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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Andamento do Processo n. 2051256-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2051256-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0003274-79.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0003274-79.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Embu das Artes - Suscitante: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Judicial de Embu das Artes - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara

Andamento do Processo n. 0043132-54.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0043132-54.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Taboão da Serra - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Taboão da Serra - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª

Andamento do Processo n. 0046895-63.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0046895-63.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó - Suscitado: Mm Juiz de

Andamento do Processo n. 0048340-19.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0048340-19.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito

Andamento do Processo n. 0049095-43.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0049095-43.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª

Andamento do Processo n. 0049491-20.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0049491-20.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Suscitado: Mm Juiz de Direito da

Andamento do Processo n. 0049757-07.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0049757-07.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Santana de Parnaíba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Santana de Parnaíba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da

Andamento do Processo n. 0063933-88.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0063933-88.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São João da Boa Vista - Suscitante: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Judicial de São João da Boa Vista - Suscitado: Mm Juiz de

Andamento do Processo n. 0067040-43.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0067040-43.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Bernardo do Campo - Suscitante: Mm Juiz de Direito 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - Suscitado: Mm Juiz de

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