Art. 38, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.
§ 3º Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10063849320168260068 SP 1006384-93.2016.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000480171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006384-93.2016.8.26.0068, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00118667520128260554 SP 0011866-75.2012.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000296232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011866-75.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 22050364920168260000 SP 2205036-49.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000059320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2205036-49.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de São...

Página 310 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2016

3 do Superior Tribunal de Justiça (aprovado em sessão do Pleno do dia 16-03-16), aquela Corte decidiu que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a...

Andamento do Processo n. 2205036-49.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2016 do TJSP

Nº 2205036-49.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2016

Esclarece que “as Requerentes-Agravadas apresentaram a ação originária fundada na pretensão de que a Requerida-Agravante estaria a praticar suposto ato de concorrência desleal, ao pretender o...

Andamento do Processo n. 0018738-56.2011.8.26.0000 - Necessidade de Formação do Contraditório / Decisão Acertada / Recurso Desprovido - 06/11/2015 do TJSC

CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n. 2015.071213-2, da Capital Agravante: Shield Tires e Wheels Equipamentos de Segurança Ltda. Advogado: Dr. Carlos Henrique Bastos da Silva (256850SP)...

Página 386 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2015

muito embora exista contenda entre as partes, é certo que a agravante produz outro bem, com outra técnica. Relevância da motivação do recurso Primeiramente, cumpre salientar que a titularidade da...

Página 502 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Maio de 2014

11 679/2005SANDRA JUSSARA KUCHNIR (OAB: 014559/PR) 24 923/2009SANDRA REGINA RODRIGUES (OAB: 027497/PR) 10 22/2005SEDIMARA CHAVES MOREIRA (OAB: 044190/ PR) 36 1137/2010SERGIO SCHULZE (OAB:...

Página 1574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2013

(934) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 347.459 - DF (2013/0152831-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : DALMO UBIRATAN BONFIM SANTOS ADVOGADOS : DOMINGOS JOSÉ BATISTA ERIVAN ROMÃO BATISTA...