Art. 260, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe os artigos 7º e 25 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , parágrafo 4º da Lei 9.503 /97 - CTB ; X - Acesso a sistema, dados …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00012683520118190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001268-35.2011.8.19.0023 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2016

Art. 6º Constatada a ineficácia do sonorizador deve ser estudada outra solução de engenharia de tráfego. Art. 7º É proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente ao fluxo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00141907720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0014190-77.2011.8.19.0001 Apelante: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0393855-40.2009.8.19.0001 RJ 0393855-40.2009.8.19.0001

Ação Ordinária. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da medida de remoção e apreensão do veículo e determinar sua …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00041567220098190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004156-72.2009.8.19.0014 AGRAVANTE: JOÃO DO CARMO TEIXEIRA AGRAVADO 1: INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03938554020098190001 RJ 0393855-40.2009.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL N° 0393855-40.2009.8.19.0001 APTE. DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO. ALEXANDRE MARQUES MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 9853216 PR 985321-6 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 985321-6 ­ 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR: FERRARI CUBIERTAS SRL RÉU: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. GUIDO DÖBELI REVISOR: DES. ABRAHAM LINCOLN…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1173960 RS 2009/0248099-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.960 - RS (2009/0248099-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS.