Art. 22, inc. III, "b" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) a prorrogação deverá ser requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo o competente requerimento ser instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2017

motivo pelo qual defere-se a inversão do ônus probatório, dada a verossimilhança das alegações lançadas nos embargos (p. 83), amparadas nas correspondências eletrônicas encaminhadas pelo embargante à…

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2017

Processo 0008658-28.2015.8.26.0506 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Areia do Vale Extração e Comércio Ltda - Vistos.Trata-se de Alvará para pesquisa mineral (Alvará nº. 4702/2014) remetido…

Página 190 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2016

pela Lei regulamentadorsea, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência”. (Pedido de…

Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2015

vem decidindo a jurisprudência desse colendo TRF – 1ª REGIÃO em casos análogos. (II) Ainda que se admitisse a aceitação do requerimento da TARAUACÁ de “retificação” à guisa de “pedido de…

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2015

em 23/10/2012, foi enviado ao juiz de direito da Comarca de Descalvado-SP ofício informando a concessão do alvará para que fosse dado início ao processo de autorização judicial para ingresso na área…

Página 782 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Outubro de 2013

ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, 17 de setembro de 2013. Juiz…

Página 784 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Março de 2013

3 - Irrefutáveis, portanto, os fundamentos sobre os quais se embasou o magistrado de origem para decretar a nulidade dos títulos definitivos expedidos a particulares pelo ITERTINS e das escrituras de…

Página 802 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Março de 2013

4. A recorrente sequer comprovou que os equipamentos de radiodifusão sonora por ela utilizados encontram-se em conformidade com regras impostas pela Lei nº 9.612/98, ônus que lhe incumbia. 5.

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2011

CONSIDERANDO o decurso do prazo de tramitação do Procedimento Administrativo instaurado para a apuração preliminar dos fatos, mesmo após prorrogação; Resolve converter o Procedimento Administrativo N…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2008

Energia Elétrica - CEEE GT, que deve aplicar recursos no valor de R$ 1.663.868,01 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e um centavo) correspondente a…