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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 100, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/06/2017

. Tampouco trata-se de execução destinada a um fundo, prevista no parágrafo único do art. 100 do CDC, a chamada fluid recovery... de 1 ano para ser efetivada. Fundamento esse posicionamento, inicialmente, no mesmo inciso III do art. 8º da CR... da execução revertido a um fundo, na forma do § único do art. 100 do CDC. E...

Andamento do Processo n. 0000642-21.2014.5.17.0151 - RO - 05/06/2017 do TRT-17

do artigo 11, §1º, da Lei 1.060/1950, tornando impossível aferir suposta divergência de teses com a OJ 348, da SDI-1... das disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, que fazem remissão ao Código... empregado. Com razão. Com efeito, conforme se infere do art. 95, da Lei 8.78/90...

Andamento do Processo n. 0000642-21.2014.5.17.0151 - RO - 05/06/2017 do TRT-17

-se que este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do artigo 11, §1º, da Lei 1.060... que o artigo 14 §1º da Lei 5.584/70 não regula a hipótese em que o sindicato atua como substituto processual na defesa... de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, que faze...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/06/2017

os artigos 95 e 98, da Lei 8.078/90, que determinam que a condenação seja genérica e a liquidação seja realizada.... - violação do Código de Processo Civil, artigo 82; artigo 97; artigo 98; artigo 100. - divergência jurisprudencial: . Requer... individualmente por cada empregado. Com razão. Com efeito, conforme se inf...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/06/2017

. Com razão. Com efeito, conforme se infere do art. 95, da Lei 8.78/90, nas ações coletivas para defesa de interesses... COLETIVA Sustenta a reclamada que, por se tratar de ação coletiva, devem ser observados os artigos 95 e 98, da Lei 8.078... coletiva. E, caso haja a execução coletiva, resta inaplicável o parágrafo ú...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

do art.100, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas... ocorria a fraude, bem como não trouxe estimativa da quantidade de consumidores lesados pelo volume de vendas do posto... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com r...

Andamento do Processo n. 0000294-97.2016.5.17.0000 - IAC - 29/05/2017 do TRT-17

do consumidor (artigos 91 a 100 do CDC da Lei 8.078/90) aplicam-se, por analogia, no que couber, às demais hipóteses de tutela... dispensada a sua presença como fiscal da lei. 2. Nos termos do artigo 100, caput, do Código de Defesa do Consumidor...: "Legitimidade extraordinária do sindicato para liquidação e execução ...

Andamento do Processo n. 0000371-85.2016.5.17.0007 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

, consubstanciado nas aplicação apriorística da Constituição Federal (arts. 129, III, § 1º), da Lei n. 7.347/85 e Lei n. 8.078/90.... 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei n. 8.078/90. Em sentido análogo, colaciono a seguinte ementa, in verbis: RECURSO... e , 8º, III), da Lei n. 7.347/85 (LACP) e Lei n. 8.078/90 (CDC). Logo...

Andamento do Processo n. 0000371-85.2016.5.17.0007 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

apriorística da Constituição Federal (arts. 129, III, § 1º), da Lei n. 7.347/85 e Lei n. 8.078/90, a liquidação... e 100 da Lei n. 8.078/90. Em sentido análogo, colaciono a seguinte ementa, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO...), da Lei n. 7.347/85 (LACP) e Lei n. 8.078/90 (CDC). Logo, à luz do princípio da gratuid...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2017

nas aplicação apriorística da Constituição Federal (arts. 129, III, § 1º), da Lei n. 7.347/85 e Lei n. 8.078/90, a liquidação...-se da aplicação sistemática dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei n. 8.078/90 (CDC) em qualquer ação coletiva para tutela... (e execução) a título coletivo, cujo produto arrecadado vai ...

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