Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO, 100 , INC. I, DO CDC ),NO DO RÉU (ARTIGOS 46 E 53 , INC. III... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: …

Andamento do Processo n. 8002517-20.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2020 do TJBA

prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição inicial... de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- O Autor …

Página 1752 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC. 17..., consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do …

Página 1791 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

indenização por dano social seria destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável... também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo …

Página 1794 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos... do art. 100, parágrafo único, do CDC. 20- Registre, ainda, como razões de …

Página 1798 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos... de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC. 20- Registre, …

Página 1185 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

, que derroga a regra geral do domicílio do réu prevista no artigo 4º, inciso I, da lei 9.099/95, permitindo que o consumidor... o regramento insculpido ao art. 4º da Lei de Regência, patente a …

Andamento do Processo n. 8000669-95.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2020 do TJBA

inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado... 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). …

Andamento do Processo n. 8000538-23.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2020 do TJBA

Difusos, criado pela Lei 7.347 /85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100... MORAIS ¿ INEXISTENTES ¿ RECURSO NÃO PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. …

Andamento do Processo n. 8002639-33.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2020 do TJBA

. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , diante da ausência de prova do alegado na petição inicial.../BA) SENTENÇA 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099 /95). …