Art. 22, inc. III, "a" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) a prorrogação poderá ser concedida, tendo por base a avaliação do desenvolvimento dos trabalhos, conforme critérios estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0029136-18.2016.4.01.0000 0029136-18.2016.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por WAGNER MOTA CORRÊA e outros contra a decisão em que o MM. Juízo de base, em ação de mandado de segurança, indeferiu …

Página 919 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2016

disposto na MP 621/2013 e na Portaria Interministerial 1369/MS/MEC – prevê que poderão participar do programa em análise médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira,…

Andamento do Processo n. 0044711-03.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0044711-03.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0010016-08.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AGRAVANTE : CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA…

Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2015

vem decidindo a jurisprudência desse colendo TRF – 1ª REGIÃO em casos análogos. (II) Ainda que se admitisse a aceitação do requerimento da TARAUACÁ de “retificação” à guisa de “pedido de…

Andamento do Processo n. 0002457-80.2014.403.6115 - 10/08/2015 do TRF-3

0002457-80.2014.403.6115 - MINERACAO RIBERCAST LTDA - ME (SP112460 - LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM Trata-se de ação, sob rito ordinário, com pedido…

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2015

em 23/10/2012, foi enviado ao juiz de direito da Comarca de Descalvado-SP ofício informando a concessão do alvará para que fosse dado início ao processo de autorização judicial para ingresso na área…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02722647720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração nº. 0272264-77.2010.8.19.0001 Embargante: CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES e OUTRO Embargada: MMX MINERAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013084-78.2015.4.01.0000 0013084-78.2015.4.01.0000

81100 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013084-78.2015.4.01.0000/MA (d) Processo Orig.: 0007210-70.2015.4.01.3700 fls.1/5 x Nº Lote: 2015027855 …

Página 110 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Março de 2015

Assim, mostra-se acertada a decisão agravada ao dispor que embora haja alguma similitude entre Medicina Veterinária e Tecnologia de Alimentos, as atividades desta envolvem atribuições que não se…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059552-71.2013.4.01.0000 0059552-71.2013.4.01.0000

1100 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0059552-71.2013.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0053059-63.2013.4.01.3400 fls.1/7 95 - Nº Lote: …