Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Petição Inicial - Ação Devolução contra Via Varejo

AO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ , brasileira, autônoma, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG no , inscrita no CPF sob o no 073.595.,747-90 residente e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0210233-06.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO COMINATÓRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - INAPLICABILIDADE CPC - COMPETÊNCIA - SEDE PESSOA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 563/STJ: "O Código de Defesa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0259305-59.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANO - COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO FATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0531489-29.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇAO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial possui natureza relativa, logo, não pode ser…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de competência : CC 8023019-83.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8023019-83.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seções Cíveis Reunidas…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Light Serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade no , inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Banco Pan

DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , motorista, portador da Carteira Nacional de Habilitação no emitida pelo DETRAN/RJ, devidamente inscrito no CPF/ MF sob o n° , com endereço eletrônico…

Petição - Ação Planos de Saúde

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital. URGENTE- COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE – PESSOA DE DOENÇA GRAVE. (art. 1.048 do Novo Código de Processo…

Petição - Ação Repetição de indébito

O. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ - RJ , brasileir o, , aposentado , portador do documento de identidade no -4, inscrit o no Cadastro das Pessoas Físicas sob no , sem endereço ele trônico, – RJ,…

Andamento do Processo n. 0702435-63.2021.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJDF

N. 0702435-63.2021.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP. Adv(s).: DF0039373A - JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO. R: MIRIAN NOGUEIRA DOS SANTOS. Adv(s).:…