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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Inteiro Teor. : CumSen 8060920165230002

(OJ n. 394, SDI-1, c. TST). De ofício (art. 26, Lei n. 8.036/90), determino que a demandada deposite também.... Sem razão. Tratando-se de execução de ação coletiva, é permitido ao exequente, nos termos do art. 21 da Lei n. 7.347/85... e arts. 90, 98, §2º, e 101, inciso I, do CDC, optar por propor a execução individual...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22533598520168260000 SP 2253359-85.2016.8.26.0000

privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Inconformado..., DJ 16/4/07; STJ, Bol. AASP 1.703/2005, JTJ 301/383).” Outrossim, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §4º... AGRAVO DE INSTRUMENTO 2253359-85.2016.8.26.0000 Registro: 2017.0000...

Andamento do Processo n. 0000162-96.2016.8.17.0450 do dia 22/03/2017 do DJPE

consumerista, onde pode o consumidor ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme disposição do art. 101, inciso I...Andamento do Processo n. 0000162-96.2016.8.17.0450 do dia 22/03/2017 do DJPE Processo : 0000162-96.2016.8.17.0450... de CapoeirasFórum Adalberto Bezerra de MeloAv. Aprígio Inácio Cordeiro, s/n...

Andamento do Processo n. 0010724-29.2015.8.19.0068 - 22/03/2017 do TJRJ

, e dos arts. 6º , VII e VIII , e 101 , I , ambos do Código de Defesa do Consumidor 7.Ante o exposto, REJEITA..., o consumidor poderá optar pelo foro do seu domicílio ou do fornecedor, a teor do art. 5º , XXXII , da Constituição Federal...-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA .8.Custas pelo excepiente, na forma do a...

Andamento do Processo n. 1020396-79.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/03/2017 do TJSP

ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC.O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF... que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro..., que determina que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins so...

Andamento do Processo n. 1022908-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 22/03/2017 do TJSP

privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC.O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e doart... das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina... que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se ...

Andamento do Processo n. 1023493-87.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/03/2017 do TJSP

ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC.O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF... que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro..., que determina que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins so...

Andamento do Processo n. 1023957-14.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/03/2017 do TJSP

do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível... e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código... de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como d...

Andamento do Processo n. 1024204-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 22/03/2017 do TJSP

em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial... em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil..., artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pes...

Andamento do Processo n. 1023633-24.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 22/03/2017 do TJSP

com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O..., renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar... objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e...

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