Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - contra Help Intermediação de Negocios EIRELI e Banco BMG

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, PI. EMENDA À INICIAL brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado no Q-C casa 10, Cj. Novo Horizonte, CEP: na…
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Contestação - TJCE - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO - SEM INDÍCIOS DE FRAUDE - VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível - contra Fleury

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Recurso - TJMA - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros e Sul America Companhia de Seguro Saude

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Petição Inicial - TJPI - Ação Autor Requer a Aplicação do Código de Defesa do Consumir - Lei - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ/PI. , brasileiro, casado, professor, inscrito no RG de nº , CPF de nº , residente e domiciliado no CEP…
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Contestação - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de e Ter-Terra Terraplenagem e Pavimentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP Processo nº , brasileiro, casado, registrador, portador da cédula de Registro Geral (RG) nº…
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Petição Inicial - TJES - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Cumprimento de Sentença - contra NU Pagamentos

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/05/2023 15:39:49 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil e Ativos Securitizadora de Creditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, divorciado, taxista, portador da carteira de identidade nº , inscrito no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS, DO FORO DA COMARCA DE VOTUPORANGA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº.: , brasileiro, união estável, desempregado, inscrito no CPF sob o nº. , titular do RG…
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Petição Inicial - TRT4 - Ação de Execução - Cumsen - contra Empresa Publica de Transporte e Circulacao

EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE/RS BÁRBARA OLIVEIRA SALA , brasileira, casada, advogada, CPF , residente e domiciliada na Estrada João Salomoni, 600, casa 123, Vila…
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