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29 de junho de 2017
Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

inciso I do CDC constitui mera faculdade do consumidor, que poderá propor a ação no domicílio do réu, se assim lhe convir. No caso concreto, o autor, consumidor, exerceu sua livre opção de demandar o

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

milhares similares (muitas sob o mesmo patrocínio como se pode ver no sistema SAJ), oriundas de outras cidades e estados, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ou comprovante de recebimento de benefício do INSS), ou recolha as custas iniciais devidas, sob pena de extinção.Intime-se. -ADV: MARCIA MAZZINI (OAB 291564/SP) Processo 1060953-11.2017.8.26.0100 -

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1031777-92.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CLARO S/A - Vistos.CUMPRA-SE o v. Acórdão.OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Observo que houve prescriçãomédicapara ingestão do medicamento, tendo a médica Dr.

Pg. 3698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1011431-38.2014.8.26.0482 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - LUIZ GONZAGA PEREIRA - ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA - Vistos.Diante do teor da deliberação proferida (fls. 355) e o

Modelo de Petição Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxxxx. - (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA,

Pg. 685. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em Embargos de Terceiro, indeferiu a conversão de caução em penhora por ser o valor do bem superior ao que está sendo executado. Pretendem os agravantes

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