Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Ação de Revisão de Débito Bancário por cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de Dano Moral

a devolução em dobro do artigo 42 2 do Código de Defesa do Consumidor r [11] ; 2) o limite máximo de 30% (trinta por cento... do Código Civil , artigos 300 e seguintes do Código Civil , artigos 14 …

Andamento do Processo n. 0002810-23.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

de liquidação/execução residual a título de “reparação fluida” (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). 2... fluida” (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). 2. Em se …

Andamento do Processo n. 8000538-23.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

¿ INEXISTENTES ¿ RECURSO NÃO PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos …

Andamento do Processo n. 8000540-90.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão do ônus não... de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- A …

Andamento do Processo n. 8000543-45.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição..., segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- A Autora ajuizou ação …

Andamento do Processo n. 8002932-03.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

:0028679/BA) SENTENÇA 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- O autor ajuizou ação..., como delineia o vigente Código de Processo Civil em seu art. 373, inciso I …

Andamento do Processo n. 8000547-82.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova... de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- A …

Andamento do Processo n. 8001465-86.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova... de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- A …

Andamento do Processo n. 8001823-51.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão...) SENTENÇA 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 8002018-70.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, do Código de Defesa do Consumidor , diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão do ônus não... DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL S E N T E N Ç A 1- Apesar de …