Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007216690 RS

cabe, não incidindo o disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil. 5. A Corte local não examinou os arts. 101, II..., do Código de Defesa do Consumidor e 462 do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual, à falta do necessário...% sobre o valor da inicial devidamente corrigido, tudo nos termos do art. 55 da Lei...

Inteiro Teor. : 10168652520168260001 SP 1016865-25.2016.8.26.0001

. O artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor a propositura da demanda no endereço em que reside... - TÍTULOS CAUSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇAO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 20, § § 1º E 2º DA LEI 5.474/68 - DÍVIDA... entre as partes litigantes. Com isso, aplica-se o Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 260359520168240000 Mondai 0026035-95.2016.8.24.0000

que está amparada no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor : " Art. 81. A defesa... por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347 /85 e do Código de Defesa do Consumidor... do Brasil S/A tem efeitos erga omnes em razão do disposto no artigo 103 , incis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453642 MG 2014/0111097-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇAO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA... art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇAO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690740 RN 2017/0195402-6

do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso... , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR, Rel. Ministro HERMAN... , de 9/ 20 10/08/88 e da Medida Provisória 20, de 11/11/88, que foi converti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690720 RN 2017/0195223-3

como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa... 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei 7.686 , de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária... coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690803 RN 2017/0195771-5

coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa... 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei 7.686, de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária..., do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 15...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689429 RN 2017/0189186-9

como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... das URPs de abril e maio de 1988 por meio do Decreto-Lei 2.453, de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684683 RN 2017/0168775-5

com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR, Rel. Ministro... como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... 2.453, de 9/20 10/08/88 e da Medida Provisória 20, de 11...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684660 RN 2017/0168761-7

, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807/PR... e da Medida Provisória 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei 7.686, de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos... do Decreto-Lei 2.453, de 9/20 10/08/88 e da Medida P...

×