade ou equívoco na busca de solução consensual para melhor resolver a questão. A…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ , brasileiro, , estudante, Carteira de Identidade no do DETRAN e CPF no residente e domiciliado sito à CEP…

Recurso - Ação Inventário e Partilha

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e outro, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5a Câmara de Direito…

Andamento do Processo n. 8000026-13.2015.8.05.0003 - Procedimento Sumário - 01/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000026-13.2015.8.05.0003 Procedimento Sumário Jurisdição: Esplanada Autor: Leonardo Alves Do Nascimento Advogado: Michele Calazans Oliveira Brito (OAB:0022350/BA) Reu: Geraldina Alves…

Página 263 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

Intimação: Intimação conforme Ato Conjunto nº 14, para pagar às custas remanescentes finais rateadas, no valor R$ 94,50 para cada parte, no prazo de 30 dias, cálculo juntado aos autos e o pagamento…

Andamento do Processo n. 1028891-65.2020.8.26.0114 - Inventário - 17/12/2020 do TJSP

1.987 e 1.990 do Código Civil, a remuneração devida ao testamenteiro pelo exercício do cargo será fixado pelo juiz... - Inventário - Inventário e Partilha - Dilza Amélia Belluzzo Nascimento - …

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

Nascimento - Vistos. Conforme as disposições dos artigos 1.987 e 1.990 do Código Civil, a remuneração devida ao testamenteiro..., certifique a serventia o cumprimento das disposições da Ordem de …
Eduardo Nunes, Estudante de Direito
há 5 meses

Herança Digital e o Direito à privacidade do De Cujus

RESUMO : Demonstra o presente estudo uma elucidação acerca do que vem a ser chamado herança digital. É notável que o mundo está cada vez mais digital, o que só traz à tona uma nova problemática de o…

Página 18127 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

inicial tem origem no Poder Judiciário. Isto posto , deixo de receber a peça exordial como pedido de simples autorização judicial; Todavia, levando-se em conta que a parte autora recolheu as custas…