Artigo 1990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.990. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante.

Página 2239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

. DECIDO. 1. Inicialmente, nos termos do Art. 1.990 do Código Civil e Art. 617, V, do Código de Processo Civil, nomeio..., o Plano de Partilha, observando atentamente todos os requisitos expressos …

Direito das sucessões: aspectos introdutórios

do testamento, mas, sim, pela própria lei, vale dizer, são as regras do Código Civil que cuidam de disciplinar a ordem de chamamento... sobre a eutanásia. ✓ E o natimorto? Destaca-se o Enunciado n. …

Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

do testamenteiro, rememorando novamente a não incidência do art. 1990 do Código Civil, bem como a decisão de fl. 1532. A seguir... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.F.P. - …
Sylvana Oliveira, Advogado
há 5 meses

É possível fazer um testamento ou planejamento sucessório neste período de isolamento social?

Alguns cartórios seguem funcionando em regime de plantão e horário reduzido neste período de quarentena, porém a pandemia impõe alguns impedimentos às formalidades que o processo para elaboração de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4002606-73.2013.8.26.0196 SP 4002606-73.2013.8.26.0196

PAULO Com efeito, dispõe o artigo 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil : “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz..., mas sim de decisão interlocutória. Assim, nos termos do artigo 1.015 , …

Andamento do Processo n. 1003088-37.2018.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/03/2020 do TJSP

). Consignada a inaplicabilidade do art. 1990 do CC (fl. 1532). A herdeira requerente foi nomeada inventariante (fls. 1536... sob o . 01.335.586/0001-08, bem como do sigilo fiscal de Gregory James …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000150772184001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO CIVIL - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE. A nomeação de inventariante dativo se torna pertinente quando…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000150772184001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO CIVIL - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE. A nomeação de inventariante dativo se torna pertinente quando …

Página 45 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020

1.0024.14.247910-4/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2016, publicação da súmula em 21/10/2016) Sob essa perspectiva, denota-se que exige-se a prova…

Página 804 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

juntamente com as primeiras declarações, os seguintes documentos: a) certidão negativa de débito federal, estadual e municipal em nome da extinta; b) qualificação completa dos herdeiros a fim de…