Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Nt Logística e Wbl Grafica e Editora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VIÇOSA ESTADO DA BAHIA , brasileiro, , micro empreendedor individual, portador da cédula de…

Petição - Ação Custas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU Processo: , vem, por seu advogado, inconformado com a D. Decisão, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, a fim de que reformada em…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Regional de Pavuna da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, , brasileira, solteira, desempregada, natural do…

Petição Inicial - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO ( A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA; , brasileiro, , Investigador de Polícia civil, portador do Documento de Identidade n° ,…

Petição Inicial - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO ( A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA; , brasileiro, , Investigador de Polícia civil, portador do Documento de Identidade n° ,…

Petição Inicial - Ação Sucessão de Empregadores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Custas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU Processo: , vem, por seu advogado, inconformado com a D. Decisão, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, a fim de que reformada em…

Petição Inicial - Ação Sucessão de Empregadores contra Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Cumprimento de sentença Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/12/2018 Valor…

Petição Inicial - Ação Custas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. ALVES FERREIRA, brasileiro, , servidor público federal, portador da Carteira de Trabalho de n.°7995-…

Petição Inicial - Ação Adjudicação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes- RJ Proc: ACP 0010317-41.2014.5.01.0284 , brasileiro, funcionário público municipal, inscrito no.. CPF de n° , RG de…