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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069768760 RS

suspendê-la, com vistas à habilitação na coletiva como litisconsorte. Assim dispõe o artigo 104 do Código de Defesa...) A obrigação ainda deriva da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos IV e VIII e 11... pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei 8.069/90 dispõem que ...

Andamento do Processo n. 0087432-15.2004.8.26.0100 - 17/11/2017 do TJSP

em julgado da sentença sem a habilitação individual de consumidores lesados, nos termos do art. 100 do CDC, tem cabimento...Andamento do Processo n. 0087432-15.2004.8.26.0100 - 17/11/2017 do TJSP Processo 0087432-15.2004.8.26.0100... (583.00.2004.087432) - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Anadec -associaç...

Andamento do Processo n. 1019046-17.2015.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

a incidência do art. 82, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido é o Recurso Especial 869583/DF, julgado em 05/09...) grifei (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Grinover, Ada Pellegrini, et al... se não houver a habilitação de interessados em número compatível...

Andamento do Processo n. 1012930-86.2016.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

especificado no artigo 97 do CDC.Desta feita, considerando ainda o teor do disposto nos artigos 98 e 100 do CDC... de ações, como se pretende nas defesas da Telefônica, a pretexto de aplicação dos arts. 252 do Código Civil e 800... do Código de Processo Civil.Claramente se vê que a pretensão de efetuar a emissão de aç...

Andamento do Processo n. 1012911-80.2016.8.26.0482 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 17/11/2017 do TJSP

nos artigos 98 e 100 do CDC, a habilitação dos interessados na ação civil pública acima discriminada, nos termos relatados... de ações, como se pretende nas defesas da Telefônica, a pretexto de aplicação dos arts.252 do Código Civil e 800 do Código...Andamento do Processo n. 1012911-80.2016.8.26.0482 - Liquidação Prov...

Andamento do Processo n. 0000305-92.2017.5.17.0000 - AR - 17/11/2017 do TRT-17

a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o art. 492 do novo CPC (art. 460 do antigo código) dispõe...Andamento do Processo n. 0000305-92.2017.5.17.0000 - AR - 17/11/2017 do TRT-17 Processo AR- 0000305..., aproximadamente, em março/2011, e, portanto, restou ultrapassado o prazo decadencial. Poi...

Andamento do Processo n. 0001411-11.2016.5.17.0005 - AP - 17/11/2017 do TRT-17

a sistemática adotada pelo caput do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor: Decorrido o prazo de um ano sem habilitação...Andamento do Processo n. 0001411-11.2016.5.17.0005 - AP - 17/11/2017 do TRT-17 Processo AP- 0001411... EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FIM ...

Andamento do Processo n. 0001411-11.2016.5.17.0005 - AP - 17/11/2017 do TRT-17

do Código de Defesa do Consumidor: Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível...Andamento do Processo n. 0001411-11.2016.5.17.0005 - AP - 17/11/2017 do TRT-17 Processo AP- 0001411... DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FIM DO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 100 DO CDC. POSSI...

Andamento do Processo n. 0001428-59.2016.5.17.0001 - RO - 17/11/2017 do TRT-17

condenatória, na forma do § 2º do art. 98 da Lei 8.078/90. Não prospera a preliminar. A Súmula 13 deste e. Tribunal... Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Dessa...Andamento do Processo n. 0001428-59.2016.5.17.0001 - RO - 17/11/2017 do TRT-17 P...

Andamento do Processo n. 0001428-59.2016.5.17.0001 - RO - 17/11/2017 do TRT-17

condenatória, na forma do § 2º do art. 98 da Lei 8.078/90. Não prospera a preliminar. A Súmula 13 deste e. Tribunal... Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Dessa...Andamento do Processo n. 0001428-59.2016.5.17.0001 - RO - 17/11/2017 do TRT-17 P...

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