Art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010991520175010050 RJ

o qual, pode o trabalhador, por força do disposto nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado... de conhecimento, conforme art. 98 da Lei 8.078/90, segundo o qual é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258031120198070000 DF 0725803-11.2019.8.07.0000

tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa... ao título formado em Ação Popular, impondo-se a distribuição aleatória, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164487420198070000 DF 0716448-74.2019.8.07.0000

opcional que o artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/1990, estipula em prol do consumidor e à vista da sua manifestação... regra de competência está contida em seu artigo 101, inciso I, verbis: Art. 10…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10028463020195020000 SP

7.347 /1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , da Lei n.º 8.078 /1990... DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347 /1985 E DOS ARTS. 98 , § 2º , I , E 101 , I , DA LEI N.º 8.0…

Andamento do Processo n. 201900733304 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSE

EXECUTAR, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 98 , § 2º , E ART. 101 , I , AMBOS DO CDC , CONSIDERANDO QUE OS REPRESENTADOS... PELO JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO. POR TAIS MOTIVOS, NA FORMA DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0000277-48.2019.5.17.0132 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

, nos moldes do art. 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual dispõe que: "As ações coletivas...) e que, ipso facto, a decisão proferida nos autos possui caráter genérico, …

Andamento do Processo n. 0000277-48.2019.5.17.0132 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

a litispendência, nos moldes do art. 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual dispõe que: "As ações... da Lei 8.078/90, a liquidação/execução do título judicial deverá …

Andamento do Processo n. 0000277-48.2019.5.17.0132 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

se configura a litispendência, nos moldes do art. 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual dispõe... 95 da Lei 8.078/90, a liquidação/execução do título judicial deverá …

Andamento do Processo n. 0000277-48.2019.5.17.0132 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

. 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual dispõe que: "As ações coletivas, previstas nos incisos... facto, a decisão proferida nos autos possui caráter genérico, nos termos …

Andamento do Processo n. 1.617.167 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

. 101, I do CDC e o parágrafo único do art. 475-P, II do CPC/73, que corresponde ao art. 516, do CPC/2015, cabendo...; 658, 859 e 676 do Código Civil; e 22, § 4º, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. …