Art. 149, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Página 139 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

149, da Lei 8.069/90. Proc. 0213338-88.2019.8.19.0001 - INCONTEXT PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA "BIGBEAT FESTIVAL...) Despacho: Em se tratando de pedido de alvará para PARTICIPAÇÃO de crianças e adolesc…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2019

no Art. 149, inciso I e II, §1º e 2º da Lei 8.069/90, no uso de suas atribuições legais etc. CONSIDERANDO a necessidade.../CE até 13 de setembro de 2019. Art. 2º. Alterar o art. 2º da Portaria …

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

da Comarca de Barbalha/CE, acautelada no Art. 149 , inciso I e II , § 1º e 2º da Lei 8.069 /90, no uso de suas atribuições... e locais onde haja frequência de crianças e adolescentes, para …

Andamento do Processo n. 1002369-53.2019.8.26.0011 - Autorização Judicial - Classificação Indicativa - 19/07/2019 do TJSP

Estatuto da Criança e do Adolescente para concessão de autorizações de caráter geral, a teor do §2º do artigo 149... “As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, …

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

que possível, o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da Lei 9.099/95. Portanto, caso não haja acordo... comporta deferimento. Há vedação expressa no Estatuto da Criança e do Adoles…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00249921420138240038 Joinville 0024992-14.2013.8.24.0038

do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria...", conforme estabelece o art. 149, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adol…

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Junho de 2019

, acautelado no Art. 149, inciso I e II, §1º e 2º da Lei 8.069/90, no uso de suas atribuições legais etc. CONSIDERANDO a recente... • 1ª Vara Criminal Art. 2º - Tendo em vista que a 1ª Vara Criminal …

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Junho de 2019

, inciso I e II, §1º e 2º da Lei 8.069/90, no uso de suas atribuições legais etc. CONSIDERANDO a recente instalação da Vara... da Administração Pública Direta Municipal no dia 27 de junho de 2019 , …

Página 21 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2019

Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor; Considerandoainda o disposto no art. 75 da referida Lei... e de substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes; …

Portaria contra crianças desacompanhadas em blocos de Carnaval no RS é suspensa

e organizadores desses eventos deveriam afixar em locais visíveis avisos sobre a norma do artigo 243 da Lei 8.069/1990..., o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda ou fornecimento …