Art. 260, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 97 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Junho de 2019

que, termos dos §§2.º e 3.º, do artigo 260, do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira de Habilitação será devolvida..., com fundamento no artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. …

Página 68 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2018

que, termos dos §§2.º e 3.º, do artigo 260, do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira de Habilitação será devolvida..., consoante que a Lei Federal . 8.66/93 menciona de forma cristalina em …

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Abril de 2018

DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA... do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se e …

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2017

de testemunha, conforme a exegese das regras dos artigos 165 e 277, § 2º, ambas da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei

Página 56 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Março de 2017

de agir superveniente. Registro, por oportuno que, termos dos §§2.º e 3.º, do artigo 260, do Código de Trânsito Brasileiro... DO INFRATOR.¿ ARTIGO 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 24 de Setembro de 2010

E M E N T A : RESPONSABILIDADE CIVIL – INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONSTRAGIMENTO CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 QUANDO…

Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998

Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.