Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Vide Decreto nº 407, de 1991)
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
Fls.: 2 Relatório 2. Vara do Trabalho de Volta Redonda Processo n° 0100544-58.2018.5.01.0342 A T A D E A U D I Ê N C I A SINDICATO DE AUXILIARES, TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES NOS…
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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ , brasileiro, autônomo, solteiro, portador da carteira de identidade n° -SSP- CE, CPF N° ,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu Órgão de Execução que esta subscreve, em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40° VARA FORUM CENTRAL CÍVEL DA COMARCA SÃO PAULO- CAPITAL. PROCESSO N° , já devidamente qualificado, por seus advogados e bastantes procuradores ao…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO: 0242449-39.2007.8.26.0100. CLASSE: HABILITAÇÃO/PAGAMENTODISTRIBUIÇÃO:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. Dependência (0242449-39.2007.8.26.0100) DIZ O AUTOR , já qualificado nos autos…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO (RJ). Prioridade Art.71 da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso). , brasileiro,…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO (RJ). Prioridade Art.71 da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso). , brasileiro,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA Distribuição por dependência Autos n. 1029207-77.2014.8.26.0053 (Execução conexa ao feito n° 0415960-06.1999.8.26.0053) Distribuição por…