Art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Rayner Sabino, Estudante de Direito
mês passado

O domicílio e sua disposição legal no Brasil

Este artigo tem como premissa apresentar uma síntese do tema “domicílio”, que em nosso ordenamento jurídico é de suma importância a sua tratativa, principalmente na fixação da competência…

Você sabe como escolher a competência para ajuizar ações nos Juizados Especiais?

Olá seguidores, tudo bom? Recebi mês passado uma demanda, em que meus clientes experimentaram atraso no voo inicial, e com isso, perderam a conexão, assim, chegaram ao destino final com mais de 24h…
Camila Borges, Advogado
ano passado

Produto com Defeito e Agora?

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Nulidade da cláusula de eleição de foro - CDC

O consumidor não pode abdicar dos direitos que lhe trouxe o Código de defesa do consumidor – CDC. Nos dias atuais, não são raras as vezes em que, nos contratos, nos deparamos com cláusulas abusivas,…
Fernando Mette, Advogado
ano passado

Fundamentação de decisões, análise do cumprimento do §1º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil.

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA. FACULDADE CESUSC. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALUNO: FERNANDO METTE. E-MAIL: [email protected]

Quais são as vantagens da aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o paciente na responsabilidade civil por erro médico?

1. Considerações iniciais Os médicos são profissionais liberais. Profissionais liberais exercem, com autonomia, seu mister profissional, sem subordinação técnica a outrem. Os profissionais liberais,…

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Marketing Multinível: Maneira de Publicidades Curitiba, 03 de julho de 2018, terça-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça e no conhecimento de…
William Rocha, Advogado
há 2 anos

Da submissão ao Código de Defesa do Consumidor das relações contratuais nas entidades de Previdência Complementar

I - Introdução Objetivando prestar esclarecimentos quanto à aplicabilidade das regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, por conseqüência do Decreto nº. 6.523, de 31 de julho de…

Jurisdição e Competência

JURISDIÇÃO O que é: PODER estatal para decidir sobre a lide, através do judiciário. É exercida pelos juízes que são escolhidos pelo próprio estado. CARACTERÍSTICA: Inércia Divisão da Jurisdição…

Da Responsabilidade Civil dos Pet Shops pela Prestação de Serviços de Banho e Tosa

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