Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Dos Contratos

, visto que o Código de Defesa do Consumidor descreve em seu artigo 101°, inciso II, o segurador como responsável... e Código Civil/2002. O Código de Defesa do Consumidor é adotado quando o objeto …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível : CC 16018891520208120000 MS 1601889-15.2020.8.12.0000

- CONFLITO ACOLHIDO. I - A competência do foro do domicílio do consumidor, estabelecida pelo art. 101, I, do Código de Defesa... DA RELAÇAO PROCESSUAL - CONFLITO ACOLHIDO. Através de uma …

Andamento do Processo n. 1003202-92.2020.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 07/08/2020 do TJSP

. 101 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) não impede que haja modificação da competência por meio de cláusula de eleição... da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o …

Andamento do Processo n. 8076086-57.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

inseridos na equiparação consagrada pelo art. 17 da Lei 8078/90. É justamente nesse sentido o precedente que abaixo... a respeito da condição de bystanders dos autores, de modo a atrair a aplicação …

Andamento do Processo n. 0100245-03.2020.5.01.0022 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-1

aos artigos 98 e 101 do Código de Defesado Consumidor, aplicado supletivamente no Processo Trabalhista,pode o trabalhador optar... e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente …

Andamento do Processo n. 0100208-73.2020.5.01.0022 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-1

em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo..., DO TRT DA 1ªREGIÃO. Em observância aos artigos 98 e 101 do Código de Defesa…

Andamento do Processo n. 0100475-33.2020.5.01.0026 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-1

coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista... DA 1ªREGIÃO. Em observância aos artigos 98 e 101 do Código de Defesado C…

Andamento do Processo n. 0100475-33.2020.5.01.0026 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-1

coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo... DA 1ªREGIÃO. Em observância aos artigos 98 e 101 do Código de Defesado Consumidor, …

Andamento do Processo n. 0100245-03.2020.5.01.0022 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-1

aos artigos 98 e 101 do Código de Defesado Consumidor, aplicado supletivamente no Processo Trabalhista,pode o trabalhador optar..., § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90. Nesse sentido, o teor …

Andamento do Processo n. 0100501-47.2020.5.01.0053 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-1

. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode... o acesso à justiça, nos termos do artigo 98, § 2º, II, da Lei 8.078/1990, …