Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil . Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais C/Cobrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débito - Procedimento Comum Cível - contra Aymore Credito Financiamento e Investimento e Milimetro Ambientes Planejados Unipessoal

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA , brasileiro, inscrito no CPF nº residente e domiciliada na CEP: XXXXX-160, através de seus advogados, conforme instrumento de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais - Carta Precatória Cível - contra Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSA-QUATRO/MG. , brasileiro, solteiro, policial militar, portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF/MF sob o nº…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Loteamento Guatapará SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP Processo nº Procedimento Comum Cível , já qualificado, nos autos do processo em epígrafe que move em face de…
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Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO DA COMARCA DE OSASCO / SP. Autos nº º Ref. Razões de Apelação BANCO BRADESCO S.A., ora embargantes por sua procuradora…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada sob Rito Ordinário - Apelação Cível - de Ecco do Brasil Informatica e Eletronicos contra Brasil Trustee Administração Judicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Fórum da Comarca de Itaquaquecetuba - SP, , brasileiro, empresário, portador do RG nº e do CPF/MF nº , residente e domiciliado na CEP: ,…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ / MT "Que as nossas palavras, nossos gestos e nossas ações, façam a diferença na vida…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE SANTOS Justiça gratuita , brasileiro, solteiro, ajudante, portador do RG nº , devidamente inscrito no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria de Vicio Redibitorio c/c Pedido de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível - contra J. E. dos S. da Camara

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de São José Dos Campos, Estado de São Paulo. , brasileiro, casado, motorista, portador do RG n. - 5 SSP/SP e inscrito…
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Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 6a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autor: . Processo nº BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, auxiliar técnico, solteiro, residente e…
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