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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 100, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Andamento do Processo n. 1004948-27.2016.8.26.0286 - Ação Civil Pública - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1004948-27.2016.8.26.0286 - Ação Civil Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Falub Indústria e Comércio de Lubrificantes Ltda e outros - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação civil

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

Título Extrajudicial que Banco Bradesco S/A move em face de Claudionor Diogo dos Santos, com fulcro no art. 924, II do CPC. Transitada esta decisão em julgado, expeça-se guia de levantamento

Andamento do Processo n. 0006054-57.2015.8.06.0084 - Ação Civil Pública - 28/09/2018 do TJCE

ADV: MARLUCIA FERNANDES MARTINS (OAB 16670/CE), ADV: RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA (OAB 20195/CE) - Processo 0006054-57.2015.8.06.0084 - Ação Civil Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERENTE:

Pg. 856. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2018

ADV: MARCELO VIEIRA COSTA (OAB 27409/CE) - Processo 0006113-79.2014.8.06.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - REQUERENTE: Sônia Maria de Sousa

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18128320165170013

Acórdão (PJe) - 0001812-83.2016.5.17.0013 - 10/09/2018 (Ac. 0/0) 18/09/2018 16:31 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 04 PROCESSO nº

Andamento do Processo n. 0001812-83.2016.5.17.0013 - RO - 20/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001812-83.2016.5.17.0013 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ESTADO DO ES ADVOGADO KARLA GABRIELA SIPOLATI BEZERRA(OAB: 13903/ES)

Andamento do Processo n. 0001812-83.2016.5.17.0013 - RO - 20/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001812-83.2016.5.17.0013 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ESTADO DO ES ADVOGADO KARLA GABRIELA SIPOLATI BEZERRA(OAB: 13903/ES)

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/09/2018

execução, exigindo, para tanto, o ajuizamento de ações individuais, atuando o sindicato como representante processual, ou esperando 1 ano para a execução coletiva, sendo o produto da execução

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/09/2018

apuração dos valores devidos a cada substituído. Portanto, em sede de ação coletiva, quando a condenação é genérica, impõe-se que a liquidação seja feita por artigos, na forma do art. 94 e seguintes

Andamento do Processo n. 1000810-94.2018.5.02.0373 - ACP - 13/09/2018 do TRT-2

Processo Nº ACP-1000810-94.2018.5.02.0373 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU SUPERMERCADO MAKTUB IPIRANGA LTDA ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS(OAB: 142114/SP) Intimado(s)/Citado(s): -

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