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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 168377220198260000 SP 0016837-72.2019.8.26.0000

foro de seu domicílio, consoante artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o autor possui a faculdade..., “a”, do Novo Código de Processo Civil ou no foro de seu domicílio, consoante artigo 101, I, do Código de Defesa...: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080491335 RS

Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.704.520/MT. II. O art. 101, I, do CDC, faculta ao consumidor... de domicílio da parte ré. Na hipótese dos autos, a autora optou por litigar no foro do seu domicílio ( art. 101, inc. I..., da Lei n.º 8.078/90) , assim cumprindo fixar o foro da comarca de ...

Agravo de Instrumento: AI 70080491335 RS

(art. 101 , inc. I , da Lei n.º 8.078 /90), assim cumprindo fixar o foro da comarca de Santa Rosa como competente para... DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70080491335, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/04/2019).... REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ...

Pg. 251. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

E A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS EM JUÍZO. ARTS. 6º, VIII E 101, I, DO CDC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL... DE CARTA AR), PARA PAGAMENTO, EM 15 DIAS, DO VALOR INDICADO PELA PARTE CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 513, PARÁGRAFO 2º, INCISO..., QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, 3º, TODOS DO NOVO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170826259001 MG

fosse o caso de aplicação do art. 101 , I do CDC , perfeitamente possível desconsiderá-lo para aplicação das regras..., por força do artigo 5º , inciso LXXIV , da Carta Magna , devendo ser ampla e integral. O artigo 98, caput, do Código..., o do fornecedor ou o local de eleição do foro. A competência determinada pelo ...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 143616120198260000 SP 0014361-61.2019.8.26.0000

suscitante, por sua vez, que, nos termos do artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , o autor possui a faculdade... Portanto, a distribuição da ação em tal foro respeitou a regra do artigo 101 , do Código de Defesa do Consumidor , não... SOBRE O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR FACULDADE DA AUTORA DE AJUIZAMENTO DA ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080246424 RS

de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC... em seu domicílio (art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /90 - CDC ) não o impede de demandar no foro competente de acordo... que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051264220188260597 SP 1005126-42.2018.8.26.0597

do autor, que é consumidor. Dicção do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão de reparação civil...-se reconhecer a incidência da norma do art. 101, I 1 , do Código de Defesa do Consumidor, que concede ao autor a possibilidade... o prazo prescricional de três anos, previsto no inc. V, do § 3º, do art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081093221 RS

de seu domicílio, consoante disposto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, no foro da comarca em que se encontra... absoluta, podendo o juiz até mesmo decliná-la de ofício, a teor do art. 101, inc. I, do CDC. 2. O Código de Defesa... absoluta, nos termos do contido no art. 101, I do Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 165744020198260000 SP 0016574-40.2019.8.26.0000

do domicílio do autor, consoante artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94... da ré, de acordo com o artigo 53, III, a, do Novo CPC , ou no foro do do...

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