Art. 351, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Andamento do Processo n. 181.705 - Habeas Corpus - 25/03/2020 do STF

pelo crime de facilitação de fuga de presos (§ 1º do art. 351 do Código Penal). Unificadas as penas após o concurso... previsto no art. 304 c/c 297 e 298, ambos do Código Penal” (fl. 2, e-doc. 1). …

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

meses de reclusão pelo crime de facilitação de fuga de presos ( § 1º do art. 351 do Código Penal ). Unificadas as penas..., do Código Penal”. 12. Não se há cogitar, na espécie, de tráfico …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000707-03.2015.8.26.0564 SP - SÃO PAULO 0000707-03.2015.8.26.0564

. Artigo 148, caput, CP. Fuga de Pessoa Presa. Artigo 351, § 1°, CP. Evasão mediante violência contra pessoa. Artigo 325... Presa. Artigo 351, § 1°, CP. Evasão mediante violência contra pessoa. Artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22290941420198260000 SP 2229094-14.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2020.0000164310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170172061001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - DESTRUIÇAO PARCIAL DE VIATURA OFICIAL DO ESTADO - CONDENAÇAO RATIFICADA - FUGA DE PESSOA PRESA -…

Andamento do Processo n. 11442-30.2020.8.09.0100 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 18/02/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 11442-30.2020.8.09.0100 AUTOS NR. : 98 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : FABRICIO LUCIANO ALVES ADV REQTE : 50855 GO - GUILHERME MARTINS DA SILVA DESPACHO :…

Página 821 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

PREVISTOS NOS ARTS. 288, 317, 328 E 351, 1, DO CODIGO PENAL (AUTO S N 201901265131). SEGUNDO A DEFESA, SAO ITENS DE SUMA IMPORTANCI A NA VIDA DO REQUERENTE A ARMA DE FOGO, AS MUNICOES E OS ACESSORI…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00410260420198120001 MS 0041026-04.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de fevereiro de 2020 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0041026-04.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00410260420198120001 MS 0041026-04.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de fevereiro de 2020 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0041026-04.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560413 MT 2020/0028264-8

HABEAS CORPUS Nº 560.413 - MT (2020/0028264-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : TONY PABLO DE CASTRO CHAVES ADVOGADO : TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO002147 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …