Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Superior, a violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo...Andamento do Processo n. 5.459 - Ação Rescisória - 16/11/2018 do STJ (3935) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.459 - MS (2014/0242005... acolhida nos autos da AR nº 5.931/SP (sessão de julgamento do dia ...
Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Transcreve-se, a título ilustrativo, a ementa do acórdão... proferido no AgRg no AREsp nº 268.522/MS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO... de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direi...
em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe... da Lei nº 8.078/90”. (grifo) Resta consolidado o entendimento de que é de 05 (cinco) anos o prazo deprescriçãopara..., pela irrelevância da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do Código de Def...
do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90... com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se, portanto, que não há... da publicação do edital previsto pelo artigo 94, do Código de Defesa do Co...
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a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. (grifo) Resta consolidado o entendimento de que é de 05 (cinco..., o prazo prescricional de execução individual da sentença coletiva. O artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor prevê... a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do da...