Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. PROCESSO No , devidamente qualificado nos autos da Ação, em epígrafe, que promove em face de…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ , brasileira, , promotora de vendas, portadora da carteira de identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ Processo no , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de LIGHT SERVIÇOS DE…

Andamento do Processo n. 1007932-81.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1007932-81.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago Rosa Mauricio - Vistos. 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de…

Andamento do Processo n. 1000910-45.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1000910-45.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Em que pese já tenha decidido de forma…

Andamento do Processo n. 1001403-22.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1001403-22.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Em que pese já tenha decidido de forma…

Andamento do Processo n. 825.211-5, e sua Esposa Maria Rosa Silva Paula, do Lar, Portadora da C.i. Rg. N" 1.097.964- Ssp-go - Ssp-go., Residente e Domiciliado Nesta Cidade, à Av.Joaquim Vital S/ - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 06/05/2021 18:51:57 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5218550-16.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

391598/SP) Processo 1004569-83.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A -Vistos. Fls. 53: Concedo o prazo solicitado, devendo o Autor cumprir a…

Página 3913 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

possuiria em relação ao causador do dano, mas sem repercussões nas características personalíssimas do segurado na esfera processual. Não há sub-rogação da pessoa segurada em si, mas sim dos…

Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às…