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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 401397 RS 2013/0323932-7

os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, arts. 95, 97, 98, 99 e 100 do CDC, art. 249, § 2º, do CPC/73. Sustentam, em síntese... PÚBLICO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § §3... por presente um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. II...

Pg. 2128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do dano, nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese na qual se pleiteou a simples identificação dos consumidores...) (2863) RECURSO ESPECIAL 1.610.932 - RJ (2011/0306435-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE... ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE C...

Pg. 3612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. II - Cabível a fixação de honorários advocatícios na execução... e 100 do CDC, art. 249, § 2º, do CPC/73. Sustentam, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional... de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 22 e 23 da L...

Inteiro Teor. : RTOrd 13148620165210041

o § 5º , do artigo 33 , da Lei n. 8.212 /91 c/c o art. 128 do Código Tributário Nacional . 2.8. DA CONTRIBUIÇÃO... (artigos 14 , § 1º e 2º , da Lei 5.584 /70 e 790 , § 3º , da CLT ). Assim, por ser o sindicato uma pessoa jurídica... verbas que - por obrigação legal - deveria ter recolhido, visto que por força do ar...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, “a”, do CPC), podendo ser também o foro do domicílio do autor, no caso de direito do consumidor (art. 100, I, do CDC). No..., “a”, do CPC), podendo ser também o foro do domicílio do autor, no caso de direito do consumidor (art. 100, I, do CDC..., 1990).Como é cediço, em ação de reparação de danos, a competência é do ...

Andamento do Processo n. 0004317-53.2014.8.17.0470 do dia 09/06/2017 do DJPE

DE USO DE SOFTWARE - DEFEITO QUE IMPEDE A FINALIDADE DO PRODUTO. APELO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., que acolheu a aplicação do art. 100, I do no CDC para o presente caso. A ré manuseou agravo de instrumento, todavia através... do art. 4º, inciso I, do mesmo Código. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 1003404-27.2015.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 09/06/2017 do TJSP

de poupança (22,97%), com as devidas correções monetárias e juros, na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código... do Consumidor porque a ação civil pública tutela relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor e busca... de Defesa do Consumidor. O percentual de 71,13% foi reduzido pelo Superio...

Andamento do Processo n. 1002072-77.2016.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença - 09/06/2017 do TJSP

.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é... supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b... em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatíve...

Andamento do Processo n. 0000797-94.2015.5.14.0402 - Ro - 09/06/2017 do TRT-14

, na qual se insere também o estágio de estudantes disciplinado na Lei 11.788 /2008, a natureza jurídicoadministrativa... /2008 (desde a vigência desta), inclusive quanto aos bacharéis em direito de que trata o art. 9º , § 4º da Lei 8.906 /94... as condenações individuais. Caso superado o prazo de 1 ano, para fins d...

Andamento do Processo n. 0027891-33.2009.8.21.0159 - 09/06/2017 do TJRS

, CUJO PEDIDO FOI FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, E NÃO RESTOU ANALISADO. 2- ASSIM, PREEENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 100, II... COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA OS DEVIDOS FINS. Teutônia 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Nota de Expediente 74/2017...

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