Art. 22, inc. III, "b" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) a prorrogação deverá ser requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo o competente requerimento ser instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 1004806-87.2017.8.26.0318 - Imissão na Posse - 23/11/2017 do TJSP

Processo 1004806-87.2017.8.26.0318 - Imissão na Posse - Imissão - Jose Francisco Marciano Motta - FASQ Agropecuaria Ltda - Vistos.Os fatos noticiados na petição inicial e documentação acostada aos…

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2017

motivo pelo qual defere-se a inversão do ônus probatório, dada a verossimilhança das alegações lançadas nos embargos (p. 83), amparadas nas correspondências eletrônicas encaminhadas pelo embargante à…

Andamento do Processo n. 0008658-28.2015.8.26.0506 - Alvará Judicial - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0008658-28.2015.8.26.0506 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Areia do Vale Extração e Comércio Ltda - Vistos.Trata-se de Alvará para pesquisa mineral (Alvará nº. 4702/2014) remetido…

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2017

Processo 0008658-28.2015.8.26.0506 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Areia do Vale Extração e Comércio Ltda - Vistos.Trata-se de Alvará para pesquisa mineral (Alvará nº. 4702/2014) remetido…

Página 190 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2016

pela Lei regulamentadorsea, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência”. (Pedido de…

Andamento do Processo n. 0044711-03.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0044711-03.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0010016-08.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AGRAVANTE : CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA…

Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2015

vem decidindo a jurisprudência desse colendo TRF – 1ª REGIÃO em casos análogos. (II) Ainda que se admitisse a aceitação do requerimento da TARAUACÁ de “retificação” à guisa de “pedido de…

Andamento do Processo n. 0002457-80.2014.403.6115 - 10/08/2015 do TRF-3

0002457-80.2014.403.6115 - MINERACAO RIBERCAST LTDA - ME (SP112460 - LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM Trata-se de ação, sob rito ordinário, com pedido…

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2015

em 23/10/2012, foi enviado ao juiz de direito da Comarca de Descalvado-SP ofício informando a concessão do alvará para que fosse dado início ao processo de autorização judicial para ingresso na área…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02722647720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração nº. 0272264-77.2010.8.19.0001 Embargante: CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES e OUTRO Embargada: MMX MINERAÇÃO…