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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 100, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85. Pelos fundamentos apresentados... jurídicos que tenham como objeto a venda de combustível para veículos automotores, nos termos do art. 537 c.c art. 536, §1º... no § 1º, do art. 537 do CPC, bem como CONDENAR a parte ré solidariamente a ...

Andamento do Processo n. 0003408-54.2003.8.19.0045 - 22/03/2017 do TJRJ

o decurso do prazo previsto no artigo 100 da Lei 8.078/90 sem a apresentação de pedido de liquidação pelos interessados... deverá ser revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, conforme parágrafo único do artigo... 100 da Lei 8.078/90. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Resende...

Andamento do Processo n. 0008073-44.2007.8.26.0477 - Ação Civil Pública - 22/03/2017 do TJSP

do disposto no § 1º, do art. 537 do CPC, bem como CONDENAR a parte ré solidariamente a reparar os danos individuais... único do artigo 100 do CDC, no que confirmo a antecipação de tutela.Diante da sucumbência, condeno a parte ré nas custas..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PR...

Pg. 4393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

previsto no parágrafo único do artigo 100 do CDC, no que confirmo a antecipação de tutela.Diante da sucumbência, condeno... do art. 537 c.c art. 536, §1º, ambos do CPC, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00, por negociação..., a qualquer título, , sem prejuízo do disposto no § 1º, do art. 537 do CPC, bem como CON...

Pg. 784. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

do prazo previsto no artigo 100 da Lei 8.078/90 sem a apresentação de pedido de liquidação pelos interessados... revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, conforme parágrafo único do artigo 100 da Lei... 8.078/90. Proc. 0004694-13.2016.8.19.0045 - R R ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA - ...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

aplicados os juros e a correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09... respeito à inconstitucionalidade artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.No julgamento das ADIs 4.357 e... previsto no parágrafo único do artigo 100 do CDC. Ou...

Andamento do Processo n. 0001269-84.2016.5.17.0141 - ACC - 06/03/2017 do TRT-17

de acolhimento dos pedidos obreiros, a presente sentença tem caráter genérico (artigo 95 da Lei n.º 8.078 /90). A consequência... da Lei 8.078 /90." 2.10. PREQUESTIONAMENTO: Para que se evitem embargos de declaração de mero prequestionamento, incabíveis..., seja porque o descumprimento dessa obrigação legal já atrai a...

Pg. 1180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/03/2017

. 129, III, § 1º e , 8º, III), da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ) e Lei n. 8.078 /90 ( CDC ). Logo, à luz do princípio... executivo. Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei 8.078 /90." 2.10. PREQUESTIONAMENTO: Para... arrecadado vai para um fundo, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CDC ." Além d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010004-35.2012.5.08.0000 - AR - 02/03/2017 do TRT-8

violados o art. 13, da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e o parágrafo único do art. 100, da Lei 8.078/90.... 100, DO CDC E ART. 13, DA LEI 7.347/85. Em suas razões o Ministério Público do Trabalho alega que o acordo homologado... nos autos da Ação Civil Pública 0001818- 47.2013.5.08.0110 , viola a regra con...

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TRT-8 -

Pg. 25. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/03/2017

) e o parágrafo único do art. 100 , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Para o Ministério Público... . VIOLAÇÃO DO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 , DO CDC E ART. 13 , DA LEI 7.347 /85. Em suas razões o Ministério Público... contida no parágrafo único do art. 100 , do CDC e art. 13 , da Lei n. ...

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