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16 de novembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Andamento do Processo n. 5.459 - Ação Rescisória - 16/11/2018 do STJ

Superior, a violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo...Andamento do Processo n. 5.459 - Ação Rescisória - 16/11/2018 do STJ (3935) AÇÃO RESCISÓRIA 5.459 - MS (2014/0242005... acolhida nos autos da AR 5.931/SP (sessão de julgamento do dia ...

Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Transcreve-se, a título ilustrativo, a ementa do acórdão... proferido no AgRg no AREsp 268.522/MS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO... de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direi...

Andamento do Processo n. 1021315-34.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe... da Lei 8.078/90”. (grifo) Resta consolidado o entendimento de que é de 05 (cinco) anos o prazo deprescriçãopara..., pela irrelevância da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do Código de Def...

Andamento do Processo n. 1021319-71.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90... com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se, portanto, que não há... da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do Código de Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 1021324-93.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90... com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se, portanto, que não há... irrelevância da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do Código de...

Andamento do Processo n. 1021433-10.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe.... 94 da Lei 8.078/90”. (grifo) Resta consolidado o entendimento de que é de 05 (cinco) anos o prazo deprescriçãopara... acima, pela irrelevância da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do Cód...

Andamento do Processo n. 1021436-62.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe.... 94 da Lei 8.078/90”. (grifo) Resta consolidado o entendimento de que é de 05 (cinco) anos o prazo deprescriçãopara... acima, pela irrelevância da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do Cód...

Andamento do Processo n. 1021438-32.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe... da Lei 8.078/90”. (grifo) Resta consolidado o entendimento de que é de 05 (cinco) anos o prazo deprescriçãopara a execução..., pela irrelevância da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do ...

Andamento do Processo n. 1021674-81.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe... da Lei 8.078/90”. (grifo) Resta consolidado o entendimento de que é de 05 (cinco) anos o prazo deprescriçãopara... acima, pela irrelevância da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do Código ...

Andamento do Processo n. 1021692-05.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSP

a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90”. (grifo) Resta consolidado o entendimento de que é de 05 (cinco..., o prazo prescricional de execução individual da sentença coletiva. O artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor prevê... a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do da...

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