Art. 149, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

CONSIDERANDO que a postura adotada pelo servidor configura, em tese, violação dos deveres previstos no art. 191, incisos II (observância das normas constitucionais, legais e regulamentares); III…

Página 2193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

S. C. - Município de Mogi das Cruzes - Manifestem-se com urgência requerente e requerido para apresentação de quesitos, salientando-se que foi agendada perícia perante o IMESC dia 19/02/2020, às…

Andamento do Processo n. 1011919-72.2019.8.26.0302 - Autorização Judicial - 09/01/2020 do TJSP

Processo 1011919-72.2019.8.26.0302 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.T.C.J. - Vistos. Primeiramente, observo que inexiste previsão legal que determine a concessão do…

Página 422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

advocatícios que fixo em R$700,00 e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no mesmo patamar. Contudo, por ser o requerente beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações…

Página 3146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

Pavanelo Rodrigues - Recorrido: Luzia Cholfi Okanobo - Recorrido: Jeisiel Arens Manbelli - Vistos Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo à Reclamação apresentada perante a Turma de…

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

PORTARIA 09/2019 Errata da portaria 09/2019 de lavrar da MMª Juíza Titular de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barbalha/CE, Dra. Ana Carolina Montenegro Cavalcanti.. A Excelentíssima doutora ANA…

Página 50 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Outubro de 2019

PORTARIA 09/2019 Dispõe sobre o processo seletivo para Agentes Voluntários de Proteção da Infância e da Juventude no âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Barbalha/CE. A Excelentíssima doutora ANA…

Página 139 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

Varas da Infância, da Juventude e do Idoso Vara da Infância, da Juventude e do Idoso id: 3367279 Juiz Titular: Pedro Henrique Alves Juiz de Direito: Alexandre Teixeira de Souza Juiz de Direito:…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2019

Eletrônico deste Tribunal, serão digitalizados pela própria vara que realizará a juntada dos autos eletrônicos; §2º – As petições e documentos oriundos das partes não serão mais recebidos…

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CROATÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS JURADOS A Dra. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES, Juíza de Direito Titular da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, em respondência por esta…