a devolução em dobro do artigo 42 2 do Código de Defesa do Consumidor r [11] ; 2) o limite máximo de 30% (trinta por cento... do Código Civil , artigos 300 e seguintes do Código Civil , artigos 14 …
Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Ação de Revisão de Débito Bancário por cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de Dano Moral
Andamento do Processo n. 0002810-23.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2
de liquidação/execução residual a título de “reparação fluida” (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). 2... fluida” (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). 2. Em se …
Andamento do Processo n. 8000538-23.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA
¿ INEXISTENTES ¿ RECURSO NÃO PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos …
Andamento do Processo n. 8000540-90.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA
, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão do ônus não... de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- A …
Andamento do Processo n. 8000543-45.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA
a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição..., segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- A Autora ajuizou ação …
Andamento do Processo n. 8002932-03.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA
:0028679/BA) SENTENÇA 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- O autor ajuizou ação..., como delineia o vigente Código de Processo Civil em seu art. 373, inciso I …
Andamento do Processo n. 8000547-82.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA
PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova... de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- A …
Andamento do Processo n. 8001465-86.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA
PROVIDO ¿ É inaplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova... de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2- A …
Andamento do Processo n. 8001823-51.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA
, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão...) SENTENÇA 1- Apesar de dispensado, segue breve relatório (art. 38 da Lei …
Andamento do Processo n. 8002018-70.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA
, do Código de Defesa do Consumidor , diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão do ônus não... DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL S E N T E N Ç A 1- Apesar de …