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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078764958 RS

, sendo, portanto, aplicável a regra contida no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de determinar a competência para... de eleição de foro, que elege o foro de domicílio da parte contratada, pois prevalece a disposição do artigo 101, inciso I..., do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a comp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180955452001 MG

, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito... é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do STJ). Assim, em se tratando de demanda em que discutida... do consumidor só será absolutamente competente, com fundamento no art. 6º, VII...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078911153 RS

. Aplicando-se o art. 101, inciso I, do CDC por analogia, extrai do sistema a regra de competência de foro do domicílio... o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da extensão do dano – local, regional ou nacional (art. 93, CDC... apresentada às fls. 60/146, com fulcro no artigo 1.013, §3º, inciso I, do NCP...

Andamento do Processo n. 0002765-19.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor... teria contrariado o disposto nos artigos 200, parágrafo único, 240, 337, §§ 1º a 3º, do CPC; 97, 98 e 104 da Lei 8.078/90... DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -IBGE, com fundamento no artigo 105, inc...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

absoluta do Juízo de São Matheus, nos termos do art. 64, §1º do CPC c/c 101, I do CDC e 5º da CF; b) irregularidade... 1438263/SP E Rextra 626.3017; e) prescrição da execução do crédito, nos termos do art. 21 da Lei 4.728/65; f... de acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juízo de São Matheus, nos ter...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

consumerista à relação jurídica debatida Aplicação do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que oferece opção... do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que os serviços públicos devem ser prestados em caráter de continuidade.... Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às pessoas ju...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

previsto no artigo 101, I, do CDC. Nesse sentido, a Súmula 77 : “A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada... no foro do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC) ou no domicílio do réu (art. 46 do CPC), de sorte que não se admite... ANTECIPADA Requisitos Ausência dos pressupostos ensejadores da concessão ...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

financeira, e ainda, os que as intentam, sem justificativa plausível, desprezam a prerrogativa prevista no art. 101, I...Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018..., do CDC, malgrado pedido de justiça gratuita, tudo, somado ao alerta inserto n...

Pg. 3188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo... o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração... desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo d...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

sistemática do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor..., o artigo 98, § 2°, I, da Lei n° 8.072/90, ao tratar da competência para o julgamento das execuções, é expresso..., previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90. Assim, sendo possível a propositura d...

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