Art. 100, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Andamento do Processo n. 8000538-23.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo... do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei

Andamento do Processo n. 8000540-90.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço..., nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC. 19- Registre, ainda, …

Andamento do Processo n. 8000543-45.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição... aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 8002932-03.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço...:0028679/BA) SENTENÇA 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 8000547-82.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo... PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defes…

Andamento do Processo n. 8001465-86.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo... PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defes…

Andamento do Processo n. 8001823-51.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95...) SENTENÇA 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 8002018-70.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099 /95, conheço... DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL S E N T E N Ç A 1- Apesar de dispensado, segue …

Andamento do Processo n. 8002020-40.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

inaplicável a regra prevista no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , diante da ausência de prova do alegado... BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL S E N T E N Ç A 1- Apesar …

Andamento do Processo n. 8002660-43.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo... inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, …