Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Documentos diversos - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atsum - contra Hospital Vita Volta Redonda, Sma-Empreendimentos e Participacoes, Hospital Vita Batel e Citrino Investimentos Hospitalares

Fls.: 2 Relatório 2. Vara do Trabalho de Volta Redonda Processo n° 0100544-58.2018.5.01.0342 A T A D E A U D I Ê N C I A SINDICATO DE AUXILIARES, TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES NOS…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Inquérito Administrativo - Atord - contra Hospital Vita Volta Redonda, Sma-Empreendimentos e Participacoes, Hospital Vita Batel e Citrino Investimentos Hospitalares

Fls.: 2 Relatório 2. Vara do Trabalho de Volta Redonda Processo n° 0100544-58.2018.5.01.0342 A T A D E A U D I Ê N C I A SINDICATO DE AUXILIARES, TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES NOS…

Petição Inicial - TJCE - Ação Gratuidade da Justiça - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ , brasileiro, autônomo, solteiro, portador da carteira de identidade n° -SSP- CE, CPF N° ,…

Petição Inicial - TJMG - Ação Google Maps - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu Órgão de Execução que esta subscreve, em…

Razões - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40° VARA FORUM CENTRAL CÍVEL DA COMARCA SÃO PAULO- CAPITAL. PROCESSO N° , já devidamente qualificado, por seus advogados e bastantes procuradores ao…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO: 0242449-39.2007.8.26.0100. CLASSE: HABILITAÇÃO/PAGAMENTODISTRIBUIÇÃO:…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. Dependência (0242449-39.2007.8.26.0100) DIZ O AUTOR , já qualificado nos autos…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Execução Individual de Título Judicial - Rot - contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO (RJ). Prioridade Art.71 da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso). , brasileiro,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Execução Individual de Título Judicial - Cumsen - contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO (RJ). Prioridade Art.71 da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso). , brasileiro,…

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA Distribuição por dependência Autos n. 1029207-77.2014.8.26.0053 (Execução conexa ao feito n° 0415960-06.1999.8.26.0053) Distribuição por…