Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8031032-71.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031032-71.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8031306-35.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031306-35.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JORGE…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VIAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETE MANTEGA MASSAROTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0540/2021 Processo…

Página 150 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

Cuido de execução de sentença prolatada em 15/02/2008 (fls. 525/542) que condenou a parte ré nos danos materiais coletivos a serem comprovados pelos consumidores individuais; na obrigação de fazer…

Página 12996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Neste sentido, cumpre registrar que as Cortes Superiores já decidiram pela exata compreensão das disposições contidas no §2º, do artigo 98, do CDC, fixando-se a competência em razão do local da…

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Maio de 2021

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOELISON GOMES MARTINES, REINALDO FERREIRA DE ABREU Advogado(a): GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - 1029AP, RENATA GUERRA PERNAMBUCO -…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Maio de 2021

faltas do serviço engendradas pela parte requerida, foram objeto da Ação Civil Pública 0000025-57.2016.8.03.0013, ou seja, a prescrição da pretensão relativa a cobranças quanto à má prestação dos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003858620205010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100385-86.2020.5.01.0038 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: NADIA ANDRADE CAVALCANTE, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010327-78.2017.5.03.0105 MG 0010327-78.2017.5.03.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010327-78.2017.5.03.0105 (AP-ED) AGRAVANTE: JANE MARIA GONZAGA NASCIMENTO AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000653-77.2019.8.13.0012 MG

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇAO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇAO DE SUA FLUÊNCIA COM A PROPOSITURA DE AÇAO…