Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

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do consumidor” . A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional, efetivada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701302-33.2019.8.07.0019 DF 0701302-33.2019.8.07.0019

sobre a eleição de foro (Vila Velha-ES), nos termos do art. 101 , inc. I , do CDC , por ser prejudicial à defesa... do recorrido. 2. Preliminar de incompetência relativa. Foro de eleição. O artigo

Andamento do Processo n. 1055232-73.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 03/07/2020 do TJSP

no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor . O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal... de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se …

Andamento do Processo n. 1055634-57.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 03/07/2020 do TJSP

com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa... de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defes…

Andamento do Processo n. 1055167-78.2020.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em Geral - 03/07/2020 do TJSP

, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição... o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de …

Andamento do Processo n. 0805628-42.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJAL

. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO AUTOR NA ELEIÇÃO DO FORO PARA AJUIZAMENTO... DA AÇÃO. ARTS. 6º, VIII, E 101, I, DO CDC. DIREITO POTESTATIVO. …

Andamento do Processo n. 0702721-75.2020.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TJDF

, pelo domicílio do requerido (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Nas demais situações previstas pelo art... insculpida no art. 101, inciso I, do CDC. In casu, trata-se de …

Andamento do Processo n. 0702161-36.2020.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TJDF

territorial é fixada, em regra, pelo domicílio do requerido (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95..., conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, do CDC. In …

Andamento do Processo n. 0709527-62.2020.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 03/07/2020 do TJDF

por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, do CDC... dos Juizados Especiais, a competência territorial é fixada, em regra, pelo …

Andamento do Processo n. 202083000171 - Execução de Título Extrajudicial - 03/07/2020 do TJSE

PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII E ART. 101, INCISO I, AMBOS, DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ART. 66, INCISO II, DO CÓDIGO DE …