Art. 22, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - o prazo de validade da autorização não será inferior a dois anos, nem superior a quatro anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida uma única prorrogação, sob as seguintes condições: (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) a prorrogação poderá ser concedida, tendo por base a avaliação do desenvolvimento dos trabalhos, conforme critérios estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) a prorrogação deverá ser requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo o competente requerimento ser instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
c) a prorrogação independe da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100

(Decreto-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham.... Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50498599220174047100 RS 5049859-92.2017.4.04.7100

(Decreto-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50322007020174047100 RS 5032200-70.2017.4.04.7100

-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham sido... assinado por LUIZ CARLOS CERVI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, in…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

, do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM 890253/1987, resolve: Art. 1º Fica...-Acolhendo manifestação do parecer referido, com fundamento no que …

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2017

APELADO: USINA CAMPO VERDE LTDA. ADVOGADO: ES014012 - LIDIANE BAHIENSE GUIO ADVOGADO: ES020158 - FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO ADVOGADO: ES021753 - SCHEILA DIAS CLEMASCO Originário:…

Andamento do Processo n. 1004806-87.2017.8.26.0318 - Imissão na Posse - 23/11/2017 do TJSP

Processo 1004806-87.2017.8.26.0318 - Imissão na Posse - Imissão - Jose Francisco Marciano Motta - FASQ Agropecuaria Ltda - Vistos.Os fatos noticiados na petição inicial e documentação acostada aos…

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2017

motivo pelo qual defere-se a inversão do ônus probatório, dada a verossimilhança das alegações lançadas nos embargos (p. 83), amparadas nas correspondências eletrônicas encaminhadas pelo embargante à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 741776 SP 2015/0166585-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 741.776 - SP (2015/0166585-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GALVANI MINERAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : CAROLINA FERNANDA LARA - …

Andamento do Processo n. 2015/0166585-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

(3042) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 741.776 - SP (2015/0166585-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : CAROLINA FERNANDA LARA -…

Página 2708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2017

5. Não merece prosperar o recurso. 6. Do confronto das razões recursais expostas no Apelo Nobre com a fundamentação do acórdão recorrido, nota-se que a recorrente deixou de impugnar o fundamento…