Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Andamento do Processo n. 0071713-69.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJRJ

na Lei 8.078/90, conforme, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo colacionado... do disposto no seu art. 2º. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

), respectivamente, tanto por força do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a propositura no domicílio... da distribuição (CPC, art. 290). Observe-se que, nos moldes do artigo

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do produto ou serviço.” (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo/ Leonardo de Medeiros Garcia 14 ed... do Código de Defesa do Consumidor, configurar a relação de consumo. Nesse …

Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido” (TJSP, Ag. 0457513-12.2010.8.26.0000, 18ª Câm., Rel. Des. Roque... Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/03 Efeitos da sentença “erga …

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

-se de relação de consumo, prevalece o disposto nos artigos 6º , VIII , 51 , IV e 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor... causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, …

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor ), considerando que o endereçamento da exordial se refere a uma das Varas... Justiça (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias, …

Página 301 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

de qualquer outro; tudo com fundamento nos arts. 46 ou art. 53, III "a", já que não deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor... de Processo Civil e não o Código de Defesa do Consum…

Página 302 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

a regulamentação prevista na Lei 8.078/90, conforme, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme... de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no seu art. 2º. Aplicação do C…

Página 74 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

da Música, 121, lâmina V) para o dia 11/02/2020, às 11h. Proc. 0296317-10.2019.8.19.0001 - ALINE DE CARVALHO FIGUEIREDO... domicílio do autor ou no do réu, sendo este último o local de sua sede …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1031722 RS 2016/0327231-8

, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso... aplicado o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso …