1.987 e 1.990 do Código Civil, a remuneração devida ao testamenteiro pelo exercício do cargo será fixado pelo juiz... - Inventário - Inventário e Partilha - Dilza Amélia Belluzzo Nascimento - …
Artigo 1990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.990. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante.
Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020
Nascimento - Vistos. Conforme as disposições dos artigos 1.987 e 1.990 do Código Civil, a remuneração devida ao testamenteiro..., certifique a serventia o cumprimento das disposições da Ordem de …
Herança Digital e o Direito à privacidade do De Cujus
RESUMO : Demonstra o presente estudo uma elucidação acerca do que vem a ser chamado herança digital. É notável que o mundo está cada vez mais digital, o que só traz à tona uma nova problemática de o…
Página 2239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020
. DECIDO. 1. Inicialmente, nos termos do Art. 1.990 do Código Civil e Art. 617, V, do Código de Processo Civil, nomeio..., o Plano de Partilha, observando atentamente todos os requisitos expressos …
Direito das sucessões: aspectos introdutórios
do testamento, mas, sim, pela própria lei, vale dizer, são as regras do Código Civil que cuidam de disciplinar a ordem de chamamento... sobre a eutanásia. ✓ E o natimorto? Destaca-se o Enunciado n. …
Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020
do testamenteiro, rememorando novamente a não incidência do art. 1990 do Código Civil, bem como a decisão de fl. 1532. A seguir... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.P. - …
É possível fazer um testamento ou planejamento sucessório neste período de isolamento social?
Alguns cartórios seguem funcionando em regime de plantão e horário reduzido neste período de quarentena, porém a pandemia impõe alguns impedimentos às formalidades que o processo para elaboração de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4002606-73.2013.8.26.0196 SP 4002606-73.2013.8.26.0196
PAULO Com efeito, dispõe o artigo 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil : “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz..., mas sim de decisão interlocutória. Assim, nos termos do artigo 1.015 , …
Andamento do Processo n. 1003088-37.2018.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/03/2020 do TJSP
). Consignada a inaplicabilidade do art. 1990 do CC (fl. 1532). A herdeira requerente foi nomeada inventariante (fls. 1536... sob o nº. 01.335.586/0001-08, bem como do sigilo fiscal de Gregory James …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000150772184001 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO CIVIL - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE. A nomeação de inventariante dativo se torna pertinente quando…