Art. 260, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
§ 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

Andamento do Processo n. 1000158-95.2020.8.11.0053 - 11/02/2020 do TJMT

DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 262 CTB PELO AGENTE DE TRÂNSITO – NECESSIDADE... FEDERAIS - MULTAS APLICADAS POR AUTORIDADE FEDERAL (PRF) — INTELIGÊNCIA DOS …

Página 652 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Fevereiro de 2020

DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS - MULTAS APLICADAS POR AUTORIDADE FEDERAL (PRF) — INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 260, § 2º DO CTB...Pg. 652. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 0717472-51.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/01/2020 do TJAL

estadual para solucionar o caso, nos moldes do art. 260, 2º, do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 4º...-se tempestivo, nos termos do art. 508 c/c o art. 188, ambos do Código de Processo …

Página 194 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2020

a responsabilidade da autarquia estadual para solucionar o caso, nos moldes do art. 260, 2º, do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art... público a ser resguardado. 2. Fundamentação (art. 93, IX …

Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

dos artigos 260, § 2º, do Código de Trânsito, as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito... DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ARRECADADOR. ART. 260, § 2º, CTB. INAPLICABILIDADE DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005445720198070018 DF 0700544-57.2019.8.07.0018

. Nos termos dos artigos 260, § 2º, do Código de Trânsito, as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade... de trânsito, a qual foi impelida a pagar a fim de obter o CRLV/2018. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700544-57.2019.8.07.0018 DF 0700544-57.2019.8.07.0018

de trânsito, a qual foi impelida a pagar a fim de obter o CRLV/2018. Destaca que, nos termos do art. 260, §2º, do CTB... Magalhães/BA. Contudo, a arrecadação da multa ocorreu pelo Detran/DF. 6. Nos …

Página 737 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2019

. Nesse ponto, o artigo 260, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, e o artigo 4º, da Resolução 10/98, do CONTRAN, dispõem... 9503/97, do Código de Trânsito Brasileiro- CTB. A respeito do tema, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733364-09.2017.8.07.0016 DF 0733364-09.2017.8.07.0016

, incisos IV e V, artigo 260 §§ 1º e 2º e artigo 287 do CTB. Ademais, os efeitos da sentença alcançam apenas as partes... DE PLACA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. 1 - Na …

Andamento do Processo n. 45052-59.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 07/12/2018 do TJMT

NÃO DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 262 CTB PELO AGENTE... DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS - MULTAS APLICADAS POR AUTORIDADE …