Art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Uso equivocado do Código de Defesa do Consumidor às relações entre médico e paciente

A princípio, levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Luiz Antonio Rizzatto Nunes (2017, p.

MPF/MT orienta os beneficiários quanto ao procedimento para reaverem os valores das jóias roubadas da Caixa Econômica Federal

Os beneficiários (ou os sucessores em caso de falecimento) da sentença da Ação Civil Pública n. 2000.36.00.00.003757-3, em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, devido ao roubo…
Carolina Alves, Advogado
ano passado

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja.

Lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja.
Danielle Bezerra, Advogado
ano passado

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Casos assim – menos ou mais cotidianos, menos ou mais dramáticos – fazem parte da rotina do Judiciário e têm em comum o fato de que a vítima, embora não haja comprado produtos ou serviços da empresa,…

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Olá gente, tudo bem com vocês? Hoje trago uma decisão do STJ voltada à seara do Direito do Consumidor, mais precisamente sobre consumidor equiparado, que são aqueles que sofreram algum tipo de…

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja.

STJ – Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja.

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja.

STJ reconhece válida cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

A partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.675.012, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão tendo por objeto a compra e…