Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
91 a 100 do CDC (Lei 8.078/1990), nesta segunda hipótese, é aplicável subsidiariamente aos direitos individuais...-se aos artigos 167 e 168 do Código Civil de 2002, aduzem a primeira agravante é entidade associativa legitimada para... de Instrumento nº 2240871-30.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agr...
, ou seja, compradores dos lotes que foram lesados, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Tudo sob pena... de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 1.000.000,00 (um milhão), nos termos do artigo 11 da Lei nº 7.347... clandestina, contrariando expressamente os ditames da Lei nº 6766/...
Pellegrine Grinover (in"Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", p. 689), isso se torna... entanto, o art. 100, do CDC, determinou um lapso temporal para que os legitimados coletivos (art. 82, do CDC) pudessem..."promover a liquidação e a execução da indenização a ser revertida à fluid r...
extraordinária do sindicato para liquidação e execução trabalhista. O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor é... sentença genérica (art. 95 do Código de Defesa do Consumidor), indicando os danos (materiais e/ou morais...Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019 seguin...
de hipossuficiência, com fulcro no artigo 99, §3º do CPC, na forma do disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. A defesa..., regulamentado no âmbito da relação de consumo pelo art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. A tutela... nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do...
da Lei n.8.078/90.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO E continua a decisão agora embargada.... 223), preclusão consumativa (CDC, art. 100) e preclusão pro judicato (CPC, art. 505). Sustenta, também, que o presente... qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJCorte E...
da matéria, especialmente sobre os artigos 94 e 100, ambos do Código de Defesa do Consumidor; artigos 199, inciso I, 202... do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90..., incisos I e V, 203 e 204, §1º, todos do Código Civil; e artigos 240 do ...
, especialmente sobre os artigos 94 e 100, ambos do Código de Defesa do Consumidor; artigos 199, inciso I, 202, incisos I... em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.” E continua... e V, 203 e 204, §1º, todos do Código Civil; e artigos 240 do Código de ...
a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO E continua... quanto aos temas aventados no apelo, notadamente a preclusão temporal (CPC, art. 223), preclusão consumativa (CDC, art. 100... quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código ...
artigo 97 da Lei nº 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público na forma do artigo 82 da mesma Lei... do Ministério Público de atuar na forma do art. 100, da Lei 8078/90, cuja redação é a seguinte: “Art. 100. Decorrido... recovery), entra no Fundo criado pela Lei 7347/85 (art. 100, do CDC). Provi...