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20 de abril de 2019
Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 168377220198260000 SP 0016837-72.2019.8.26.0000

foro de seu domicílio, consoante artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o autor possui a faculdade..., “a”, do Novo Código de Processo Civil ou no foro de seu domicílio, consoante artigo 101, I, do Código de Defesa...: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080491335 RS

, da Lei n.º 8.078/90) , assim cumprindo fixar o foro da comarca de Santa Rosa como competente para processar e julgar... prestados pelo fornecedor (empresa ré), declinou da competência, não observando as normas insertas na lei n.º 8.078/90... Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.704.520/MT....

Agravo de Instrumento: AI 70080491335 RS

(art. 101 , inc. I , da Lei n.º 8.078 /90), assim cumprindo fixar o foro da comarca de Santa Rosa como competente para... DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70080491335, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/04/2019).... REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ...

Pg. 229. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

e honorários, ex vi art. 54 , da Lei 9.099 /95. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório... no artigo 186 do Código Civil : “Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência..., de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, a teor do c...

Pg. 251. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

, QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, 3º, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 015/1.15.0011497-0 (CNJ... A DEMANDAINDENIZATÓRIANOFORODE SEU DOMICÍLIO, SEGUNDO AS REGRAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MORMENTE A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE... E A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS EM JUÍZO. ARTS. 6º, VI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170826259001 MG

fosse o caso de aplicação do art. 101 , I do CDC , perfeitamente possível desconsiderá-lo para aplicação das regras... gerais da lei processual civil quando esta se mostrar mais conveniente à consumidora. Deste modo, diante da eleição do foro..., por força do artigo 5º , inciso LXXIV , da Carta Magna , devendo ser amp...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 143616120198260000 SP 0014361-61.2019.8.26.0000

suscitante, por sua vez, que, nos termos do artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , o autor possui a faculdade... Portanto, a distribuição da ação em tal foro respeitou a regra do artigo 101 , do Código de Defesa do Consumidor , não... SOBRE O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR FACULDADE DA AUTORA DE AJUIZAMENTO DA ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080246424 RS

de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC... em seu domicílio (art. 101 , I , da Lei n. 8.078 /90 - CDC ) não o impede de demandar no foro competente de acordo... COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, CONFORME ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051264220188260597 SP 1005126-42.2018.8.26.0597

do autor, que é consumidor. Dicção do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão de reparação civil...-se reconhecer a incidência da norma do art. 101, I 1 , do Código de Defesa do Consumidor, que concede ao autor a possibilidade... do consumidor. 1 A teor do preceito contido no art. 186 do Código Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081093221 RS

de seu domicílio, consoante disposto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, no foro da comarca em que se encontra... absoluta, nos termos do contido no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Diligencie-se. Nas razões sustenta... absoluta, podendo o juiz até mesmo decliná-la de ofício, a teor do art....

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