Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Petição Inicial - Ação Adjudicação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes- RJ Proc: ACP 0010317-41.2014.5.01.0284 , brasileiro, funcionário público municipal, inscrito no.. CPF de n° , RG de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / MG. Assistência Judiciária , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

-, - - ~ -- ----_, EXCElENTíSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. NANCI RIBEIRO DE DEUS, brasileira, ,…

Petição Inicial - Ação Capitalização / Anatocismo contra Banco Gmac

ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES LEAL , brasileiro(a), , Autônomo, portador(a) de cédula de Identidade RG n° e CPF/MF n° , residente…

Petição Inicial - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, viúva, aposentada, portador da Carteira de Identidade n° , e do CPF n° e , residente e domiciliado na CEP:…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA COMARCA DE SOROCABA - SP. PROCEDIMENTO COMUM , brasileiro, , enfermeiro, portador da cédula de identidade R.G. n° e inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPATINGA/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n°. , portador da carteira de identidade n° e , brasileira, , inscrita no CPF sob o n°. , portadora…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 54a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Proc. CumSen n.° ITAÚ UNIBANCO S.A, nos autos da Ação de Cumprimento de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 54a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Proc. CumSen n.° ITAÚ UNIBANCO S.A, nos autos da Ação de Cumprimento de…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA. PRIORIDADE PROCESSUAL - IDOSO Lei 10.741/03 ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, ,…