Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.

Informativo nº 794 - 14 de novembro de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo CC 199.938-SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/10/2023, DJe 17/10/2023. Ramo…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 3 anos

Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor

​​​Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou…
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Uso equivocado do Código de Defesa do Consumidor às relações entre médico e paciente

A princípio, levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Luiz Antonio Rizzatto Nunes (2017, p.
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Diego Carvalho, Advogado
há 5 anos

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha…
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CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública

Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista. Para a 3ª…
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Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha…
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MPF/MT orienta os beneficiários quanto ao procedimento para reaverem os valores das jóias roubadas da Caixa Econômica Federal

Os beneficiários (ou os sucessores em caso de falecimento) da sentença da Ação Civil Pública n. 2000.36.00.00.003757-3, em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, devido ao roubo…
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Carolina Alves, Advogado
há 5 anos

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja.
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Lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja.
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Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

Casos assim – menos ou mais cotidianos, menos ou mais dramáticos – fazem parte da rotina do Judiciário e têm em comum o fato de que a vítima, embora não haja comprado produtos ou serviços da empresa,…
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