Artigo 1990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

. DECIDO. 1. Inicialmente, nos termos do Art. 1.990 do Código Civil e Art. 617, V, do Código de Processo Civil, nomeio..., o Plano de Partilha, observando atentamente todos os requisitos expressos …

do testamento, mas, sim, pela própria lei, vale dizer, são as regras do Código Civil que cuidam de disciplinar a ordem de chamamento... sobre a eutanásia. ✓ E o natimorto? Destaca-se o Enunciado n. …

do testamenteiro, rememorando novamente a não incidência do art. 1990 do Código Civil, bem como a decisão de fl. 1532. A seguir... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.P. - …

Alguns cartórios seguem funcionando em regime de plantão e horário reduzido neste período de quarentena, porém a pandemia impõe alguns impedimentos às formalidades que o processo para elaboração de…

PAULO Com efeito, dispõe o artigo 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil : “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz..., mas sim de decisão interlocutória. Assim, nos termos do artigo 1.015 , …

). Consignada a inaplicabilidade do art. 1990 do CC (fl. 1532). A herdeira requerente foi nomeada inventariante (fls. 1536... sob o nº. 01.335.586/0001-08, bem como do sigilo fiscal de Gregory James …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO CIVIL - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE. A nomeação de inventariante dativo se torna pertinente quando…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO CIVIL - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE. A nomeação de inventariante dativo se torna pertinente quando …

1.0024.14.247910-4/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2016, publicação da súmula em 21/10/2016) Sob essa perspectiva, denota-se que exige-se a prova…

juntamente com as primeiras declarações, os seguintes documentos: a) certidão negativa de débito federal, estadual e municipal em nome da extinta; b) qualificação completa dos herdeiros a fim de…