Artigo 351 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Evasão mediante violência contra a pessoa

Andamento do Processo n. 1003452-54.2021.8.26.0005 - Interdição/curatela - Tutela de Urgência - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1003452-54.2021.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.C.P.R.M. - Considerando a contestação apresentada, em atenção ao disposto nos artigos 350 e 351 do C.P.C., concedo à…

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

do executado. Sem prejuízo, à Contadoria, para atualização do débito. Int. - ADV: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 375619/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP) Processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001328-92.2012.8.16.0140 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001328-92.2012.8.16.0140 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MILTON CEZAR BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CARLOS SEQUEIRA MARTINS | 16181/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001924-90.2018.8.16.0035 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001924-90.2018.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JACKSON GONçALVES MARTINS LUAN DE SOUZA NESTOR RIBEIRO PAULO CEZAR DA COSTA ADVOGADO(A/S) SANDRA…

Andamento do Processo n. 0300498-77.2014.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 13/01/2022 do TJBA

EDITAL - INTERDIÇÃO PROCESSO Nº: 8000467-79.2016.8.05.0125 CLASSE/ASSUNTO: [Tutela e Curatela] / TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) INTERDITANTE: REQUERENTE: JUSSARA ALMEIDA SANTOS INTERDITANDO:…

Página 1589 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

Prazo: 15 DIAS Citando(a)(s): Edvaldo Pereira dos Santos, solteiro, brasileiro, pecuarista, nascido em 10/08/1955, filho de Alberto Pereira dos Santos e Ilda Pereira dos Santos. SÍNTESE DA DENÚNCIA:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000551-75.2010.8.18.0026 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0000551-75.2010.8.18.0026 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS PEREIRA JOSÉ ALBERY SOUSA TELES JOSÉ MARCOS KELSO SOUSA TELES JOSÉ SOUSA TELES JUNIOR MARIA…

Andamento do Processo n. 0000551-75.2010.8.18.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2022 do TJPI

9.41. SENTENÇA - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR 1742713 Processo nº 0000551-75.2010.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado (s): Réu: JOSÉ ALBERY…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Janeiro de 2022

ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Campo Maior, Dr. Muccio Miguel Meira, intimo o Dr. ARTUR DA SILVA BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 13398) para audiência no dia 20/04/2022, às…

Andamento do Processo n. 0000154-57.2018.8.06.0062Apelação - 07/01/2022 do TJCE

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000154-57.2018.8.06.0062Apelação Criminal . Apelante: Gleylton Santos da Silva. Advogado: Paulo Roberto Alencar França (OAB: 37093/CE). Advogado: Pedro Anderson da…