Artigo 109 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 109 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.(NR)
§ 1º - Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.(NR)
§ 2º - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.(NR)
§ 3º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.(NR)

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA GABINETE DA SECRETÁRIA Extrato de Convênio PROCESSO: SEDS-PRC-2021-00039-DM CONVÊNIO: 000021/2021 Conveniada: Prefeitura Municipal de Sorocaba CNPJ nº…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2021

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHO DO SENHOR CHEFE DE GABINETE DE 11-08-21 No processo GS/3206/07 – DGP/13.138/01 – Vols. I a III, em que ANDERSON BERNAL, R.G.

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GABINETE DA SECRETÁRIA CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERMO DE…

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA GABINETE DA SECRETÁRIA Processo: SEDS-1767709/19 (1988/18) Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social. Signatária: Célia Kochen Parnes…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA GABINETE DA SECRETÁRIA Extrato de Convênio Processo SEDS 2021/00627 Conveniada: Prefeitura Municipal de Iguape CNPJ nº 45.550.167/0001-64 Signatário:…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA SOROCABANA - PRESIDENTE PRUDENTE Despacho do Coordenador, de 13-7-2021 Protocolo: 350124.2021.

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Despacho da Secretária, de 4-5-2021 Nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e atualizações posteriores, Ratifico o ato da Chefia de Gabinete,…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Extrato de Termo de Fomento Processo SEDS-2020/00258 Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social Signatário: Célia Kochen Parnes…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Comunicado Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil Considerando a necessidade da…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2021

Pg. 6. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2021 Desenvolvimento Social GABINETE... Convênio GSSP/ATP-02/21 Processo PMESP-EXP-2020/09451 Partícipes - O Estado de …

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