Art. 39 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 39. Da carta-patente deverão constar o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor, observado o disposto no § 4º do art. 6º, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2019

, o disposto no parágrafo único do artigo 93 da Lei federal 9.279 , de 14-05-1996. § 1º - O percentual de participação a que alude... inciso I do artigo 106 da Lei federal 5.172 , de 25-10-1966. …

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2018

II – Oferecer orientação aos servidores públicos, estagiários, estudantes, alunos, professores pesquisadores e demais profissionais externos vinculados à ICTESP-IAC com relação à busca de…

Andamento do Processo n. 0001379-17.2016.5.12.0014 - RTOrd - 05/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001379-17.2016.5.12.0014 RECLAMANTE HERCILIO JONATHAS ROSA DO AMARAL ADVOGADO MARCELO SILVA CAVALLAZZI (OAB: 32503/SC) RECLAMADO CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO ALEXSANDRE ETHEL…

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Setembro de 2018

Nos termos da inicial e do resumo de seu pedido de reconhecimento formulado junto ao INPE, o autor descreveu seu engenho como MODELO DE UTILIDADE . Este, segundo lição acima, exige para seu…

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2018

§ 1o o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT avaliará a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e o interesse no seu desenvolvimento; § 2o o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT…

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2018

CAPÍTULO VI COMPARTILHAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE USO POR TERCEIROS DE LABORATÓRIOS, EQUIPAMENTOS, RECURSOS HUMANOS E CAPITAL INTELECTUAL Artigo 18 – A ICTESP-IB, mediante contrapartida, financeira ou…

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2018

parceria com terceiros ou com a ICTESP-IZ, para financiamento ou execução de trabalhos ou de pesquisas; IV. Os servidores públicos da ICTESP-IZ que desejarem que suas criações sejam tratadas como…

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2018

de direito de uso ou de exploração de criação de que trata o artigo 50 do Decreto 62.817, de 04/09/17; XXVIII. Manifestar em relação ao direito de uso ou exploração de criação protegida conforme…

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2018

ADVOGADO : HELIO FABBRI JR. e outros APDO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ARNO DRECHSEL, com…

Andamento do Processo n. 1003210-05.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1003210-05.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum - Patente - Polierg Industria e Comercio Ltda - Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda - Vistos.Inexistem preliminares e o processo está…