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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Ação De Rescisão Contratual com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais E Tutela De Urgência

de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC... do consumidor” . A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional. Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11... de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Def...

Andamento do Processo n. 1004263-08.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP

. 101 , inc. I , do Código de defesa do Consumidor e do enunciado pela Súmula 77 desta Corte de Justiça. Opção do foro.... 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado.... Relação de consumo configurada. Opção do consumidor em ajuizar a ação no foro d...

Andamento do Processo n. 1112849-93.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 23/11/2017 do TJSP

com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa... nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter... do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e do...

Andamento do Processo n. 0706984-32.2017.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 23/11/2017 do TJAL

de seu próprio domicílio (art. 101 , I , do CDC ), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 94 do CPC... do Código de Defesa do Consumidor .Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, EXTINGO os presentes Embargos... dispositivo, constante no Novo Código de Processo Civil :Art. 1.02...

Andamento do Processo n. 0707360-18.2017.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 23/11/2017 do TJAL

reparatória no foro de seu próprio domicílio (art. 101 , I , do CDC ), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo..., em observância às disposições do Código de Defesa do Consumidor .Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, EXTINGO... como fundamento o seguinte dispositivo, constante no Novo Código de P...

Andamento do Processo n. 0714081-54.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJAL

, da Lei 8.078 /90, transcrito parcialmente: “Art. 1o. - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa..., na forma da lei. “.Por ora, o foro do domicílio do consumidor, fixada na Lei 8.078 /90, legislação especial aplicável... de que as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública,...

Andamento do Processo n. 0714643-63.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJAL

contidas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, a teor do que dispõe o artigo 1º , da Lei 8.078 /90.... “.Por ora, o foro do domicílio do consumidor, fixada na Lei 8.078 /90, legislação especial aplicável em todas as relações..., transcrito parcialmente: “Art. 1o. - O presente Código estabelece normas ...

Andamento do Processo n. 0714820-90.2016.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 23/11/2017 do TJAL

do consumidor, autor da ação, a opção para aforar a lide reparatória no foro de seu próprio domicílio (art. 101 , I , do CDC... de Ações Revisionais de Contratos Bancários, em observância às disposições do Código de Defesa do Consumidor .Assim, ante... Civil :Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração contra qualquer d...

Andamento do Processo n. 0715752-78.2016.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 23/11/2017 do TJAL

PELO AUTOR. É do consumidor, autor da ação, a opção para aforar a lide reparatória no foro de seu próprio domicílio (art. 101 , I... o ajuizamento de Ações Revisionais de Contratos Bancários, em observância às disposições do Código de Defesa do Consumidor... de Processo Civil :Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração...

Andamento do Processo n. 0719778-22.2016.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 23/11/2017 do TJAL

de seu próprio domicílio (art. 101 , I , do CDC ), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 94 do CPC... do Código de Defesa do Consumidor .Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, EXTINGO os presentes Embargos... dispositivo, constante no Novo Código de Processo Civil :Art. 1.02...

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