Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, arts. 95, 97, 98, 99 e 100 do CDC, art. 249, § 2º, do CPC/73. Sustentam, em síntese... PÚBLICO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § §3... por presente um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. II...
do dano, nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese na qual se pleiteou a simples identificação dos consumidores...) (2863) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.932 - RJ (2011/0306435-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE... ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE C...
um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. II - Cabível a fixação de honorários advocatícios na execução... e 100 do CDC, art. 249, § 2º, do CPC/73. Sustentam, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional... de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 22 e 23 da L...
o § 5º , do artigo 33 , da Lei n. 8.212 /91 c/c o art. 128 do Código Tributário Nacional . 2.8. DA CONTRIBUIÇÃO... (artigos 14 , § 1º e 2º , da Lei nº 5.584 /70 e 790 , § 3º , da CLT ). Assim, por ser o sindicato uma pessoa jurídica... verbas que - por obrigação legal - deveria ter recolhido, visto que por força do ar...
, “a”, do CPC), podendo ser também o foro do domicílio do autor, no caso de direito do consumidor (art. 100, I, do CDC). No..., “a”, do CPC), podendo ser também o foro do domicílio do autor, no caso de direito do consumidor (art. 100, I, do CDC..., 1990).Como é cediço, em ação de reparação de danos, a competência é do ...
DE USO DE SOFTWARE - DEFEITO QUE IMPEDE A FINALIDADE DO PRODUTO. APELO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., que acolheu a aplicação do art. 100, I do no CDC para o presente caso. A ré manuseou agravo de instrumento, todavia através... do art. 4º, inciso I, do mesmo Código. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE ...
de poupança (22,97%), com as devidas correções monetárias e juros, na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código... do Consumidor porque a ação civil pública tutela relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor e busca... de Defesa do Consumidor. O percentual de 71,13% foi reduzido pelo Superio...
.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é... supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b... em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatíve...
, na qual se insere também o estágio de estudantes disciplinado na Lei nº 11.788 /2008, a natureza jurídicoadministrativa... /2008 (desde a vigência desta), inclusive quanto aos bacharéis em direito de que trata o art. 9º , § 4º da Lei 8.906 /94... as condenações individuais. Caso superado o prazo de 1 ano, para fins d...
, CUJO PEDIDO FOI FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, E NÃO RESTOU ANALISADO. 2- ASSIM, PREEENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 100, II... COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA OS DEVIDOS FINS. Teutônia 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Nota de Expediente Nº 74/2017...