Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2022.8.26.0002 São Paulo

Seguro – Ação regressiva – Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica – Procedência – Apelo da ré – Preliminar de incompetência acolhida – Determinação de remessa dos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Decisão que determinou "que o autor, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2023.8.26.0000 Paulínia

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Dívida Prescrita – Decisão que declinou "ex officio" da competência - Recurso do autor. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa Física - Pedido em recurso - Art. 99, § 2º, do CPC - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu arguição de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-44.2023.8.26.0101 Caçapava

RECURSO INOMINADO – Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e danos morais no foro do domicílio do consumidor – Relação de consumo configurada - Aplicação do Código de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG, FORO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização, fundada em atraso de voo - Decisão que declinou da competência territorial de ofício, determinando que o autor, no prazo estipulado, indicasse se deseja …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Inconformismo da agravante contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-37.2023.8.26.0000 São Paulo

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais – Omissão – Ocorrência – Acórdão deu provimento ao recurso da embargada – Seguradora se sub-roga apenas no direito …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais fulcrada em compromisso de compra e venda – Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de …
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