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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3-O prazo de um ano previsto no artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, aplica... prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual não está prescrita a pretensão... de perícia resultaria prejudicada. Destarte, com fundamento no artig...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, sem justificativa plausível, desprezam a prerrogativa prevista no art. 101, I, do CDC, malgrado pedido de justiça gratuita...Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018..., tudo, somado ao alerta inserto no art. 5.º do CPC, determino, para melho...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

prevista no art. 101, I, do CDC, malgrado pedido de justiça gratuita, tudo, somado ao alerta inserto no art. 5.º do CPC... que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito...Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal... do antigo art. 1.536, § 2º, do revogado Código Civil, atual art. 405 do Código vigente, que é, ademais, consoante o art. 240...Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil. Discorreu sobre o índice... e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração... desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal gar...

Pg. 2896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I..., contam-se os juros desde a citação inicial nos termos do antigo art. 1.536, § 2º, do revogado Código Civil, atual art.... 405 do Código vigente, que é, ademais, consoante o art. 240 do CPC, um dos efeitos...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese seus argumentos, em nada... especiais dos arts. 51 e 53, § 4º da Lei 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte... do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º da...

Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, ou no foro da sede da pessoa jurídica Ré, a ser definido conforme o interesse... EXECUTIVA PROPOSTA NO ANO DE 2007, APÓS A LEI 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA... e art.10 inc. X da Lei Estadual 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO. Conc...

Pg. 196. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso... I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta. Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte... pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio ...

Pg. 309. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93... esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. 002. RECURSO INOMINADO 0215744-19.2018.8.19.0001... da competência do IX Juizado Especial Cível de Vila Isabel para apreciar e ...

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