Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Página 1079 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço... do art. 100, parágrafo único, do CDC. 14- Registre, ainda, como razões de decidir, que a …

Página 930 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2020

, NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. IN CASU, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDUZEM QUE OS EFEITOS DA REVELIA SE OPERAM..., e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, pa…

Página 913 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC. 14- Registre... 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do …

Página 941 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise... coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC. 18- …

Página 962 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço..., e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parág…

Página 978 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

E N T E N Ç A 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- ROSALVO FERREIRA DA SILVA... aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, do …

Página 1116 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

TELECOM PARTICIPACOES S/A S E N T E N Ç A 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- AUTOR... 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos …

Andamento do Processo n. 8003085-36.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TJBA

E N Ç A 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- AUTOR: JOSE NILTON LIMA DE JESUS... também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo

Andamento do Processo n. 8001033-67.2019.8.05.0272 - Procedimento Sumário - 14/09/2020 do TJBA

o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099 /95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo... inaplicável a regra prevista no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor

Página 1048 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347 /85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100... concedida pela Lei 9.099 /95 às ações cíveis que tramitam pelo rito …