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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 100, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Andamento do Processo n. 0001269-84.2016.5.17.0141 - ACC - 16/11/2017 do TRT-17

obreiros, a presente sentença tem caráter genérico (artigo 95 da Lei n.º 8.078/90). A consequência que daí se extrai é... dessa obrigação legal já atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 22 e parágrafos da da Lei 8036/90... composto por normas da CF (arts. 129, III, § 1º e , 8º, III), da Lei n. 7.347/85 (L...

Pg. 5990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

Trata-se de questão já superada pelo teor do inciso III da Súmula 219 do C. TST. Acolho o pedido, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, percentual que fixo em analogia ao disposto na Lei

Andamento do Processo n. 8987-86.2017.8.06.0066/0 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2017 do DJCE

41) 8987-86.2017.8.06.0066/0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADO.: BANCO DO BRASIL S/A EXEQUENTE.: CLEOMAR FERREIRA DE CASTRO EXEQUENTE.: DIANA MARIA FERREIRA DE CASTRO EXEQUENTE.: FRANCISCO CLESER

Andamento do Processo n. 8988-71.2017.8.06.0066/0 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2017 do DJCE

42) 8988-71.2017.8.06.0066/0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE.: AFONSO QUEIROGA DA SILVA EXECUTADO.: BANCO DO BRASIL S/A EXEQUENTE.: DEUSDEDIT JAIRO DE AQUINO EXEQUENTE.: FRANCISCO ASSIS BEZERRA

Pg. 1068. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2017

Relatório CLEOMAR FERREIRA DE CASTRO, DIANA MARIA FERREIRA DE CASTRO, MARIA EDIONE CASTRO E SILVA, GLAUCIA MARIA BEZERRA VIEIRA, MARIA SALETE BEZERRA VIEIRA, MARIA LENIE TELES DOS SANTOS, MARIA

Pg. 1069. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2017

individual, patrimonial e disponível. Apelação Cível conhecida e improvida. (Acórdão n.1023257, 07053047420178070000, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/06/2017,

Andamento do Processo n. 0000811-02.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000811-02.2016.5.17.0001 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS ADVOGADO ARTHUR ZAGO MELO(OAB: 20977/ES) ADVOGADO Lorisse

Andamento do Processo n. 0000811-02.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000811-02.2016.5.17.0001 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS ADVOGADO ARTHUR ZAGO MELO(OAB: 20977/ES) ADVOGADO Lorisse

Pg. 5025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

CDC, poder liquidar e executar a sentença coletiva genérica, nos próprios autos. Esta relatora vinha adotando entendimento no sentido de aplicar o art. 100 do CDC sobre o tema. Nesse sentido, a

Pg. 5033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

edital encontrava-se previsto no art. 96 do projeto original do CDC, vetado pela presidência, mas que esta Relatora entendia permanecer aplicável, ante um exercício hermenêutico feito sob o enfoque

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